DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041900065 65 Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 2.2.14 Redes de Computadores: conceitos básicos. Protocolos. Modelo OSI, TCP/IP: camadas, endereçamento IP. Cabeamento: meios de transmissão, tipos. A arquitetura Ethernet. Equipamentos de redes: hubs, switches, roteadores. Segurança de redes. 2.2.15 Gestão e Governança de TI: Gestão de Segurança da Informação (NBR ISO/IEC 27001: 2006 e NBR ISO/IEC 27002: 2005). Gestão de Riscos e continuidade de negócio. Normas NBR ISO/IEC 15999: 2007 e NBR ISO/IEC 27005: 2008. Gerenciamento de Projetos - PMBOK 6ª edição: projetos e a organização, escritórios de projetos (modelos e características), processos, grupos de processos e áreas de conhecimento. Qualidade de software - CMMI 2: conceitos básicos e objetivos, disciplinas e formas de representação, níveis de capacidade e maturidade, processos e categorias de processos. Contratações de TI conforme a Instrução Normativa nº 4/2010-SLTI/MPOG. Gerenciamento de Serviços - ITIL v3: conceitos básicos e objetivos. Processos e funções de estratégia, desenho, transição e operação de serviços; Governança de TI - COBIT 5: conceitos básicos e objetivos. Requisitos da informação. Recursos de tecnologia da informação. Domínios, processos e objetivos de controle. 2.3 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (CCO) 2.3.1 Diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas para atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Contabilidade Geral: princípios fundamentais de contabilidade. Normas Brasileiras de Contabilidade. Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. Estática Patrimonial. Procedimentos Contábeis Básicos: contas; plano de contas; manual de contas, elenco de contas, fatos, lançamentos e escrituração contábil: Contas Patrimoniais e Contas de Resultado. Variações patrimoniais: Receitas e despesas. Regimes contábeis: de competência e de caixa. Sociedades comerciais. Operações com mercadorias: aspectos contábeis, legais e societários. Escrituração de operações típicas de empresas. Apuração do resultado do exercício: elaboração, estruturação e classificação das demonstrações contábeis de acordo com a Lei 6.404/76, Lei 11.941/09 e de acordo com os princípios e normas editados pelo CFC. Teoria da contabilidade: objetivo, estrutura conceitual e evolução histórica da contabilidade. Classificação das teorias da contabilidade: Teoria da propriedade, teoria da entidade, teoria de direitos residuais, teoria empresarial, teoria de fundo. Ativos e sua avaliação. Passivo: reconhecimento e registro, teorias do patrimônio, evidenciação contábil. Contabilidade avançada: avaliação de Investimentos - preço de custo e equivalência patrimonial. Sociedades: controladoras, coligadas, controladas, controladas em conjunto. Joint Ventures: constituição de reservas, concentração, transformação extinção de sociedades (fusão, cisão, incorporação). Reavaliação de ativos. Consolidação das demonstrações contábeis. Grupos de sociedades. Demonstrações contábeis: definição, objetivo, base legal, demonstrações de publicação obrigatória. Balanço patrimonial (BP), demonstração do resultado do exercício (DRE), demonstração de lucros e prejuízos acumulados (DLPA), demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL), demonstração dos fluxos de caixa (DFC), demonstração do valor adicional (DVA). Contabilidade de custos: introdução à contabilidade de custos. Princípios para avaliação de estoques. Custos para decisão. Custos para controle. Implantação de sistema de custos. Sistemas de custeio: por absorção, custeio direto e ABC. Auditoria contábil: auditoria, conceito e aplicação contábil. Normas de auditoria. Auditoria interna e auditoria externa independente. Condições para o exercício da função de auditor. Formas de auditoria. Revisão dos controles internos. Planejamento da auditoria: técnicas de auditoria, planejamento do trabalho, risco de auditoria. Papéis de trabalho: finalidade, principais papéis de trabalho, organização, arquivo, responsabilidade. Auditoria do disponível. Auditoria de estoques e auditoria de investimentos permanentes. Auditoria, sistema de controle interno do poder executivo federal e controle externo: auditoria independente (externa) e auditoria interna: conceituação e objetivos, fraude e erro, procedimentos de auditoria, documentação de auditoria, planejamento da auditoria, programas de auditoria, risco de auditoria, amostragem, evidência de auditoria, estudo e avaliação dos controles internos. Relatório do auditor independente. Normas relativas ao relatório do auditor interno. Controle interno no