DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23613993) Processo 08016.023419/2022-96, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP e o Instituto de Administração Penitenciária / IAPEN-AC, inscrito no CNPJ/MF nº 09.061.977/0001-93. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 14/4/2023. Vigência: 14/4/2023 a 12/4/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Glauber Feitoza Maia, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23700387) Processo 08016.023498/2022-35, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Administração Penitenciária / SEAP-AM, inscrita no CNPJ/MF nº 22.156.676/0001-01. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 03/4/2023. Vigência: 03/4/2023 a 01/4/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23736097) Processo 08016.023455/2022-50, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Estado da Justiça/ SEJUS-RO, inscrita no CNPJ/MF nº 07.172.665/0001-21. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 05/4/2023. Vigência: 05/4/2023 a 03/4/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Secretário de Estado da Justiça. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 200323 Nº Processo: 08016.020670/2022-07. Pregão Nº 5/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 05.791.085/0001-97 - TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de telemedicina (teleconsultas) destinadas a atender os presos custodiados nas 05 (cinco) penitenciárias federais que integram o sistema penitenciário federal, a saber: penitenciária federal em brasília/df, penitenciária federal em catanduvas/pr, penitenciária federal em campo grande/ms, penitenciária federal em mossoró/rn e penitenciária federal em porto velho/ro, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência (21220768), anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 17/04/2023 a 17/04/2024. Valor Total: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 17/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016005930202397. Objeto: Aquisição de uniformes, roupas de cama e banho para os presos do Sistema Penitenciário Federal, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 19/04/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.04, Bloco A. Torre a Ed Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2023 às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Continuação do processo SEI 08016.002289/2022-58.. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 17/04/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretaria Nacional de Segurança Pública, neste ato representada pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas, pelo inciso III e V, do art. 4º da Portaria nº 499, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 22, página 22, de 31 de janeiro de 2023, após sucessivas tentativas por meio eletrônico e correspondência via Sedex, NOTIFICA a empresa JA&R Soluções Integradas LTDA, CNPJ n° 06.321.283/0001-50, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento da Notificação nº 30/2023/CPLCGA/CGLIC-SENASP/DGFNSP/SENASP, nos autos do Processo nº 08020.005636/2021-54, especificamente quanto a Decisão nº 11/2022/DGFNSP/SENASP que aplicou a sanção administrativa de multa moratória no valor de R$ 4.571,55 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) em virtude do descumprimento contratual por atraso na execução da entrega do objeto e a consequente inexecução parcial do Contrato nº 9/2020 - Senasp. MARCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 215/2022, Processo nº 08000.015745/2022-07, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 215/2022, em referência, Data da assinatura: 15/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso. Valor: R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 61/2023, Processo nº 08020.000384/2023-39, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ALAGOAS, CNPJ 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 61/2023, em referência. Data da assinatura: 23/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Alagoas. Valor: R$ 361.660,00 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 87/2023, Processo nº 08000.014528/2022-91, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 87/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Alagoas, valor: R$ 436.752,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 18/2023, Processo nº 08020.000831/2022-79, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 18/2023, em referência, Data da assinatura: 30/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES , Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, valor: R$ 520.560,00 (quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 78/2023, Processo nº 08000.031524/2022-78, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 78/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES , Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SILVIO CARLOS LEITE MESQUITA, Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Valor: R$ 291.168,00 (duzentos e noventa e um mil, cento e sessenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 58/2023, Processo nº 08020.000379/2023-26, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 58/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, valor: R$ 306.020,00 (trezentos e seis mil e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 23/2023, Processo nº 08020.001238/2022-40, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 23/2023, em referência, Data da assinatura: 17/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, valor: R$ 922.800,00 (novecentos e vinte e dois mil e oitocentos reais). Pelo exposto, encaminha-se ao GAB-SENASP, com sugestão de publicação. Espécie: Termo de Doação nº 74/2023, Processo nº 08020.007448/2022-41, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 74/2023, em referência, Data da assinatura: 15/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, Valor: R$ 301.795,00 (trezentos e um mil, setecentos e noventa e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 52/2023, Processo nº 08020.000863/2022-74, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 52/2023, em referência. Data da assinatura: 16/03/2023. Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, valor: R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 49/2023, Processo nº 08020.000857/2022-17, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 49/2023, em referência, Data da assinatura: 31/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES , Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública o Mato Grosso, valor: R$ 608.233,00 (seiscentos e oito mil, duzentos e trinta e três reais). Espécie: Termo de Doação nº 83/2023, Processo nº 08020.001078/2023-10, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 83/2023, em referência, Data da assinatura: 28/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES , Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, valor: R$ 832.260,00 (oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 76/2023, Processo nº 08000.011681/2022-67, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 79/2023, em referência, Data da assinatura: 15/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de