DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura do(a) candidato(a) Anexo L - Requerimento para o recurso quanto à Validação Documental MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL __, __ de ___________ de 20. Do (a) ______ Ao Sr. Comandante do CIAAR Eu, _________(nome completo do(a) candidato(a)), CPF nº ____, candidato(a) ao _______ (Sigla e ano do Exame), tendo comparecido à etapa da Validação Documental/Habilitação à Matrícula, venho, respeitosamente, em conformidade com estas Instruções Específicas, requerer ao Comandante do Centro de Adaptação e Instrução da Aeronáutica (CIAAR), o recurso quanto à Validação Documental. Apresento, a seguir, as razões pelas quais recorro ao Senhor:

Assinatura do(a) candidato(a) ...................................................................cortar aqui............................................................................................................................... RECIBO DO RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL _________, candidato(a) ao ___ (sigla e ano do Exame) entregou em __/_/, às __h____min, o requerimento referente à solicitação do recurso quanto à Validação Documental.

Assinatura e carimbo do Chefe da Divisão de Admissão e Seleção do CIAAR Anexo M - Modelo de ofício de apresentação da OM de origem MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA OM DE ORIGEM DE APRESENTAÇÃO Ofício n° Cidade, XX de XXXXXX de XXXX. Protocolo COMAER n° Do Comandante, Chefe ou Diretor da OM Ao Sr. Comandante do CIAAR Assunto: Apresentação de militar. Apresento ao Senhor,

(nome/posto/grad.), SARAM ___, por atender às condições previstas nas letras "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r" do item 7.1 da Portaria DIRENS n°/, de _ de __ de ______ (Instruções Específicas - IE/EA), e ter recebido Ordem de Matrícula no Exame de Admissão EAOAP 2024.___, __ de __ de 20.