setor público: abrangência, classificação, estrutura e componentes. Sistema de controle interno do poder executivo Federal: finalidades, organização e competências, objetos e abrangência de atuação, planejamento das ações, estrutura conceitual básica das técnicas de controle, operacionalidade do sistema, método da amostragem, normas fundamentais, recursos do sistema, controle de qualidade das atividades e unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta. Tribunal de Contas da União (TCU): natureza, competência e jurisdição, organização, julgamento e fiscalização. Contabilidade Pública: aspectos gerais. Objetivo. Objeto. Campo de aplicação e regime contábil. Orçamento público: conceito. Princípios. Ciclo orçamentário. Créditos orçamentários e adicionais. Descentralização de créditos. Classificação funcional. Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estrutura da administração pública federal: administração direta, administração indireta. Órgãos. Unidades gestoras, fundos especiais e gestões. Receita e despesa pública: Conceito. Critérios de classificação e cursos. Restos a pagar. Suprimento de fundos. Programação. Execução financeira: Conceitos; transferências financeiras, conta única e fontes de recursos. Plano de Contas da Administração Federal: Classificação das contas contábeis em classes e grupos; subsistema financeiro, subsistema patrimonial, subsistema orçamentário, subsistema de compensação. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceito básico. Tabela de eventos e principais documentos de entrada de dados. Balanços públicos: estrutura e composição. Balanço orçamentário. Balanço financeiro. Balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Controle interno e externo na administração pública. Sistema de controle interno dos poderes legislativo, executivo e judiciário: finalidades, organização, estrutura, competências e abrangência de atuação. Técnicas de controle: auditoria. Fiscalização: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito da administração pública federal. Método da amostragem. Normas fundamentais do sistema de controle interno do poder executivo federal. Sistema de controle externo: Tribunal de Contas e suas competências. Gestão de projetos: conceito. Ciclo de vida e organização do projeto. Processos de Gerenciamento de Projetos em um projeto. Gerenciamento dos riscos do projeto. Gerenciamento das aquisições do projeto. 2.4 ENFERMAGEM (ENF) 2.4.1 Fundamentos de Enfermagem: Lei nº 7.498 de 25/06/86 e Decreto n° 94406 de 08/6/87, que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem no Brasil. Aspectos éticos e bioéticos no exercício da enfermagem de acordo com o código de deontologia da Enfermagem. Formação e capacitação de enfermeiros e técnicos de enfermagem legislação vigente. Transplante de órgãos e a legislação vigente sobre doação e retirada de órgãos. Teorias de enfermagem e sua relação com a prática da assistência e cuidado de Enfermagem. Sistema de Assistência de Enfermagem (SAE) e o Processo de Enfermagem. Técnicas básicas de enfermagem (controle de sinais vitais, administração de medicamentos, higiene e conforto, segurança, cuidados com feridas, cuidados com alimentação e hidratação, cuidados com eliminações, anamnese e exame físico). Cuidados básicos de enfermagem com assistência ventilatória mecânica. Noções básicas de ECG (Eletrocardiograma). Medidas de prevenção e controle das infecções e biossegurança. Administração aplicada à enfermagem: teorias da administração aplicadas no gerenciamento da assistência de enfermagem. Organização, planejamento e gerenciamento dos serviços de enfermagem. O processo de comunicação na enfermagem. Avaliação de desempenho da equipe de enfermagem baseada no perfil profissional. Gerenciamento de recursos humanos da enfermagem: recrutamento e seleção baseada no perfil de cargo, treinamento e educação continuada. Administração de recursos materiais pela enfermagem e controle de custos. Auditoria no serviço de enfermagem e programa de qualidade total. Supervisão liderança e trabalho em equipe. Dimensionamento de Pessoal da equipe de enfermagem. Processo para tomada de decisão. Assistência de enfermagem médico cirúrgica ao adulto. Assistência de enfermagem Clínica: Assistência de enfermagem ao indivíduo adulto em suas etapas de vida (adulto jovem, meia idade e idoso). Assistência de enfermagem ao indivíduo com problemas respiratórios (asma, pneumonias e DPBOC). Assistência de enfermagem ao indivíduo com problemas cardiovasculares (infarto, acidente vascular encefálico, arritmias, trombose). Assistência de enfermagem ao indivíduo com problemas infectocontagiosos (hepatite, AIDS, tuberculose, salmonelose). Assistência de enfermagem ao indivíduo com problema de controle dos níveis glicêmicos. Assistência de enfermagem ao indivíduo com problemas renais (litíase, insuficiência renal aguda e crônica). Assistência de enfermagem ao indivíduo com problemas de eliminações urinária e intestinal. Assistência de enfermagem ao indivíduo com neoplasia. Assistência de enfermagem ao indivíduo com dor crônica e aguda. Assistência de enfermagem ao indivíduo com problemas musculoesqueléticos. Assistência de enfermagem ao paciente crítico. Assistência de enfermagem Cirúrgica: Assistência de enfermagem ao indivíduo no período perioperatório. Assistência de enfermagem ao indivíduo no controle de infecção pós-operatória. Assistência de enfermagem ao indivíduo na recuperação pós- operatória imediata. Assistência de enfermagem ao indivíduo com dor aguda. Assistência de enfermagem ao indivíduo com ferida operatória. Assistência de enfermagem ao indivíduo em pós-operatório de prótese de quadril. Assistência de enfermagem ao indivíduo com sondas e drenos. Assistência de enfermagem ao indivíduo pós-vídeo cirurgia. Enfermagem na central de material e esterilização. Assistência de enfermagem na área materno-infantil: gestante e recém-nascido. Assistência de enfermagem relacionada à sexualidade humana. Assistência de enfermagem no controle de doenças sexualmente transmissíveis (DST). Assistência de enfermagem à mulher no período gestacional e as alterações físicas e emocionais decorrentes. Assistência de enfermagem no planejamento familiar. Assistência de enfermagem no acompanhamento pré-natal. Assistência de enfermagem no desenvolvimento fetal. Assistência de enfermagem ao recém-nascido em sala de parto. Assistência de enfermagem durante o trabalho de parto e parto. Assistência de enfermagem no período puerperal. Assistência de enfermagem na adaptação dos pais ao recém-nascido. Assistência de enfermagem à gestante de alto risco (diabetes, hipertensão). Assistência de enfermagem ao recém-nascido de alto risco. Assistência de enfermagem à criança e adolescente: desenvolvimento da criança em suas etapas de vida. Aspectos emocionais da criança hospitalizada e família. Cuidado da criança no equilíbrio hidroeletrolítico. Cuidado da criança com problemas respiratórios. Cuidado da criança com problemas cardiovasculares. Cuidado da criança na prevenção de doenças geniturinárias. Cuidado da criança com problemas renais. Cuidado da criança na alimentação e desenvolvimento físico. Cuidado da criança em maus tratos e violência. Estatuto da Criança e do Adolescente. Assistência de enfermagem em Saúde Mental: papel do enfermeiro no contexto da Reforma Psiquiátrica. Papel do enfermeiro nos serviços substitutivos manicomial (CAPs). Etiologia dos transtornos mentais e exame físico em pacientes psiquiátricos. Cuidado de Enfermagem ao cliente com dependência de drogas lícitas ou ilícitas. Cuidado de enfermagem ao cliente com risco de suicídio. Cuidado de enfermagem ao cliente com esquizofrenia, neuroses, psicoses e bipolar. Cuidado de enfermagem ao cliente com depressão. Cuidados de enfermagem no controle e administração de psicofármacos. Cuidado de enfermagem ao cliente com urgência e emergências psiquiátricas. Saúde no Brasil: políticas e organização dos serviços. Sistema Único de Saúde. Vigilância epidemiológica. Programa Nacional de Imunização. 2.5 FISIOTERAPIA (FIS) 2.5.1 Anatomia Humana. Fisiologia humana. Propedêutica Fisioterapêutica. Biomecânica. Tratamentos Fisioterapêuticos em casos não operatórios, pré-operatórios e pós-operatórios aplicados às disfunções: Traumato-ortopédicas, pneumológicas, cardiológicas, vasculares periféricas, neurológicas, reumatológicas e dermatológicas. Tratamento fisioterapêutico nos pacientes críticos sob ventilação mecânica. Eletrotermofototerapia. Reabilitação no paciente amputado. Tratamento Fisioterapêutico nas lesões desportivas. Prevenção de lesões desportivas. Tratamento Fisioterapêutico em Pediatria. Tratamento Fisioterapêutico nas disfunções Ginecológicas. Fisioterapia da Gestação. Tratamento Fisioterapêutico no paciente idoso (Geriatria). 2.6 PEDAGOGIA (PED) 2.6.1 Fundamentos da educação: relação educação e sociedade. Dimensões filosófica, sociocultural e pedagógica. Fundamentos Históricos: pensamento pedagógico universal da educação primitiva à educação contemporânea; pensamento pedagógico brasileiro dos jesuítas aos dias atuais. Processo de ensino aprendizagem: relação professor/aluno; bases psicológicas da aprendizagem; teorias de aprendizagem; condições para aprendizagem. A função social do ensino e a concepção sobre os processos de aprendizagem. Didática e as metodologias, técnicas e ferramentas no processo de ensino e aprendizagem. Metodologias ativas de aprendizagem. Projeto pedagógico de ofertas formativas: concepção, princípios e eixos norteadores. Plano de Desenvolvimento Institucional voltado para o ensino: concepção, princípios e eixos norteadores. Planejamento escolar: concepção, importância, dimensões e níveis. Planejamento de ensino em seus elementos constitutivos: objetivos educacionais, seleção e organização de conteúdos, métodos e técnicas. Ensino por competências: concepção curricular; prática docente e avaliação da aprendizagem baseados no desenvolvimento de competências profissionais. Educação 4.0: conceito e pilares fundamentais. Currículo e construção do conhecimento: a organização do tempo e do espaço escolar; tendências pedagógicas; projetos de trabalho e interdisciplinaridade; integração curricular; abordagens curriculares na contemporaneidade. Avaliação do processo ensino-aprendizagem: conceito, funções, modalidades, categorias e etapas da avaliação; avaliação dos resultados de avaliação, técnicas e instrumentos, interpretação de resultados, avaliação mediadora. Avaliação das instituições de ensino: avaliação institucional. Fundamentos, práticas e políticas de avaliação institucional; da aprendizagem. Sala de aula como espaço de aprendizagem e interação: o papel dos professores e dos alunos. Pesquisa em educação: metodologias de pesquisa e construção do conhecimento pedagógico; ação integrada do pedagogo; orientação educacional; supervisão educacional; gestão educacional; liderança na escola. Educação Profissional e Tecnológica: aspectos legais e políticos da educação profissional brasileira. Instrumentos normativos nacionais que regulam e orientam a oferta de cursos: Catálogo da educação profissional técnica de nível médio e Catálogo da educação profissional tecnológica de nível superior. Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica: finalidade e funções. Bases legais da educação nacional: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio. Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Fundamental. Resolução CNE/CEB 04/10 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. Resolução CNE/CP 1/2021 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Resolução CNE/CEB 03/18Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o Ensino Médio. Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC's): uso das TIC's no processo de ensino-aprendizagem, tecnologias e ferramentas interativas. Design Educacional em Educação a Distância (EAD): engenharia pedagógica, métodos, técnicas e recursos para o desenho do planejamento educacional à partir dos princípios de aprendizagem e instrução em EAD. Educação à distância: conceito e modelos pedagógicos. Gestão Educacional e Escolar. Lei de Ensino da Aeronáutica. 2.7 PSICOLOGIA (PSC) 2.7.1 Psicologia Clínica e desenvolvimento: aplicação nas diferentes faixas etárias (infância, adolescência e idoso). A função do psicólogo nos campos da promoção, vigilância e atenção integral à saúde e educação. O psicólogo clínico e o trabalho interdisciplinar. Histórico das práticas terapêuticas psicológicas. Relações Terapêuticas: estabelecimento do vínculo, diagnóstico, plano de tratamento, contrato terapêutico e término do tratamento. O processo de psicodiagnóstico. Psicopatologia: perturbações psíquicas e o papel do psicólogo na equipe multidisciplinar. Psicossomática. Ética. Psicologia da aprendizagem: Intervenção em psicologia escolar. Abordagem cognitiva dos transtornos de aprendizagem. Orientação profissional e de carreira. Preparação para aposentadoria. Psicologia Organizacional: papel do psicólogo organizacional e suas implicações éticas. Clima e Cultura Organizacional. Valores, atitudes e satisfação com o trabalho. Psicodinâmica do trabalho e promoção da saúde do trabalhador. Aspectos psicológicos em prevenção e tratamento do estresse. Psicologia das emergências e do desastre: suporte psicológico pós-acidente. Luto. Avaliação psicológica para porte de arma de fogo. 2.8 SERVIÇOS JURÍDICOS (SJU) 2.8.1 Direito Civil: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas: Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio. Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico, Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e Da Decadência. Da Prova. Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. 2.8.2 Direito Administrativo: Administração Pública. Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime Jurídico-Administrativo; Regime público e privado na Administração Pública; Regime Jurídico- Administrativo; Princípios da