DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/PI, situada na AV. FREI SERAFIM, 1860, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . E M P R ES A A. I. MULTA (R$) . IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA. 14152.031400/2021-71 1.368,61 . IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA. 14152.031399/2021-84 868,31 . IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA. 14152.031398/2021-30 1.013,02 . IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA. 14152.031396/2021-41 1.972,29 . IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA. 14152.031395/2021-04 1.736,61 . INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.040992/2021-11 1.690,63 . INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.040994/2021-19 4.469,22 . INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.040995/2021-55 5.767,13 . INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LT DA 14152.040997/2021-44 178,77 . FUNOR - FUNDICAO NORDESTE LTDA 14152.012032/2021-61 1.502,01 Em 18 de abril de 2023 JEFERSON SOARES MARINHO DE S JUNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA. 19.429.425.0001-49 14185.004957/2021-51 . INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GES 22.891.606.0001-05 14185.006496/2021-51 Teresina/PI, 18 de abril de 2023. JEFERSON SOARES MARINHO DE S JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 50000.012279/2021-85. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 26.025.401/0001-90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 12/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/04/2023 a 27/04/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.446.250,00. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 50000.012279/2021-85. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 05.250.796/0001-54 - NETWORK SECURE SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/04/2023 a 27/04/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.750,00. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 1/2023-ANTT Alienação de Veículos A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Superintendência de Gestão Administrativa - SUDEG, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3, Lote 10, Projeto Orla, Polo 8, Bloco E, 2º Andar, CEP 70.200-003, Brasília/DF, realizará licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR ITEM, modalidade eletrônico (on- line), de venda de veículos de sua propriedade, indicados no ANEXO I do edital, conforme o teor dos autos do Processo (SEI/ANTT) nº 50500.277173/2022-75, com início às 09:00 horas no dia 3 DE MAIO DE 2023, e ENCERRAMENTO no dia 12 DE MAIO DE 2023, às 09:00 horas, a ser conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. MATEUS GONÇALVES BORBA ASS U N Ç ÃO, inscrito na Junta Comercial - JUCIS/DF sob o nº 76/2017, com endereço no Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco D, Torre B, sala 1217, Ed. Liberty Mall, CEP 70.712-903, Brasília/DF, por intermédio da plataforma do leiloeiro: www.leiloeirosdebrasilia.com.br, por força do Contrato nº 3/2023, Processo (SEI/ANTT) nº 50500.012321/2023-99, que será regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além das demais disposições legais e aplicáveis, e do disposto no Edital e seus anexos. O Edital completo do Leilão está disponível no site do leiloeiro. Informações poderão ser solicitadas diretamente com a equipe do leiloeiro pelos contatos: (61) 99994-3232 e (61) 3224-6033, e-mail: [email protected]. ADÃO CABRAL FORMIGA Coordenador de Licitações