DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 356, DE 16 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Yanomami. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08485.002587/2023-01, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal no Estado de Roraima, na Terra Indígena Yanomami, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Nº 556, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERAÇÕES AEROMÉDICAS - ABOA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.152.611/0001-89, conforme Nota Técnica nº 210/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (23873082), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08026.000832/2022-63. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 47, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JOAQUIM ALVES FERREIRA, RNM V446602C, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 08/12/1946, filho(a) de ADELINA ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.005399/2023-21. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 308, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YONGJUN JIN, RNM F436131B, nacional da CHINA, nascido(a) em 16/06/1984, filho(a) de SHANZI JIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.023783/2023-17. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 309, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAKU NISHIGORI, RNM F3544989, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 25/03/1971, filho(a) de RUMIKO NISHIGORI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.023970/2023-09. CIOMARA MAFRA DOS REIS DESPACHOS DE 17 DE ABRIL DE 2023 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 166/2023 de 12/04/2023, 167/2023 de 12/04/2023, 169/2023 de 13/04/2023, 170/2023 de 13/04/2023, 173/2023 de 14/04/2023 e 174/2023 de 14/04/2023, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.003830/2023-31 Requerente: INSTITUTO LEONARDO MURIALDO Prazo: 2 Anos Imigrante: Joju Thomas Data Nascimento: 10/03/1993 Passaporte: NO516555 País: ÍNDIA Mãe: Alice Pai: Thomas Devasia. Processo: 08228.004669/2023-12 Requerente: LAVINS ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Xinglei Bao Data Nascimento: 20/06/1995 Passaporte: E29536487 País: CHINA Mãe: Lianzhu Bao Pai: Shangdeng Chen. Processo: 08228.004975/2023-59 Requerente: BCW COMERCIO DE MODA LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JIAHAO FU Data Nascimento: 12/11/1995 Passaporte: EH5650542 País: CHINA Mãe: Qunying Wu Pai: Weizhong Fu. Processo: 08228.005110/2023-18 Requerente: DANZU DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Canlong Deng Data Nascimento: 02/09/1991 Passaporte: EA1693183 País: CHINA Mãe: Shehuan Huang Pai: Ruiping Deng. Processo: 08228.005189/2023-79 Requerente: CFS DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ADITIVOS ALIMENTICIOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: FEDERICO JAVIER SAKSON Data Nascimento: 16/09/1971 Passaporte: AAH060724 País: ARGENTINA Mãe: HEBE MABEL SANTANGELO DE SAKSON Pai: NATALIO S A KS O N . Processo: 08228.005218/2023-19 Requerente: BCW COMERCIO DE MODA LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: BIBO SUN Data Nascimento: 14/05/1979 Passaporte: EJ7076802 País: CHINA Mãe: Songxian Yu Pai: Dongtian Sun. Processo: 08228.005461/2023-11 Requerente: NOVO LAR VARIEDADES E UTILIDADES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Minghuan Lin Data Nascimento: 22/12/1993 Passaporte: E99020050 País: CHINA Mãe: Meiyu Lu Pai: Yuanfu Lin. Processo: 08228.005481/2023-91 Requerente: MODA GERAL DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ANWAR HOSSAIN Data Nascimento: 28/06/1999 Passaporte: A03861397 País: BANGLADESH Mãe: NARGIS BEGUM Pai: MOSTAFIZUR RAHMAN. Processo: 08228.005677/2023-86 Requerente: SUR LA BEAUTE BIOTECNOLOGIA LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ZIXUAN FAN Data Nascimento: 27/07/1996 Passaporte: E26181755 País: CHINA Mãe: LIN ZHAO Pai: LEI FAN. Processo: 08228.005887/2023-74 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Dongxing Liu Data Nascimento: 16/10/1985 Passaporte: EJ6045036 País: CHINA Mãe: Junrong Yuan Pai: Qingchun Liu. Processo: 08228.005899/2023-15 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: YANA LI Data Nascimento: 20/12/1993 Passaporte: EB3275328 País: CHINA Mãe: Yuqing Gao Pai: Peizhong Li. Processo: 08228.005921/2023-19 Requerente: AMARIS DO BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Baptiste Christian Bernard Mansuy Data Nascimento: 20/12/1993 Passaporte: 21AK35235 País: FRANÇA Mãe: Elisabeth Tourailles Pai: Jean-Michel Mansuy. Processo: 08228.005926/2023-33 Requerente: GUI CHEN Prazo: 2 Anos Imigrante: XINDENG PAN Data Nascimento: 16/06/1972 Passaporte: EA0711886 País: CHINA Mãe: YIMEI LIU Pai: CUNHE PAN. Processo: 08228.005929/2023-77 Requerente: WEIRUN HUANG Prazo: 2 Anos Imigrante: HONGRUN HUANG Data Nascimento: 30/11/1976 Passaporte: E85425658 País: CHINA Mãe: MEIHUA AO Pai: LONGJUN HUANG. Processo: 08228.005953/2023-14 Requerente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: HANZE LIU Data Nascimento: 08/01/1992 Passaporte: EG053I008 País: CHINA Mãe: BING SHI Pai: SHIPING LIU. Processo: 08228.005958/2023-39 Requerente: YKK DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: HIDEKI NISHIYAMA Data Nascimento: 30/09/1975 Passaporte: TT 2871497 País: JAPÃO Mãe: SHOKO NISHIYAMA Pai: TADASHI NISHIYAMA. Processo: 08228.005973/2023-87 Requerente: MEDICOS SEM FRONTEIRAS BRASIL Prazo: 02 Anos Imigrante: THEONESTE TUYITAKAMBIRE Data Nascimento: 13/04/1994 Passaporte: PC583631 País: RUANDA Mãe: MUKANKIKO PUDENCIENNE Pai: KANYARUTOKI EDOUARD. Processo: 08228.005980/2023-89 Requerente: TERNIUM BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: ALEJANDRA YANETH TORRES HERNANDEZ Data Nascimento: 27/04/1990 Passaporte: G41203666 País: MÉXICO Mãe: ESTHER TORRES HERNANDEZ Pai: -. Processo: 08228.005983/2023-12 Requerente: EVERGREEN SHIPPING AGENCY (BRAZIL) S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: CHIA-PIN YU Data Nascimento: 10/06/1978 Passaporte: 360833356 País: CHINA Mãe: FENG-CHIN LIN Pai: CHING-PIAO YU. Processo: 08228.006000/2023-65 Requerente: NIPPON EXPRESS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNAC. LTDA. Prazo: 24 Meses Imigrante: SUSUMU KITO Data Nascimento: 21/01/1995 Passaporte: TT3096178 País: JAPÃO Mãe: MIKI KITO Pai: MAKOTO KITO. Processo: 08228.006041/2023-51 Requerente: HENRIQUE DE ANDRADE RAMOS ARAUJO Prazo: 02 Anos Imigrante: MD FOIEZ ULLAH Data Nascimento: 24/05/1993 Passaporte: A03091656 País: BANGLADESH Mãe: KOHINUR BEGUM Pai: MD ABU TAHER. Processo: 08228.006043/2023-41 Requerente: SKY IMPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ABDULLAH AL JAYED Data Nascimento: 27/11/1991 Passaporte: A06618336 País: BANGLADESH Mãe: SHAMSUN NAHAR Pai: MD GOLAM FARUQ. Processo: 08228.006072/2023-11 Requerente: BRUNO RIBEIRO CARDOSO Prazo: 02 Anos Imigrante: MD FOKHRUL ISLAM Data Nascimento: 07/08/2001 Passaporte: A01098207 País: BANGLADESH Mãe: RAHIMA BEGUM Pai: MD HANIF. Processo: 08228.006075/2023-46 Requerente: SKY IMPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ANAS KHAN Data Nascimento: 07/03/2000 Passaporte: EH0139936 País: BANGLADESH Mãe: AMENA BEGUM Pai: SAYESTA KHAN. Processo: 08228.006108/2023-58 Requerente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: TAKHMINA TORGAYEVA Data Nascimento: 01/03/1994 Passaporte: N13329098 País: CAZAQUISTÃO Mãe: ALIYA TORGAYEVA Pai: MARLEN TORGAYEV. Processo: 08228.006120/2023-62 Requerente: ACG DO BRASIL S/A Prazo: 02 Anos Imigrante: RAJKUMAR VERMA Data Nascimento: 23/11/1979 Passaporte: V9016835 País: ÍNDIA Mãe: GUMNI BAI VERMA Pai: POORAN LAL VERMA. Processo: 08228.006129/2023-73 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: EMILEE ELIZABETH TOLLEFSON Data Nascimento: 20/03/1990 Passaporte: 561271955 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Cindy Lou Tollefson Pai: Dean Arvin Tollefson. Processo: 08228.006130/2023-14 Requerente: ACG DO BRASIL S/A Prazo: 2 Anos Imigrante: ISHWAR SINGH GURJAR Data Nascimento: 15/10/1985 Passaporte: W3439684 País: ÍNDIA Mãe: MANJU GURJAR Pai: RAMESH CHANDRA GURJAR. Processo: 08228.006133/2023-31 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: BO GAO Data Nascimento: 07/10/1981 Passaporte: E07378586 País: CHINA Mãe: GEMEI WU Pai: YINSHAN GAO. Processo: 08228.006139/2023-17 Requerente: MERCADO KL EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: SHUIJIN HE Data Nascimento: 09/08/1967 Passaporte: E48524167 País: CHINA Mãe: Muzai Chen Pai: Guixiangmei He.