DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041700079 79 Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2020. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPMS0411137 ADELIBIO MARTINS BARBOSA LTDA 47.014.953/0001-72 48610.209851/2023-69 . G L P ES 0 4 1 1 1 3 9 COMERCIAL DORTI DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LT DA 49.784.201/0001-16 48610.209931/2023-14 . GLP/MG0247824 COMERCIAL LIGUE GAS LTDA 48.344.609/0001-04 48610.200305/2023-62 . GLPMG0411132 COMERCIAL SOUSA LOPES LTDA 49.460.640/0001-73 48610.209849/2023-90 . GLP/GO0247825 DOIS IRMAOS COMERCIO VAREJISTA LTDA 48.246.483/0001-35 48610.203094/2023-10 . GLP/SP0247826 DRI - COMERCIO GAS E AGUA MINERAL LTDA 48.895.666/0001-81 48610.203964/2023-51 . GLPMG0411135 FORTES GAS SAO PEDRO LTDA 48.923.298/0001-38 48610.209850/2023-14 . G L P / AC 0 2 4 7 8 2 7 J. RAMOS BRAGA 38.060.200/0001-02 48610.208559/2023-29 . GLP/RJ0247828 JMC GAS REVENDA DE GAS LTDA - ME 25.440.442/0001-80 48610.200800/2023-71 . G L P / BA 0 2 4 7 8 2 9 JOELVES SALES DE SOUSA 09.044.797/0003-65 48610.208565/2023-86 . GLP/SP0247830 JUNIO MOREIRA AMARAL GAS 46.327.867/0001-57 48610.232805/2022-82 . GLP/CE0247831 LESTE GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA 38.403.555/0005-80 48610.228461/2022-15 . GLP/MG0247832 LIDER GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LT DA 49.051.198/0001-21 48610.204268/2023-61 . GLP/GO0247833 MIRAGE COMERCIO DE GAS LTDA 45.961.187/0001-28 48610.208524/2023-90 . GLP/PB0247834 NANDO GAS LTDA 48.548.088/0001-07 48610.208516/2023-43 . GLP/RJ0247835 NAVAM GAS LTDA 49.600.384/0001-72 48610.208882/2023-01 . GLPRJ0411143 PALOBE COMERCIO DE GAS LTDA 31.408.777/0001-13 48610.209942/2023-02 . GLP/MG0247836 SUPERMERCADO ANTUNES & AMORIM LTDA 08.706.644/0003-73 48610.204182/2023-39 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 366, DE 14 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SP0239584 AUTO POSTO DUTRA SUL LTDA 47.803.129/0001-00 48610.207758/2023-10 . PR/PE0239604 AUTO POSTO SILVIO GOMES 4 LTDA 49.509.472/0001-63 48610.210218/2023-13 . PR/MG0239544 CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 04.224.679/0010-44 48610.207604/2023-28 . PR/AL0239605 FORTE POSTO LTDA 34.184.162/0001-49 48610.210380/2023-31 . PR/MA0239585 POSTO BABACU LTDA 48.261.471/0001-80 48610.208133/2023-75 . PR/GO0239606 POSTO DE COMBUSTIVEIS ABASTECE CIDADE JARDIM LTDA 48.244.361/0001-00 48610.210484/2023-46 . PR/RS0239625 POSTO DE COMBUSTIVEIS FUZER LTDA 00.624.595/0006-60 48610.208203/2023-95 . PR/RN0239564 POSTO DE COMBUSTIVEL GAMELEIRAS LTDA 42.638.933/0001-59 48610.207668/2023-29 . PR/PB0239624 VN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 44.977.538/0001-26 48610.207897/2023-43 JARDEL FARIAS DUQUE EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S/A - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A BA L A N ÇO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2022 1. Apresentação 2. Mensagem do Presidente 3. Destaques 4. Visão Geral 4.1 Papel da Pré-Sal Petróleo 4.2 Direcionamento Estratégico 4.3 Estrutura Organizacional 5. Governança Corporativa 5.1 Estrutura de Governança 5.2 Programa de Integridade 5.3 Sociedade e Transparência 5.4 Planejamento Estratégico 5.5 Controles Internos e Gestão de Riscos 6. Resultado da Gestão 6.1 Contratos de Partilha de Produção 6.2 Acordos de Individualização da Produção 6.3 Comercialização de Petróleo de Gás 7. Informações Econômico-Financeiras 7.1 Custeio 7.2 Investimento 7.3 Operações da Companhia 7.4 Realização Orçamentária 7.5 Receitas da União 1. Apresentação Relatório da Administração da Pré-Sal Petróleo (PPSA) informa à sociedade e demais partes interessadas as atividades desempenhadas pela empresa e os principais resultados obtidos em 2022. O Relatório acompanha as Demonstrações Financeiras, realizadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, e o Relatório dos Auditores Independentes. As informações prestadas neste relatório refletem o resultado alcançado no exercício e os projetos futuros traçados em seu Planejamento Estratégico. Ao longo do relatório, são oferecidos links para o site da empresa, a fim de complementar as informações. 2. Mensagem do Presidente O ano de 2022, para a Pré-Sal Petróleo (PPSA), foi marcado, por mais uma vez, por excelentes resultados. Como previsto em nossos estudos, a produção de petróleo no regime de partilha de produção foi quase o quádruplo daquela de 2021 e, ao final do ano, contabilizamos uma arrecadação recorde de R$ 4,71 bilhões para o Tesouro Nacional com a comercialização da parcela de petróleo e gás natural da União, 285% a mais do que no ano anterior. Entendo que cumprimos, no desempenho de todas as atividades, a nossa missão de maximizar os resultados econômicos para a União dos contratos sob nossa gestão. Completarei em abril de 2023 quatro anos à frente da PPSA e é com enorme satisfação que observo a evolução da empresa nesse período. Olhando os grandes números, em 2019, a produção média dos contratos de partilha de produção era de 55 mil barris por dia (bpd), contra mais de 700 mil bpd ao final de 2022. Naquela ocasião, nossa comercialização anual somava R$ 468 milhões, praticamente 10% do resultado obtido no ano passado. Muito se fez para chegarmos a esses resultados. Os contratos naturalmente avançaram em suas companhas e, de nossa parte, estruturamos melhor a empresa, com aumento de equipe e aprimoramento de processos internos, para garantir a execução das nossas atividades de gestão e comercialização nos próximos anos. Contamos com uma equipe de excelência, incansável na busca de iniciativas que tragam melhorias aos projetos, redução de riscos e aumento da viabilidade econômico-financeira, beneficiando não apenas a União, mas todos os parceiros. Em 2022, passamos a gerir 19 contratos de partilha de produção, contra 17 em 2021, e já estamos nos preparando para receber mais quatro em 2023, fruto do 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha. Foi com enorme alegria que celebramos, durante o ano, a realização de três novas descobertas no pré-sal e estamos certos de que há muito mais por vir. De acordo com estudo apresentado em nosso Fórum Técnico anual, de 2023 a 2032, os contratos acumularão um total de 7,7 bilhões de barris de petróleo produzidos. Desse total, a União terá acumulado 1,9 bilhão de barris de petróleo. Todo montante da União será comercializado pela PPSA e estamos a cada dia nos preparando melhor para este cenário. Em 2022, entregamos cargas comercializadas no leilão que realizamos na B3, ainda em 2021, e testamos, com sucesso, um novo formato de vendas de pequenos volumes, comercializando diretamente a primeira carga de Sépia. Também renegociamos os contratos de gás natural da União e, com o avanço do processo de abertura do mercado, já está em planejamento a realização de um novo processo competitivo, ainda em 2023 ou 2024, no intuito de maximizar as receitas da União. Em 2022 também celebramos a efetivação de quatro novos Acordos de Individualização da Produção, tornando oficialmente unitizadas as jazidas de Mero, Bacalhau, Sépia e Atapu. Internamente, seguimos perseguindo a garantia de altos padrões de governança, eficiência, transparência, ética e integridade. Em mais uma ação para aumentar a transparência em relação às atividades da empresa, lançamos o Painel de Licitações e Contratos, que consolida informações desde 2014 e possibilita a visualização, de forma dinâmica, de todos os contratos realizados pela empresa, tanto os vigentes quanto os já encerrados. Em paralelo, seguimos evoluindo na implantação de nossa Política de Integridade e trabalhamos para a formação do nosso quadro permanente, abrindo a possibilidade de realização de processo seletivo público em 2023. Como dirigente da PPSA, me orgulho em apresentar nesse Relatório da Administração nossos resultados. E agradeço, mais uma vez, ao empenho de todo nosso corpo técnico, Diretores, Conselheiros e Membros dos Comitês de Assessoramento. JOSE EDUARDO VINHAS GERK Diretor-Presidente 3. Destaques de 2022 ¸19 contratos de partilha de produção sob gestão da empresa, sendo 2 novos contratos assinados no ano (volumes excedentes da cessão onerosa de Sépia e de Atapu). Outros 4 blocos foram arrematados no 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha ao final de 2022 e serão assinados em 2023. ¸ 7 contratos em produção: Libra (Mero), Búzios, Entorno de Sapinhoá, Sudoeste de Tartaruga Verde, Sépia, Atapu e Itapu. ¸ 233 milhões de barris de petróleo produzidos e 602 milhões de m³ de gás natural disponibilizados para a comercialização em regime de partilha de produção pelos