DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . TÍTULO DA OBRA: Via marginal do km 271+300m ao km 272+800m, na BR-101/SC no município de Imbituba/SC . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : UTM . PERÍMETRO . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726593,250779 6886410,469561 294º 52' 08'' 21,21m 3.172,68m² . P_02 726574,006000 6886419,390000 311º 14' 29'' 32,30m . P_03 726549,722000 6886440,680000 337º 21' 16'' 144,61m . P_04 726494,041000 6886574,145000 340º 49' 36'' 24,44m . P_05 726486,013951 6886597,230140 340º 49' 36'' 21,03m . P_06 726479,108000 6886617,091000 335º 55' 15'' 104,52m . P_07 726436,464000 6886712,516000 335º 55' 43'' 05,55m . P_08 726434,200000 6886717,584000 337º 21' 14'' 97,46m . P_09 726396,676000 6886807,526000 337º 21' 16'' 80,79m . P_10 726365,570000 6886882,086000 337º 21' 17'' 59,97m . P_11 726342,479000 6886937,435000 282º 07' 40'' 19,68m . P_12 726323,236048 6886941,570132 328º 50' 28'' 00,70m . P_13 726322,872800 6886942,170900 337º 36' 08'' 18,28m . P_14 726315,908900 6886959,068500 337º 20' 51'' 32,84m . P_15 726303,260900 6886989,374900 336º 48' 38'' 20,71m . P_16 726295,106200 6887008,410900 337º 10' 34'' 20,57m . P_17 726287,125669 6887027,373647 46º 26' 47'' 01,47m . P_18 726288,194386 6887028,389720 58º 42' 29'' 01,42m . P_19 726289,410926 6887029,129156 70º 14' 22'' 01,56m . P_20 726290,880438 6887029,657071 85º 33' 37'' 02,09m . P_21 726292,960749 6887029,818594 102º 33' 14'' 02,05m . P_22 726294,962308 6887029,372879 107º 01' 08'' 02,27m . P_23 726297,133714 6887028,708226 99º 05' 44'' 02,28m . P_24 726299,380396 6887028,348547 91º 17' 29'' 02,20m . P_25 726301,582292 6887028,298908 83º 40' 23'' 02,17m . P_26 726303,737939 6887028,537917 74º 43' 50'' 02,96m . P_27 726306,593908 6887029,317584 64º 34' 27'' 02,86m . P_28 726309,180347 6887030,547144 54º 23' 54'' 02,97m . P_29 726311,596454 6887032,277004 44º 05' 43'' 02,94m . P_30 726313,639983 6887034,386110 34º 55' 28'' 02,32m . P_31 726314,970159 6887036,291144 26º 47' 03'' 02,26m . P_32 726315,989728 6887038,310928 109º 03' 44'' 10,96m . P_33 726326,350566 6887034,730810 205º 50' 24'' 04,85m . P_34 726324,236205 6887030,364847 201º 11' 37'' 04,82m . P_35 726322,492785 6887025,868524 196º 28' 43'' 04,99m . P_36 726321,076489 6887021,080626 191º 45' 04'' 04,85m . P_37 726320,089012 6887016,333643 186º 21' 41'' 06,37m . P_38 726319,383127 6887010,001920 180º 15' 15'' 06,34m . P_39 726319,355002 6887003,661446 174º 26' 37'' 05,75m . P_40 726319,912176 6886997,934170 168º 53' 58'' 05,79m . P_41 726321,026202 6886992,256237 163º 11' 26'' 06,10m . P_42 726322,789354 6886986,419851 157º 20' 56'' 06,06m . P_43 726325,124109 6886980,825009 155º 22' 24'' 02,78m . P_44 726326,282432 6886978,298119 156º 18' 37'' 45,78m . P_45 726344,678010 6886936,371439 157º 10' 24'' 23,77m . P_46 726353,899258 6886914,463494 158º 53' 11'' 27,90m . P_47 726363,948401 6886888,438956 159º 01' 56'' 23,53m . P_48 726372,368981 6886866,465665 156º 32' 36'' 28,89m . P_49 726383,870825 6886839,958526 156º 41' 05'' 82,51m . P_50 726416,527874 6886764,184832 156º 39' 08'' 137,10m . P_51 726470,859926 6886638,315517 157º 16' 39'' 94,08m . P_52 726507,200546 6886551,535909 158º 13' 10'' 98,11m . P_53 726543,603798 6886460,431470 158º 25' 49'' 00,63m . P_54 726543,833614 6886459,850128 156º 56' 45'' 04,43m . P_55 726545,569045 6886455,772416 151º 54' 20'' 08,74m . P_56 726549,686432 6886448,059431 145º 12' 22'' 08,77m . P_57 726554,688673 6886440,860543 138º 59' 04'' 07,49m . P_58 726559,607215 6886435,205496 133º 13' 17'' 07,57m . P_59 726565,123227 6886430,021747 127º 26' 16'' 07,55m . P_60 726571,116306 6886425,433414 121º 39' 20'' 07,57m . P_61 726577,557044 6886421,462435 116º 26' 29'' 06,06m . P_62 726582,986212 6886418,762477 116º 01' 18'' 12,88m . P_63 726594,556468 6886413,113889 206º 16' 44'' 02,95m . P_01 726593,250779 6886410,469561 . ÁREA TOTAL 3.172,68m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.172,68m². Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL PORTARIA Nº 11 - PRODEP, DE 17 DE ABRIL DE 2023 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.047894/2023-06, como interessados: RGR, WSCS-S/A e BRB-S/A, para apurar suspeita de improbidade administrativa. EDUARDO GAZZINELLI VELOSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSELHO SUPERIOR R E T I F I C AÇ ÃO Na Ata da 46ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, publicada no Diário Oficial da União - Edição 73 - Seção 1 - p. 170, de 17 de abril de 2023, onde se lê: "ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Presidente do Conselho, leia-se: CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Presidente do Conselho em exercício." Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 83, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-006.426/2023-9, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica entre os partícipes, para o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando desenvolvimento de iniciativas institucionais, sobretudo para programas educacionais, eventos e atividades de geração de conhecimento direcionadas às suas áreas de conhecimento e que possam ser fruto de cooperação. Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 22, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 3º, inciso III, do ADG nº 24/2017; no Item 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 111/2022; considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020593/2022-98, aplicou à empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.832.586/0001-08, com endereço no SRTVN, Quadra 701, Bloco II, sobrelojas 14/15/16, Ed. Assis Chateaubriand, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.340-906, penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 24 (vinte e quatro) meses no âmbito da UNIÃO, cumulada com a pena acessória e meramente educativa de MULTA no valor de R$ 9,89 (nove reais e oitenta e nove centavos), por apresentar documentação falsa no curso do Pregão Eletrônico nº 111/2022, em descumprimento ao que estabelece o item 11.4.6 do referido instrumento convocatório. WANDERLEY RABELO DA SILVA PORTARIA Nº 44, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.001714/2023-83, em sede de juízo de reconsideração, com base no caput, inciso I, e no parágrafo único do artigo 5º, e no artigo 7º, do Ato da Diretoria-Geral nº 24/2017 c/c o caput e o inciso VI, parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, deu provimento parcial ao recurso interposto, para reformar a decisão consubstanciada na Portaria da Diretoria Executiva de Contratações nº 44, de 13 de março de 2023, precisamente para reduzir, uma única vez, a penalidade imposta à empresa SVG EXPONENCIAL DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.842.379/0001-88, para o importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 30 (trinta) dias no âmbito da UNIÃO, por comportar-se de modo inidôneo no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 010/2023, em descumprimento ao que estabelece o item 11.9.1 do edital do referido certame. WANDERLEY RABELO DA SILVA