DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: ALBERTO FARIAS GAVINI FILHO, CPF nº .263.747-*. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx . Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Osasco situada Praça Monções, 101, 2º Andar - Multas e Recursos, Osasco/SP CEP: 06233-050, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento, no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS 46257.000273/2019-61 2.894,42 . N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS 46257.000275/2019-51 9.461,98 . N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS 46257.000276/2019-03 1.698,30 . N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS 46257.000274/2019-14 14.488,66 . NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA . 46257.000266/2019-60 10.011,05 . NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA . 46257.000268/2019-59 7.776,44 . MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA 46257.003036/2015-29 11.385,87 . MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA 46257.003035/2015-84 23.516,61 . CONSTRUTORA ALGIBI LTDA 46257.003949/2018-98 12.428,98 Em 17 de Abril de 2023 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTANCIA FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, comunica as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Dessa forma, ficam os responsáveis pelas empresas intimados a comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, e de seus respectivos Termos de Retificação- TRET- emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, junto a GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM OSASCO, sito à Praça das Monções, 101 - Piratininga, Osasco/SP CEP: 06233-050, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação do pagamento implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo TRET . . EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCERIZACAO LTDA 67.093.815/0001-33 46257.005844/2012- 88 Em 17 de Abril de 2023 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Praça Monções, 101, 2º ANDAR - Multas e Recursos, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005779/2021-63 2.713,28 . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005777/2021-74 59.124,75 . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005771/2021-05 4.609,68 . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005774/2021-31 558,65 . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005775/2021-85 1.860,05 . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005772/2021-41 16.081,06 . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005776/2021-20 7.384,64 . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005778/2021-19 1.489,68 . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 14152.005773/2021-96 1.293,95 . DROGADOTTO LTDA 14152.046055/2020-99 1.851,65 . DROGA EX LTDA 14152.046763/2020-20 2.012,66 . DROGA EX LTDA 14152.045454/2020-32 2.012,66 . DROGADERMA LTDA 14152.045042/2020-01 1.851,65 . HS SUPERMERCADO LTDA 14152.062231/2020-30 1.851,65 . TEX COURIER S.A 46257.003929/2019-06 851,30 . DROGA EX LTDA 14152.046760/2020-96 2.012,66 . DROGA EX LTDA 14152.046761/2020-31 2.012,66 . DROGA EX LTDA 14152.045659/2020-18 2.012,66 . DROGA EX LTDA 14152.045509/2020-12 2.012,66 . DROGA EX LTDA 14152.046762/2020-85 2.012,66 . DROGA EX LTDA 14152.045779/2020-15 2.012,66 . DROGA EX LTDA 14152.045809/2020-93 2.012,66 . LOCAGUIND SERVICOS DE GUINDASTES LTDA 14152.039734/2020-10 2.035,86 . LOCAGUIND SERVICOS DE GUINDASTES LTDA 14152.039735/2020-56 2.715,58 . G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA EIRELI 14152.011088/2020-18 11.262,43 . G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA EIRELI 14152.011103/2020-28 7.150,92 . G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA EIRELI 14152.011099/2020-06 4.737,37 . G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA EIRELI 14152.011092/2020-86 4.558,60 . G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA EIRELI 14152.011100/2020-94 2.867,52 . D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.029534/2020-41 1.529,62 . D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.029509/2020-67 1.529,62 . D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.029570/2020-12 3.915,98 . D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.029572/2020-01 5.448,32 . D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.029569/2020-80 2.724,16 . D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.029571/2020-59 2.894,42 . CERTA-CORREIAS E PLASTIFICACOES EIRELI 14152.004060/2020-24 27.000,00 . IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46257.003943/2019-00 1.021,56 . LIMCOM SERVICOS LTDA 14152.004074/2020-48 7.682,53 . LIMCOM SERVICOS LTDA 14152.004072/2020-59 970,46 . LIMCOM SERVICOS LTDA 14152.004063/2020-68 3.073,12 . LIMCOM SERVICOS LTDA 14152.004069/2020-35 1.051,33 . GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. 46257.003894/2019-05 7.601,93 . GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. 46257.003895/2019-41 29.400,19 . GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. 46257.003893/2019-52 9.785,46 . GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. 46257.003892/2019-16 11.402,90 . FRANCYELEN FARIA RUSSI 46257.004211/2018-48 3.059,25 . GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA 46257.002987/2019-12 5.861,06 . GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA 46257.002986/2019-60 5.788,70 . GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA 46257.002985/2019-15 4.775,68 Em 17 de Abril de 2023 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE OSASCO - GRT/SP, sito Praça Monções, 101, 2º Andar - Multas e Recursos - Piratininga, Osasco/SP CEP: 06233-050, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA 57.645.665.0001-70 14185.000857/2021-56 . G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA EIRELI 29.519.017.0001-31 14185.001386/2020-12 . GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. 10.375.666/0001-88 46257.003891/2019-63 Em 19 de Abril de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos