DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A referida co-habilitação é específica ao projeto na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba SO- Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.596, de 18.02.2020, de titularidade da empresa Jaíba SO Energias Renováveis S.A., CNPJ 37.998.154/0001-24, aprovado pela Portaria nº 679/SPE/MME, de 27 de maio de 2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, com estimativas de desoneração previstas na portaria e habilitação ao REIDI efetuada através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG nº 82, de 26.08.2022 (publicado no DOU de 30.08.2022). Art. 3º No período de até 17.12.2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva co-habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 215, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Co-Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.027807/2023-69 declara: Art. 1º Co-Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ICSK BRASIL CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.301.458/0001-49 e matrícula CEI da obra de nº 90.012.76984/72. Art. 2º A referida co-habilitação é específica ao projeto na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Jaíba L1- Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.589, de 18.02.2020, de titularidade da empresa Jaíba L1 Energias Renováveis S.A., CNPJ 41.251.112/0001-00, aprovado pela Portaria nº 720/SPE/MME, de 15 de junho de 2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, com estimativas de desoneração previstas na portaria e habilitação ao REIDI efetuada através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG nº 73, de 24.08.2022 (publicado no DOU de 30.08.2022). Art. 3º No período de até 17.12.2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva co-habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 217, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Concede, à pessoa jurídica que menciona, prorrogação do prazo do ADE de Habilitação para operar ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, no uso da competência que lhe é conferida no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria SRRF08 nº 1214, de 11/09/2020, na Portaria DRF-SOR nº 38, de 07/10/2020, na Portaria RFB nº 114, de 27/01/2022 e considerando o que consta no dossiê nº 13032.621229/2022-71, declara: Art. 1º Prorrogar o prazo do Ato Declaratório Executivo DRF/BRE/SEORT nº 07/2013, de 21.02.2013 (publicado no DOU 22.02.2013), com efeitos a partir do início da obra, de habilitação para operar ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FOXX URE-BA AMBIENTAL S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 14.641.895/0001-58, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica denominado UTE Barueri (Despacho ANEEL nº 3.597, de 12.11.2012), aprovado pela Portaria nº 1, de 11.01.2013, do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU 14.01.2013), de titularidade da empresa discriminada no art. 1º, destinada ao setor de energia elétrica, localizado no Município de Barueri, Estado de São Paulo, com estimativas de desoneração previstas na portaria. Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data do início da obra, com prazo findo em 26.11.2026, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO EF1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Inscrição no Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotado na Equipe de Fiscalização EF1 em Caxias do Sul/RS, matrícula n° 1291938, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que consta no processo nº 10166.773163/2021-17, declara: Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Estabelecimentos que realizam operações com papel imune, sob o nº GP-10106/00126 pelo prazo de 3 (três) anos, na atividade de GRAFICA, concedido através do ADE n° 10 de 18 de ABRIL de 2023, da pessoa jurídica PERUZZO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.460.642/0001-97 Art. 2° A pessoa jurídica fica obrigada à apresentação da DIF-Papel Imune, mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre- calendário. Art. 3º A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DIF- Papel Imune configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 4° O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria. Art. 5° Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 27, de 22 de Dezembro de 2021, publicado no DOU de 24 de Dezembro de 2021. Art. 6° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROGERIO WILSON ANSELMO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.398, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos processos Susep nº 15414.605614/2022-10 e 15414.600617/2023-30, resolve: Art. 1º Homologar a anulação da assembleia geral extraordinária realizada em 24 de fevereiro de 2022 por ARUANA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 07.017.295/0001-58, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 9 de janeiro de 2023. Art. 2º Ratificar que o capital social de ARUANA SEGURADORA S.A. é de R$ 6.110.000,00, dividido em 5.912.006 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 4.005.943 ordinárias e 1.906.063 preferenciais. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1° da Portaria SPU/ME Nº 10555, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 234, de 14 de dezembro de 2022, Seção 1, página 35, Processo nº 10154.124792/2021-40; Onde se lê: "...perfazendo uma área total de 8.287,31 m² e cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 7209 0100178-22." Leia-se: "...perfazendo uma área total de 80.090,87m² e cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 7209 0100178-22. " Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.479, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Estabelece critérios para a execução de despesas em curso, decorrentes dos exercícios financeiros de 2020 à 2022, classificadas com identificador de Resultado Primário 9 (RP 9), lastreadas nas ações sob a gestão do atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 26 da Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e considerando, ainda, o disposto na Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO/2020), na Lei n. 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021), na Lei n. 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022), no § 2º do art. 3º da Portaria MDR n. 3.728, de 26 de dezembro de 2022, e no Parecer de Força Executória n. 00142/2022/SGCT/AGU, de 22 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º A execução de despesas em curso nos exercícios financeiros de 2021 e 2022, classificadas com identificador de Resultado Primário 9 (RP 9), lastreadas nas ações sob gestão do atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 2º A continuidade das despesas de que trata o art. 1º fica condicionada a: I - ter sido realizado o empenho até a data de 20 de dezembro de 2022; II - reavaliação e o ateste pelo ordenador de despesas quanto à conformidade de contratos administrativos e instrumentos de repasse com os programas e ações orçamentárias existentes, bem como com os critérios dispostos nesta Portaria. Art. 3º Na reavaliação de que trata o inciso II do art. 2º, deverá ser considerado o atendimento prioritário a municípios com baixos indicadores socioeconômicos, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, municípios classificados como baixa ou média renda, segundo a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, ou outros considerados mais adequados para a política setorial, além de atender, no mínimo, um dos critérios estabelecidos no art. 4º.