DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Atos da administração: conceito; Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos. Atributos, Elementos, Discricionariedade e vinculação. Classificação, Atos Administrativos em espécie: quanto ao conteúdo e quanto à forma; extinção; revogação. Contrato Administrativo. Contratos da administração: O contrato administrativo como espécie do gênero contrato. Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Características dos contratos administrativos. Rescisão do contrato administrativo. Modalidades de contratos administrativos. Contrato de gestão. Convênio. Consórcio administrativo. Licitação (Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações). Administração indireta. Entidades paraestatais e terceiro setor. Órgãos Públicos. Servidores públicos. Processo administrativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Bens públicos. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e alterações. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Decreto n.º 3.725/2001. Decreto n° 7.892/2013. Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e alterações. Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008 (altera o Decreto 6.170/2007). Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 e alterações (última disponível no Portal SINCONV). 2.8.3 Direito Constitucional: Hermenêutica Constitucional; O Direito Constitucional Positivo Brasileiro; Histórico das Constituições Brasileiras. A Constituição Atual. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Tributação e do Orçamento. A Ordem Econômica e Financeira. Da Ordem Social. Das Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Direito Penal Militar: aplicação da lei penal militar. Do crime: imputabilidade penal. Concurso de agentes; Penas; Medidas de segurança; Ação penal; Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz: dos crimes contra a segurança externa do país; dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar; dos crimes contra o serviço militar e o dever militar; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a administração militar; dos crimes contra a administração da justiça militar. Dos crimes militares em tempo de guerra: do favorecimento ao inimigo; da hostilidade e da ordem arbitrária; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; do rapto e da violência carnal. 2.8.4 Direito Processual Penal Militar: da lei, do processo penal militar e da sua aplicação; Polícia judiciária militar; inquérito policial militar; ação penal militar; processo penal militar. Juiz, auxiliares e partes do processo; Denúncia; Foro militar; Da competência: da competência em geral, da competência pelo lugar da infração; da competência pelo lugar da residência ou domicílio do acusado; da competência por prevenção; da competência pela sede do lugar de serviço; da competência pela especialização das auditorias; da competência por distribuição; da conexão ou continência; da competência pela prerrogativa do posto ou da função; do desaforamento; dos conflitos de competência; Questões prejudiciais. Dos incidentes: medidas preventivas e assecuratórias; Citação, intimação e notificação. Dos atos probatórios. Do processo ordinário e dos processos especiais; nulidades e recursos em geral; da execução. Dos incidentes da execução; do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação. Justiça militar em tempo de guerra. Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que dita sobre a organização da Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. 2.8.5 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Direito Processual Civil: Parte geral: Das Normas Processuais Civis. Da Função Jurisdicional. Dos Sujeitos do Processo. Dos Atos Processuais. Da tutela provisória. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Parte Especial: Do Processo de Conhecimento e Do Cumprimento de Sentença. Do Cumprimento da Sentença. Dos Procedimentos Especiais. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Do Processo de Execução. Dos Processos nos Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Das Disposições Finais e Transitórias. 2.8.6 Direito Financeiro. Orçamento Público: Princípios Orçamentários. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Decreto nº 93.872/96 e alterações. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2.8.7 Legislação Especial: Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas), a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e sua regulamentação (Lei do Serviço Militar e Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966), a Lei nº7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. 2.9 SERVIÇO SOCIAL (SSO) 2.9.1 Serviço Social na Contemporaneidade: dimensões históricas, teórico- metodológicas e ético-políticas no contexto atual do serviço social. A atuação de assistentes sociais nas Forças Armadas e Forças Auxiliares. A atuação de assistentes sociais nas políticas: de educação, de assistência social, de saúde. Família, direitos e cidadania. O serviço social no processo de reprodução de relações sociais. A dimensão técnico operativa e os instrumentos e técnicas no serviço social. Planejamento em serviço social: alternativas metodológicas de processos de planejamento, monitoramento e avaliação. Formulação de programas, projetos e planos; processo de trabalho do assistente social. Monitoramento e avaliação de programas e projetos sociais. ECA (Estatuto da criança e do adolescente). Estatuto do idoso. Políticas sociais voltadas ao idoso. SUAS (Sistema Único de Assistência Social). LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Código de ética profissional do assistente social. Lei de regulamentação da profissão de assistente social. Instrumentalidade do serviço social: questão social e serviço social. As transformações no mundo do trabalho, reestruturação produtiva e os impactos no serviço social. A reforma do estado brasileiro e as configurações das políticas sociais no neoliberalismo. Assessoria, consultoria e serviço social. Projeto ético político do serviço social: possibilidades e desafios. A autonomia relativa do assistente social e as estratégias profissionais para materialização dos princípios do código de ética do serviço social no cotidiano profissional. Direito Constitucional: da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: das Forças Armadas; e, da Ordem Social: da Seguridade Social, da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Anexo C - Calendário de Eventos . I N S C R I Ç ÃO . EVENTOS R ES P O N S ÁV E I S DATA / PERÍODO LIMITE DE E X EC U Ç ÃO . 1 Período de Inscrição. - Preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); CANDIDATOS / CIAAR CANDIDATOS / CIAAR 13/02/2023 a 13/03/2023 . - Solicitação para concorrer à reserva de vagas ou para desistência. - Solicitação para amamentar nas Provas Escritas. . 2 Solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição para candidatos inscritos no CadÚnico e para doador de medula. CANDIDATOS / CIAAR 13/02/2023 a 28/02/2023 (Até 10h - horário de Brasília) . 3 Pagamento da taxa de inscrição. C A N D I DAT O S 13/02/2023 a 14/03/2023 . 4 Divulgação da relação provisória dos candidatos com o resultado da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição. CIAAR Até 03/03/2023 . 5 Solicitação de recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, via P AC . C A N D I DAT O S 03/03/2023 a 06/03/2023 . 6 Divulgação da relação definitiva dos candidatos com o resultado da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição. CIAAR 08/03/2023 . 7 Divulgação da relação provisória dos candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas. CIAAR 15/03/2023 . 8 Solicitação de Recurso quanto à relação provisória dos candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas, via PAC. C A N D I DAT O S 15/03/2023 a 20/03/2023 (Até 10h - horário de Brasília) . 9 Divulgação da relação provisória dos candidatos com o resultado da solicitação de inscrição e o motivo de indeferimento. CIAAR 20/03/2023 . 10 Solicitação de Recurso quanto ao resultado de inscrição indeferida. C A N D I DAT O S 20/03/2023 a 23/03/2023 (Até 10h - horário de Brasília) . 11 Divulgação da relação definitiva dos candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas. CIAAR 22/03/2023 . 12 Divulgação da relação definitiva dos candidatos com o resultado da solicitação de inscrição. CIAAR 27/03/2023 . PROVAS ESCRITAS . EVENTOS R ES P O N S ÁV E I S DATA / PERÍODO LIMITE DE EXECUÇÃO . 13 Divulgação dos locais das Provas Escritas. CIAAR 18/05/2023 . 14 Disponibilização para consulta do cartão de informação (CDI) com informações das Provas Escritas. CIAAR 18/05/2023 a 28/05/2023 . Obs.: Não há envio do Cartão de Inscrição pelos Correios ou por e-mail. . 15 Comunicação de eventual dificuldade em localizar o CDI - [email protected] C A N D I DAT O S Até 25/05/2023 . 16 Provas Escritas - Fechamento dos Portões: 9h; - Leitura obrigatória das orientações aos CANDIDATOS / OCL/SEREP / PRESIDENTE / 28/05/2023 . candidatos: 9h10min; e - Início das Provas: 9h40min*. * horário de Brasília. SECRETÁRIO DA CO M I S S ÃO FISCALIZADORA . 17 Disponibilização, no Sistema, das provas aplicadas e dos gabaritos provisórios. E M P R ES A CONTRATADA/ CIAAR 29/05/2023 . 18 Conferência dos gabaritos provisórios e dos randômicos disponibilizados e entrega à SDGD para divulgação E M P R ES A CONTRATADA/ CIAAR Até 31/05/2023 . 19 Divulgação das provas aplicadas e dos gabaritos provisórios. CIAAR 01/06/2023 . 20 Solicitação de Recurso quanto à Formulação de Questões das provas objetivas, via PAC. C A N D I DAT O S 01/06/2023 a 04/06/2023 . 21 Disponibilização, no Sistema, dos gabaritos oficiais e dos pareceres individuais dos recursos. BA N C A S EXAMINADORAS / CIAAR 15/06/2023 . 22 Divulgação dos gabaritos oficiais e dos pareceres individuais dos recursos. E M P R ES A CO N T R AT A DA / C I A A R 19/06/2023 . 23 Divulgação da relação provisória dos candidatos com os resultados nas provas objetivas e suas médias. CIAAR 23/06/2023 . 24 Solicitação de Recurso quanto ao grau nas provas objetivas na P AC . C A N D I DAT O S 23/06/2023 a 26/06/2023 (Até 10h - horário de Brasília) . 25 Divulgação individual do resultado do recurso quanto ao grau nas provas objetivas na PAC. CIAAR 28/06/2023 . 26 Divulgação da relação de candidatos com os resultados finais nas provas objetivas (médias parciais - MP). CIAAR 28/06/2023 . 27 Divulgação da relação de candidatos que terão sua Prova de Redação corrigida. CIAAR 28/06/2023 . 28 Disponibilização, no Sistema, da correção das Provas de Redação para o CIAAR. E M P R ES A CONTRATADA/ BANCA EXAMINADORA/CIAAR 04/07/2023 . 29 Divulgação do resultado da Prova de Redação. CIAAR 06/07/2023 . 30 Solicitação de Recurso quanto à correção da Prova de Redação, via P AC . C A N D I DAT O S 06/07/2023 a 10/07/2023 (Até 10h - horário de Brasília) . 31 Disponibilização, no Sistema, dos recursos das Provas de Redação para a Banca Examinadora. CIAAR / BANCA EXAMINADORA 10/07/2023 . 32 Divulgação individual do resultado final da Prova de Redação na P AC . CIAAR 18/07/2023 . 33 Divulgação da relação dos candidatos e a classificação final - médias finais - MF. CIAAR 19/07/2023