DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No Diário Oficial da União nº 204, de 26 de outubro de 2022, na Seção 1, página 19 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.566/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3097 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 45622-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4733 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47767-2. Processo Nº 71000.014083/2023-67. No Diário Oficial da União nº 49, de 13 de março de 2023, na Seção 1, página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.589/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor Autorizado para captação: R$ 1.020.386,49, leia-se: Valor Autorizado para captação: R$ 1.176.136,50. Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 17944.103175/2021-53 Interessado: Município de Guaraciaba (SC). Assunto: Alteração contratual referente à operação de crédito interno celebrada entre o Município de Guaraciaba (SC) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), com garantia da União, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), cujos recursos são destinados à aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, infraestrutura urbana, iluminação pública de Light Emitting Diode (LED) e infraestrutura de loteamento, no âmbito do Programa FINISA . Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNADO HADDAD Ministro DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 17944.100848/2023-85 Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial. Assunto: Contrato da Vigésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 284.887.974,71 (duzentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), posição em 1º de outubro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BAC E N . Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇ ÃO : 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; DIA 11 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA: REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 1 - Processo nº: 10166.727503/2017-43 (PAF's nº: 10768.002986/2003-95 e 10768.003317/2003-31) - Representante: SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E FAZENDA NACIONAL - Representada: BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. E OUTROS - Interessado: SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e FAZENDA NACIONAL - Objeto da Representação: Acórdãos nº 105-15.503 e 105-15.504 e Resolução nº 1301-000.780 ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 09 a 11/05/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 25 18088.720162/2012-52 26 . 63 10380.725117/2012-78 64 . 67 10880.937537/2012-64 68 e 69 DIA 9 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: RETORNO DE PAUTA Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 1 - Processo nº: 16682.721535/2015-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO 2 - Processo nº: 16682.722013/2015-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAFA R G E BRASIL S.A. TEMA 3: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 3 - Processo nº: 10580.724630/2013-76 - Recorrente: BRUNE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 4 - Processo nº: 13971.721769/2012-71 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 5 - Processo nº: 15563.000764/2008-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELARTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA 6 - Processo nº: 13433.720963/2012-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HOTEL THERMAS EIRELI Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 7 - Processo nº: 13896.723883/2015-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTROLAR CONSTRUCAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 8 - Processo nº: 19515.002601/2006-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ESCOV A S ROGER COMERCIAL E REPRESENTACOES LIMITADA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 9 - Processo nº: 10600.720071/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUPERMERCADO COELHO DINIZ EIRELI TEMA 5: BENEFÍCIOS FISCAIS Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 10 - Processo nº: 11030.903034/2009-63 - Recorrente: GSI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 11 - Processo nº: 12898.000200/2008-50 - Recorrente: CINEMA BRASIL DIGITAL - ESCRITORIO DE PLANEJAMENTO EM EMPREENDIMENTOS AUDIOVISUAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 6: LUCROS NO EXTERIOR Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO 12 - Processo nº: 12448.736514/2011-98 - Recorrente: BELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL