DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041700111 111 Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 153.505 Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) 153.505(a) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(a)(3) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(a)(4) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(e) Classe I 3.000 5.250 7.500 1 por constatação . Classe II 6.000 10.500 15.000 . Classe III 15.000 26.250 37.500 . Classe IV 20.000 35.000 50.000 . 153.505(g)(1) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(h) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505 Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) 153.505(h)(1) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(i) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(i)(1) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(j) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(l) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(m)(2)(ii) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505 Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) 153.505(p) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.505(t) Classe I 3.000 5.250 7.500 1 por constatação . Classe II 6.000 10.500 15.000 . Classe III 15.000 26.250 37.500 . Classe IV 20.000 35.000 50.000 . 153.507 Comissão de Gerenciamento do Risco da Fauna (CGRF) 153.507(b)(1)(iii) Classe I 3.000 5.250 7.500 1 por constatação . Classe II 6.000 10.500 15.000 . Classe III 15.000 26.250 37.500 . Classe IV 20.000 35.000 50.000 . 153.507(c)(2) Classe I 3.000 5.250 7.500 1 por constatação . Classe II 6.000 10.500 15.000 . Classe III 15.000 26.250 37.500 . Classe IV 20.000 35.000 50.000 . 153.507(c)(3) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 . 153.507(d) Classe I 6.000 10.500 15.000 1 por constatação . Classe II 12.000 21.000 30.000 . Classe III 30.000 52.500 75.000 . Classe IV 40.000 70.000 100.000 ANEXO III . II-A - SISTEMA DE PROTEÇÃO DA ÁREA OPERACIONAL DE AERÓDROMOS Operador de aeródromo . CO D P. JURÍDICA . SPA a) Deixar de implantar barreiras de segurança que sejam capazes de conter o acesso não autorizado de veículos e pessoas às áreas delimitadas ou de prevenir a entrada de animais ou objetos que constituam perigo às operações aéreas, conforme exigências da norma. 20.000 35.000 50.000 . SPA b) Deixar as barreiras de segurança sem avisos de alerta quanto à restrição de acesso às áreas aeroportuárias ou ao risco à integridade física ou à possibilidade de aplicação de sanções legais. 10.000 17.500 25.000