sete contratos em produção. ¸ 9,8 milhões de barris de petróleo produzidos e 48 milhões de m³ de gás natural de direto da União. ¸ 3 novas descobertas: Três Marias, Alto de Cabo Frio Central e Sépia (Pedúnculo). ¸4 novos Acordos de Individualização da Produção tornaram-se efetivos: Libra (Mero), Bacalhau, Sépia e Atapu. ¸ 1 redeterminação - Jazida de Sapinhoá. ¸ 11 milhões de barris de petróleo da União e 65 milhões de metros cúbicos do gás natural da União comercializados sob gestão da empresa. Parte do volume comercializado diz respeito à produção do ano de 2021. ¸RS 4,71 bilhões arrecadados para o Tesouro Nacional - aumento de 285% com relação a 2021. ¸ Lucro contábil de R$ 16,4 milhões no exercício. ¸ Capital de 100% integralizado. ¸ Endividamento zero. ¸Plano de Cargos e Salários e Quadro de Pessoal aprovados pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), abrindo espaço para a realização de concurso público em 2023 com objetivo de formação do quadro permanente da empresa. 4. Visão Geral 4.1. Papel da Pré-Sal Petróleo A Pré-Sal Petróleo (PPSA) é uma empresa pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), fundada em 2013, com o propósito de maximizar os resultados econômicos da União nas atividades realizadas no Polígono do Pré-Sal e em áreas estratégicas. Para alcançar seus objetivos, a empresa prioriza a eficiência na gestão, investindo continuamente em melhoria de processos. Com uma equipe altamente qualificada e experiente na indústria de petróleo e gás, atua diariamente em três frentes de atuação: ¸Gestão de 19 contratos de partilha de produção em vigor na área do Polígono do Pré-Sal, atuando com foco nos melhores resultados para a União e para todas as empresas envolvidas na operação. Destes, sete estão em produção. ¸ Representação da União nos acordos de individualização da produção que envolvam áreas não contratadas. Em 2022, quatro novos acordos foram assinados. ¸ Gestão da comercialização da parcela de óleo e gás natural de propriedade da União. Em 2022, a empresa arrecadou R$ 4,71 bilhões para o Tesouro Nacional. A arrecadação acumulada para a União desde a primeira comercialização de petróleo da União em março de 2018 soma R$ 8,64 bilhões. De 2023 a 2032, de acordo com estudos da empresa, a expectativa é comercializar 1,9 bilhão de barris de petróleo para a União, gerando uma arrecadação de aproximadamente US$ 157 bilhões no período. Como parte de sua atuação, a PPSA participa ativamente das discussões do setor de petróleo e gás, realizando estudos e análises técnicas de alta complexidade, e mantemos diálogo permanente com o governo, contribuindo para a construção de políticas públicas. 4.2. Direcionamento Estratégico Missão Maximizar os resultados econômicos nos contratos de partilha de produção, na representação da União nos procedimentos de individualização da produção e na gestão dos contratos de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União. Visão Merecer o reconhecimento da sociedade, na qualidade de sócia dos consórcios, pela eficiência na gestão e viabilização econômica dos projetos, conciliando os interesses da União com o avanço da indústria nacional e o desenvolvimento social. Valores Defesa do interesse nacional. Retidão e idoneidade. Clareza e transparência. Competência e capacitação técnica. 4.3 Estrutura Organizacional A equipe da PPSA é composta por quatro Diretores Executivos e 62 profissionais de livre provimento, com reconhecida capacitação técnica e gerencial e grande experiência na indústria de óleo e gás. Mais da metade dos profissionais possuem especialização e mais de um terço contam com mestrado e doutorado. Os membros da Diretoria Executiva atuam há mais de 35 anos no setor de petróleo. Ao longo do ano, a empresa trabalhou para a formação de seu quadro permanente e obteve a aprovação, pela Secretaria de Coordenação das Empresas Estatais (SEST), do Plano de Cargos e Salários e do Quadro de Pessoal, que poderá contar com até 101 cargos permanentes e 62 cargos de livre provimento. A medida abre caminho para o planejamento de um processo seletivo público. No primeiro semestre de 2023, a PPSA reapresentará à SEST o Plano de Funções e o Plano de Transição contendo as estratégias de transferência de conhecimentos para garantir a eficácia na operacionalização dos processos de trabalho da