DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura do(a) candidato(a) ANEXO L - DECLARAÇÃO DE INVESTIDURA OU NÃO INVESTIDURA EM OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA Eu, _________(nome completo do(a) candidato(a)), CPF nº ___, candidato(a) ao ___ (Sigla e ano do Exame), declaro, para fins de comprovação ao Comando da Aeronáutica (COMAER): não estar investido(a) em cargo, função ou emprego público nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. estar investido(a) em cargo(s), função(ões) ou emprego(s) público(s) nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. De

(cargo/emprego/função), no(a) ____ (nome da Unidade e Órgão) do(a) de __ (Município/Estado/União) com posse em // e jornada de trabalho de __ horas semanais, das ___ às ___ horas. (detalhar a carga horária - dia da semana/turnos/horários). De

(cargo/emprego/função), no(a) ___ (nome da Unidade e Órgão) do(a) de __ (Município/Estado/União) com posse em // e jornada de trabalho de __ horas semanais, das ___ às ___ horas. (detalhar a carga horária - dia da semana/turnos/horários). Declaro que estou ciente que, caso venha a alterar minha situação, referente tanto ao empregador quanto à jornada ora declarada, deverei apresentar imediatamente à Administração nova declaração quanto a Investidura em cargo, função, atividade ou emprego público. Declaro, que tomei conhecimento do contido na alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal de cargo, função ou emprego público. Declaro ainda, ciente das penalidades, serem verdadeiras as informações prestadas, ciente da responsabilidade criminal previstas em legislações. Declaro também estar ciente de que a não apresentação da documentação completa implica minha exclusão do Exame. Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais. ___, __ de __ de 20_.

Assinatura do(a) candidato(a) ANEXO M - REQUERIMENTO PARA O RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL __, __ de ___________ de 20. Do (a) ______ Ao Sr. Comandante do CIAAR Eu, _________(nome completo do(a) candidato(a)), CPF nº ____, candidato(a) ao _______ (Sigla e ano do Exame), tendo comparecido à etapa da Validação Documental/Habilitação à Matrícula, venho, respeitosamente, em conformidade com estas Instruções Específicas, requerer ao Comandante do Centro de Adaptação e Instrução da Aeronáutica (CIAAR), o recurso quanto à Validação Documental. Apresento, a seguir, as razões pelas quais recorro ao Senhor:

Assinatura do(a) candidato(a) ...................................................................cortar aqui............................................................................................................................... RECIBO DO RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL _________, candidato(a) ao ____ (sigla e ano do Exame) entregou em _//__, às _h__min, o requerimento referente à solicitação do recurso quanto à Validação Documental.

Assinatura e carimbo do Chefe da Divisão de Admissão e Seleção do CIAAR ANEXO N - MODELO DE OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA OM DE ORIGEM MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA OM DE ORIGEM DE APRESENTAÇÃO Ofício n° Cidade, XX de XXXXXX de XXXX. Protocolo COMAER n° Do Comandante, Chefe ou Diretor da OM Ao Sr. Comandante do CIAAR Assunto: Apresentação de militar. Apresento ao Senhor,

(nome/posto/grad.), SARAM ___, por atender às condições previstas nas letras "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r" do item 7.1 da Portaria DIRENS n°/, de _ de __ de ______ (Instruções Específicas - IE/EA), e ter recebido Ordem de Matrícula no Exame de Admissão EAOEAR 2024.___, __ de __ de 20.

Comandante, Chefe ou Diretor da OM ANEXO O - RELAÇÃO DE OCL / SEREP . OCL LO C A L I DA D E ENDEREÇO / TELEFONE . BA S M SANTA MARIA/RS Rodovia RSC 287, Km 240 Santa Maria - RS CEP: 97105-030 Telefone: (55) 3220-3300 . BA N T PARNAMIRIM / RN Rua do Especialista, s/nº Emaús CEP 59148-900 Telefones: (84) 3644-7100 (84) 3644-7133 . BA CG CAMPO GRANDE / MS Av. Duque de Caxias, 2905 Santo Antônio CEP 79101-900 Telefones: (67) 3368-3100 (67) 3368-3156 . BA FZ FORTALEZA / CE Av. Borges de Melo, 205 - Aeroporto CEP 60415-513 Telefone: (85) 3216-3188 . BA S V SALVADOR / BA Av. Ten. Frederico Gustavo dos Santos, s/nº Santo Amaro de Ipatinga - São Cristóvão . CEP 41301-110 Telefones: (71) 3377-8401 (71) 3377-8214 . CIAAR LAGOA SANTA / MG R. Ten. Aviador Doorgal Borges, s/ nº CIAAR CEP 33240-070 Telefone: (31) 2112-9000 Telefone: (31) 2112-9300 . CINDACTA II CURITIBA / PR Av. Prefeito Erasto Gaertner, 1000 Bacacheri CEP 82510-901 Telefones: (41) 3251-5273 (41) 3251-5218 . SEREP-BE BELÉM / PA Av. Júlio Cesar, s/nº, 2º andar Souza CEP 66613-020 SEREP-BE Telefone: (91) 3204-9113 . SEREP-RF RECIFE / PE Av. Maria Irene, s/ nº Jordão CEP 51250-020 SEREP-RF Telefones: (81) 2129-8409 (81) 2129-8435 . SEREP-RJ RIO DE JANEIRO / RJ Av. Marechal Fontenelle, 1200 Campo dos Afonsos CEP 21740-002 Telefones: (21) 2157-2331 . SEREP-SP SÃO PAULO / SP Av. Monteiro Lobato, 6365, Cumbica CEP 07184-000 SEREP-SP Telefones: (11) 2465-2026 . S E R E P - CO CANOAS / RS Av. Guilherme Schell, 3950 - Fátima Canoas/RS - CEP: 92200-714 Telefone: (51) 3462-1133 . SEREP-BR BRASÍLIA / DF SHIS QI 05 - ÁREA ESPECIAL 12 - LAGO SUL CEP: 71615- 600 Telefone: (61) 3364-8204 . SEREP-MN MANAUS / AM Avenida Rodrigo Otávio, 430 - Crespo CEP: 69073-177 - Manaus - AM Telefone: (92) 2020-1900 PORTARIA DIRENS Nº 328/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2024 (IE/EA EIAC 2024). Protocolo COMAER nº 67500.000308/2023-90 O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR ANEXO INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO Estágio de Instrução e Adaptação para CAPELÃES DA AERONÁUTICA do ano de 2024 (IE/EA EIAC 2024) 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE 1.1.1 As presentes Instruções Específicas (IE), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 328/DCR, de 7 de fevereiro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2024 (EA EIAC 2024). 1.2 AMPARO NORMATIVO 1.2.1 As presentes IE encontram-se fundamentadas no(a)(s): a) Constituição Federal de 1988; b) Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981; c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966; d) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e) Lei nº 6.923, de 29 de Junho de 1981; f) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011; g) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014; h) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018; i) Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019; j) Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979; k) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008;