DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041900162 162 Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ATO Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A COORDENADORA DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE CUIABÁ - SUBSTITUTA, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021 e alterações, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25049.001042/2015-27, resolve: Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa PRISMA PROJETOS E CONSTRUCAO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 09.576.427/0001- 07, para apurar indícios de descumprimento do Projeto Básico, decorrente da Tomada de Preços Nº 07/2020, realizada em 28 de dezembro de 2020; Art.2° - A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, e das disposições previstas no Projeto Básico, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal; Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. DIRCE MOURA DE AMORIM ATO Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2023 A COORDENADORA DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE CUIABÁ - SUBSTITUTA, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021 e alterações, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25049.001040/2015-38, resolve: Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa PRISMA PROJETOS E CONSTRUCAO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 09.576.427/0001- 07, para apurar indícios de descumprimento do Projeto Básico, decorrente da Tomada de Preços Nº 05/2020, realizada em 18 de dezembro de 2020; Art.2° - A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, e das disposições previstas no Projeto Básico, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal; Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. DIRCE MOURA DE AMORIM AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.344, DE 18 DE ABRIL DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: LB NATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (LABORNATUS DO BRASIL) - CNPJ: 34882599000156 Produto - (Lote): TODOS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0390011/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando a inspeção sanitária conjunta realizada entre Anvisa, Núcleo Especial de Vigilância Sanitária do Espírito Santo, a Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemerim e a Vigilância Sanitária Municipal de Marataízes/ES, que identificou falhas graves de Boas Práticas de Fabricação relacionadas à documentação; estrutura física; móveis, equipamentos e utensílios; higiene; controle de pragas; controle de potabilidade de água; higiene e saúde dos trabalhadores; controle de qualidade e segurança de matérias-primas e do produto final; transporte do produto final; rastreabilidade; Programa de Controle de Alergênicos, entre outros; e, além disso, os produtos da empresa não apresentam em sua rotulagem a declaração sobre a presença dos principais alimentos que causam alergias alimentares, dos seus derivados ou sobre o risco de contaminação cruzada, infringindo: arts. 41 e 47 do Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969; itens 4 e 5 do Anexo I e o Anexo II da Resolução RDC nº 275, de 2002; o art. 5o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 2022; o art. 10 da da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 248/2018 e os art. 14 e 16 da da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 727, de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 1.337, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO JULIANE DA SILVA FERREIRA / 49.242.699/0001-95 25351.178268/2023-00 / 7975249 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291129234

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0455-76 25351.178564/2023-01 / 7975330 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291522238

MR FARMA LTDA / 15.757.918/0009-04 25351.178807/2023-01 / 7975403 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291794238

DROGARIAS ALMEIDA LTDA / 43.093.669/0002-69 25351.168435/2023-04 / 7975158 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274306239

MARIA HOZANA DA SILVA / 48.230.261/0001-24 25351.178885/2023-05 / 7975451 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291884237

J M FERREIRA LTDA / 48.912.334/0001-68 25351.168322/2023-09 / 7975113 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274179237

DROGARIA MAXIMA DE COLEGIO LTDA / 48.968.340/0001-37 25351.168465/2023-11 / 7975161 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274341239

saludfarma ltda / 48.403.151/0001-17 25351.178428/2023-11 / 7975283 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291371230

FARMACIA DO BAIRRO + POPULAR LTDA / 41.713.872/0001-84 25351.179028/2023-14 / 7975508 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0292049234

L.R. PEREIRA JUNIOR LTDA / 47.554.495/0001-64 25351.171944/2023-14 / 7974823 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280603231

N ARRUDA FERREIRA DROGARIAS LTDA / 49.631.235/0001-70 25351.178948/2023-15 / 7975482 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291951236

HARFUCH E OLIVEIRA LTDA / 01.795.737/0002-91 25351.178659/2023-16 / 7975361 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291625231

CHEILA ALMEIDA SILVA LTDA / 39.155.996/0001-40 25351.172329/2023-17 / 7974980 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0281023239

DBS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.046.223/0001-89 25351.178756/2023-17 / 7975391 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291736238

AUGUSTO FARMA LTDA / 47.771.315/0001-04 25351.178909/2023-18 / 7975479 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291910238

V. F. R. FARMACIA E DROGARIA LTDA / 20.363.036/0003-09 25351.168296/2023-19 / 7975100 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274152231

A. CIARINI LTDA / 49.438.025/0001-60 25351.172422/2023-21 / 7975019 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0281119236

sousa silva distribuidora comercio ltda / 48.752.476/0001-05 25351.178463/2023-21 / 7975297 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291409237

SOUSA & OLIVEIRA FARMACIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LTDA / 49.262.741/0001- 30 25351.178590/2023-21 / 7975357 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291552234

L P FARMACIA LTDA / 49.106.002/0001-59 25351.172260/2023-21 / 7974962 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280949235

DROGAFARMA SALOMAO LTDA / 48.127.079/0001-42 25351.168373/2023-22 / 7975131 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274235234

REDE FARMA IV FARMACEUTICA LTDA / 45.778.103/0001-15 25351.172221/2023-24 / 7974959 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280906234

DROGARIA CASTELAR DO RECANTO LTDA / 49.306.309/0001-01 25351.168253/2023-25 / 7975098 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274108232

A ADELINA FREIRE DE OLIVEIRA / 32.237.702/0001-80 25351.171933/2023-26 / 7974806 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280589239

EMPRESA ALVES LTDA / 46.494.561/0001-95 25351.178831/2023-31 / 7975417 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291823238

CL MACHADO CORREIA LTDA / 45.632.661/0001-78 25351.178750/2023-31 / 7975388 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291729231

DROGARIA F J FARMA LTDA / 47.603.043/0001-25 25351.168251/2023-36 / 7975084 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274106230

EDUARDO & DENISE - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 48.940.646/0001-85 25351.178486/2023-36 / 7975309 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0291433235

FARMACIAS OMEGA I LTDA / 31.499.324/0003-01 25351.179024/2023-36 / 7975496 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0292044232

RODRIGUES E COELHO FARMACIA LTDA / 49.695.549/0001-37 25351.168205/2023-37 / 7975071 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274068231

rcr medicamentos ltda / 49.303.115/0001-44 25351.172290/2023-38 / 7974976 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0280983239

MAIS TOP COMERCIO FARMACEUTICOS LTDA / 49.466.664/0001-30 25351.168565/2023-39 / 7975204 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0274452235

OSVALDO VIEIRA BRITO ME / 31.136.533/0001-29