Comandante, Chefe ou Diretor da OM Anexo N - Relação de OCL / SEREP . OCL LO C A L I DA D E ENDEREÇO / TELEFONE . BA S M SANTA MARIA/RS Rodovia RSC 287, Km 240 Santa Maria - RS CEP: 97105-030 Telefone: (55) 3220-3300 . BA N T PARNAMIRIM / RN Rua do Especialista, s/nº Emaús CEP 59148-900 Telefones: (84) 3644-7100 (84) 3644-7133 . BA CG CAMPO GRANDE / MS Av. Duque de Caxias, 2905 Santo Antônio CEP 79101-900 Telefones: (67) 3368-3100 (67) 3368-3156 . BA FZ FORTALEZA / CE Av. Borges de Melo, 205 - Aeroporto CEP 60415-513 Telefone: (85) 3216-3188 . BA S V SALVADOR / BA Av. Ten. Frederico Gustavo dos Santos, s/nº Santo Amaro de Ipatinga - São Cristóvão . CEP 41301-110 Telefones: (71) 3377-8401 (71) 3377-8214 . CIAAR LAGOA SANTA / MG R. Ten. Aviador Doorgal Borges, s/ nº CIAAR CEP 33240-070 Telefone: (31) 2112-9000 Telefone: (31) 2112-9300 . CINDACTA II CURITIBA / PR Av. Prefeito Erasto Gaertner, 1000 Bacacheri CEP 82510-901 Telefones: (41) 3251-5273 (41) 3251-5218 . SEREP-BE BELÉM / PA Av. Júlio Cesar, s/nº, 2º andar Souza CEP 66613-020 SEREP-BE Telefone: (91) 3204-9113 . SEREP-RF RECIFE / PE Av. Maria Irene, s/ nº Jordão CEP 51250-020 SEREP-RF Telefones: (81) 2129-8409 (81) 2129-8435 . SEREP-RJ RIO DE JANEIRO / RJ Av. Marechal Fontenelle, 1200 Campo dos Afonsos CEP 21740-002 Telefones: (21) 2157-2331 . SEREP-SP SÃO PAULO / SP Av. Monteiro Lobato, 6365, Cumbica CEP 07184-000 SEREP-SP Telefones: (11) 2465-2026 . S E R E P - CO CANOAS / RS Av. Guilherme Schell, 3950 - Fátima Canoas/RS - CEP: 92200-714 Telefone: (51) 3462-1133 . SEREP-BR BRASÍLIA / DF SHIS QI 05 - ÁREA ESPECIAL 12 - LAGO SUL CEP: 71615-600 Telefone: (61) 3364-8204 . SEREP-MN MANAUS / AM Avenida Rodrigo Otávio, 430 - Crespo CEP: 69073-177 - Manaus - AM Telefone: (92) 2020-1900 PORTARIA DIRENS Nº 326/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2024 (IE/EA EAOEAR 2024). Protocolo COMAER nº 67500.000306/2023-09 O DIRETOR DE ENSINO considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR ANEXO INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO Estágio de ADAPTAÇÃO de Oficiais Engenheiros DA AERONÁUTICA do ano de 2024 (IE/EA EAOEAR 2024) 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE 1.1.1 As presentes Instruções Específicas (IE), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 326/DCR, de 7 de fevereiro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2024 (EA EAOEAR 2024). 1.1.2 No âmbito destas IE, o termo "candidato" refere-se a ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção. 1.2 AMPARO NORMATIVO 1.2.1 As presentes IE encontram-se fundamentadas no (a) (s): a) Constituição Federal de 1988; b) Decreto-Lei nº 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, e pela Lei nº 6.165, de 09 de dezembro de 1974, regulamentado pelo Decreto nº 62.219, de 02 de fevereiro de 1968; c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966; d) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011; f) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014; g) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018; h) Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019; i) Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979; j) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008; k) Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; l) Portaria GM-MD nº 4.044, de 04 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 191, de 07 de outubro de 2021; m) Portaria GM-MD nº 4.512, de 04 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 211, de 10 de novembro de 2021; n) Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 134, de 18 de julho de 2022; o) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6), aprovadas pela Portaria DIRSA nº 221/DMP, de 22 de dezembro de 2022; p) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro de 2021; q) Indenização em Ressarcimento de Estágios e Estágios Realizados por Militares do Comando da Aeronáutica (ICA 12-28), aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021; r) Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Engenheiros (ICA 36-8), aprovada pela Portaria nº58/GC3, de 10 de janeiro de 2019; s) Normas Reguladoras para os Estágios e Estágios do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 276/DPE, de 14 de dezembro de 2020; t) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4) aprovada pela Portaria COMGEP nº 99/3SC3, de 23 de novembro de 2020; u) Normas Reguladoras das Avaliações Psicológicas (NSCA 38-20), aprovadas pela Portaria COMGEP nº 86/ALE, de 6 de outubro de 2020; v) Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica (NSCA 160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 4 de maio de 2018; e w) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021; e x) Orientações sobre as medidas de proteção contra o novo Coronavírus, SARS-COV-2, nos Exames de Admissão e Seleção coordenados pela DIRENS, aprovadas pela Portaria DIRENS nº 294/1DCR, de 22 de novembro de 2022. 1.3 DIVULGAÇÃO 1.3.1 O ato de aprovação das presentes IE encontra-se publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA). 1.3.2 Estas IE permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, no endereço eletrônico do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR): http://www.fab.mil.br/ciaar. 1.3.2.1 O endereço eletrônico deste Exame e a Página de Acompanhamento do Candidato (PAC) são os meios de comunicação frequente e oficial da Organização do Exame. Nele o candidato deverá acompanhar comunicados, informações e dados do Exame que serão divulgados, acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 1.3.2.2 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos comprobatórios de aprovação, pois não será fornecido ao candidato nenhum documento para este fim. 1.3.3 Informações a respeito de datas, locais e horários de realização de etapas não serão transmitidas por telefone.