DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042000131 131 Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO GL4B5T A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . FABIANO BREZOLIN 14152.066174/2022-20 AI 22.321.231-8 1.388,05 . FABIANO BREZOLIN 14152.066240/2022-61 AI 22.321.297-1 1.824,95 . FABIANO BREZOLIN 14152.066243/2022-03 AI 22.321.300-4 1.824,95 . FABIANO BREZOLIN 14152.066250/2022-05 AI 22.321.307-1 1.218,44 . FABIANO BREZOLIN 14152.066251/2022-41 AI 22.321.308-0 1.824,95 . FABIANO BREZOLIN 14152.066259/2022-16 AI 22.321.316-1 2.776,11 . FABIANO BREZOLIN 14152.066263/2022-76 AI 22.321.320-9 407,94 . FAGUNDES SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 14185.016618/2022-07 ND 20.242.659-9 721,74 . FAM LOCACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14185.018128/2022-37 ND 20.244.290-0 842.882,64 . FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA. 14152.084674/2022-43 AI 22.339.731-8 1.247,46 . FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA. 14152.084676/2022-32 AI 22.339.733-4 242,68 . FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA. 14152.084677/2022-87 AI 22.339.734-2 660,42 . FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA. 14152.084680/2022-09 AI 22.339.737-7 880,56 . FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA. 14152.084681/2022-45 AI 22.339.738-5 6.428,57 . FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA. 14185.014859/2022-11 ND 20.240.768-3 128.477,93 . FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA 14185.014034/2022-99 ND 20.239.909-5 233.312,63 . FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER. DO ESTADO 14152.052854/2022-66 AI 22.307.911-1 513,66 . FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER. DO ESTADO 14152.052855/2022-19 AI 22.307.912-0 841,28 . FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER. DO ESTADO 14152.052856/2022-55 AI 22.307.913-8 220,14 . FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER. DO ESTADO 14152.052857/2022-08 AI 22.307.914-6 2.825,31 . FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER. DO ESTADO 14152.052858/2022-44 AI 22.307.915-4 3.049,45 . FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER. DO ESTADO 14185.009654/2022-14 ND 20.235.243-9 51.623,99 . FERCOPI INDUSTRIA DE BORRACHAS E COMERCIO LTDA 14152.136062/2022-43 AI 22.391.119-4 2.776,11 . FERCOPI INDUSTRIA DE BORRACHAS E COMERCIO LTDA 14152.137620/2022-98 AI 22.392.677-9 1.388,05 . FERNANDA BUCHWEITZ SIEFERT ZIELKE LTDA 14152.138514/2022-21 AI 22.393.571-9 8.925,07 . FERNANDA BUCHWEITZ SIEFERT ZIELKE LTDA 14152.142897/2022-32 AI 22.397.954-6 22.447,71 . FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA 06111513087 14152.056461/2022-21 AI 22.311.518-5 811,37 . FERNANDO VIEIRA 14152.140650/2022-81 AI 22.395.707-1 4.056,85 . FERNANDO VIEIRA 14152.143168/2022-01 AI 22.398.225-3 22.447,71 . FERRAZ SERVICOS DE ASSISTENCIA A IDOSOS E CONVALESCENTES LTDA 14185.010714/2022-33 ND 20.236.366-0 30.878,45 . FFDA TECNOLOGIAS ECOLOGICAS LTDA. 14185.021045/2022-25 ND 20.247.399-6 20.427,73 . FIDALGO-TREVISAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.096815/2022-71 AI 22.351.872-7 5.679,59 . FILIPE PEDROSO KRUG 14185.018884/2022-66 ND 20.245.103-8 24.116,41 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14152.092069/2022-46 AI 22.347.126-7 7.053,72 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14152.092070/2022-71 AI 22.347.127-5 1.236,97 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14152.092071/2022-15 AI 22.347.128-3 1.804,44 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14152.092072/2022-60 AI 22.347.129-1 20,31 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14152.092073/2022-12 AI 22.347.130-5 4.183,02 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14152.092074/2022-59 AI 22.347.131-3 786,04 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14152.092075/2022-01 AI 22.347.132-1 82,02 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14152.092076/2022-48 AI 22.347.133-0 1.496,40 . FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA 14185.015756/2022-61 ND 20.241.739-5 100.523,69 . FORMIGA S MONTAGEM DE PECAS LTDA 14185.012507/2022-13 ND 20.238.271-1 898,54 . FORNACE DI LUIGGI REPRESENTACAO LTDA 14185.018357/2022-51 ND 20.244.534-8 4.262,42 . FORZZI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA 14152.083544/2022-93 AI 22.338.601-4 146,76 . FORZZI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA 14185.014719/2022-35 ND 20.240.619-9 1.491,61 . FRANCA E FRANCA LTDA. 14152.172568/2022-16 AI 22.427.610-7 2.434,11 . FRANCINE BONILHA COSTA VIANA LTDA 14152.039819/2022-51 AI 22.294.876-1 6.907,20 . FRENZEL INDUSTRIA DE BORRACHAS E PLASTICOS LTDA 14185.025051/2021-71 ND 20.261.213-9 169.667,12 . FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.041890/2022-02 AI 22.296.947-4 1.100,70 . FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.041891/2022-49 AI 22.296.948-2 1.219,22 . FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.041892/2022-93 AI 22.296.949-1 366,90 . FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.041893/2022-38 AI 22.296.950-4 660,42 . FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.041894/2022-82 AI 22.296.951-2 1.298,26 . FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14185.007832/2022-64 ND 20.233.331-1 45.824,94 . G IGNACIO SEVERO 14152.041560/2022-17 AI 22.296.617-3 1.622,74 . G S SEVERO TRANSPORTES LTDA 14152.064223/2022-90 AI 22.319.280-5 220,14 . G S SEVERO TRANSPORTES LTDA 14152.064224/2022-34 AI 22.319.281-3 207,66 . G S SEVERO TRANSPORTES LTDA 14152.064225/2022-89 AI 22.319.282-1 113,96 . G S SEVERO TRANSPORTES LTDA 14152.064226/2022-23 AI 22.319.283-0 85,66 . G S SEVERO TRANSPORTES LTDA 14185.011610/2022-46 ND 20.237.308-8 3.712,79 . GABARDO-AGRO TURISMO LTDA 14152.007192/2022-70 AI 22.262.250-4 6.085,24 . GABARDO-AGRO TURISMO LTDA 14152.007432/2022-36 AI 22.262.490-6 29.354,69 . GABARDO-AGRO TURISMO LTDA 14152.021780/2022-16 AI 22.276.837-1 3.429,31 . GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.051986/2022-71 AI 22.307.043-2 1.388,05 . GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.053061/2022-64 AI 22.308.118-3 12.170,48 . GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.093958/2022-21 AI 22.349.015-6 1.174,08 . GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.093971/2022-80 AI 22.349.028-8 146,76 . GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.093975/2022-68 AI 22.349.032-6 146,76 . GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.016125/2022-69 ND 20.242.137-6 10.507,59 . GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.136162/2022-70 AI 22.391.219-1 6.604,20 . GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.136164/2022-69 AI 22.391.221-2 4.549,56 . GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.136180/2022-51 AI 22.391.237-9 4.843,08 . GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.136238/2022-67 AI 22.391.295-6 1.388,05 . GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.136239/2022-10 AI 22.391.296-4 12.735,00