DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042000139 139 Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 6/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 18/04/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 18/04/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de renovação de garantia e suporte da solução de inspeção de pacote de dados (firewall), para atender as necessidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme condições, quantidades e especificações contidas neste Edital e seus anexos. ADAO CABRAL FORMIGA Pregoeiro (SIDEC - 19/04/2023) 393001-39250-2023NE800143 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500221035202231. Objeto: Contraatação de solução de envio de mensagens eletrônicas registradas, conforme condições, quantidades e especificações contidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5- 00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Pregoeiro (SIASGnet - 19/04/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.555/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 18 de abril de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI, 17.330.803/0001-07, EPSMA00375802021, 13/08/2021, AXM6407, 683-12; GILBERTO JOPPERT, 82.607.425/0001-28, EPSC100003252021, 25/02/2021, IDQ0839, 683-11; JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.171.099/0001-33, EPSB100034692021, 06/07/2021, RDF7E20, 683-12; CESAR DINIZ GUSMAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI, 32.856.859/0001-93, EPSMA00219612021, 28/05/2021, OVH8544, 683-12; EPSMA00195562021, 15/05/2021, PPA5606, 683-13; MANOEL FREDERICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO NETO, 29.762.684/0001-40, EPSMA00276442021, 29/06/2021, CYN4685, 683-13; LUCAS PESSOTTI DEL PIERO, 35.073.636/0001-48, EPSMA00237152021, 06/06/2021, MTS9B79, 683-12; LOG TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.633.593/0001-57, EPSMA00186452021, 23/04/2021, IVY3846, 683-12; LUF E T EC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 00.785.370/0002-62, EPSMA00069192021, 23/02/2021, KMN5793, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.556/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se os números do processo e do auto de infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 18 de abril de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; PHOENIXHAUS EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA, 36.715.812/0001-60, EPSMA00468162021, 28/09/2021, ABW2B58, 683-12; PROGRESSO ARMAZENS E LOGISTICA EIRELI, 13.647.980/0001-60, EPSA600019202021, 23/07/2021, EJZ9939, 683-12; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, EPSMA00444322021, 17/09/2021, IYA0937, 683-12; QUALY TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA EIRELI, 39.271.450/0001-54, EPSF200005042021, 11/04/2021, MSW2G73, 683-12; MKT QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 16.741.585/0001-30, EPSMA00099922021, 18/03/2021, KXN3088, 683- 11; MDT INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, 12.265.165/0001-74, EPSE400010192021, 13/04/2021, KQJ8J31, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por intermédio da Superintendência de Gestão Administrativa - SUDEG, torna público a abertura do Credenciamento nº 01/2023, que tem por objeto habilitar as empresas especializadas, associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis cadastradas no SINIR para firmar termo de compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Data de recebimento dos envelopes com a documentação pertinente em 05/05/2023, às 10:00 horas. Local de realização da Sessão Pública: Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3 - Lote 10 - Projeto Orla - Polo 08 - 2º Andar, Brasília-DF. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos no 2º Andar do Bloco "A" na Gerência de Licitações e Contratos - GELIC e no site www.antt.gov.br, na opção "Licitações e Contratos" - "Licitações". Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (61) 3410-1154, 3410-1136 e 3410-1129 em horário comercial. ADÃO CABRAL FORMIGA Coordenador de Licitações/GELIC/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 17/2015. Nº Processo: 50600.000514/2015-69. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 696/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.650.191/0001-07 - ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA. Objeto: Alteração de cláusula contratual. Cláusula sexta do contrato: o prazo para apresentação de seguro risco de engenharia e responsabilidade civil profissional, passa a partir da data de assinatura do presente termo, a corresponder ao período posterior a aceitação dos projetos básico e executivo e, obrigatoriamente, em data anterior à emissão da ordem de início dos serviços de construção de postos de pesagem.. Vigência: 18/04/2023 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.850.000,00. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600042810202266. Objeto: Contratação de empresa(s) para a execução dos serviços técnicos especializados de supervisão da execução dos serviços de engenharia nas instalações portuárias localizadas nos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima dividido em 02 lotes.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 20/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - 4º Andar, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-00172-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. CAMILA DUARTE E SILVA Pregoeira (SIASGnet - 19/04/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.026044/2020-21. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE FERREOMODELISMO E MEMÓRIA FERROVIÁRIA - APFMF, inscrito no CNPJ nº 09.082.406/0001-35, com sede na Avenida Presidente Afonso Camargo, 24, Jardim Botânico - Curitiba/PR CEP 80.060-090, neste ato representado pelo seu Presidente, o Senhor RICARDO MELO ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade nº. 6..-5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº. 0..-60. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 28/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: 02 (dois) Aparelhos Staff tipo A RVPSC; 02 (dois) Aparelhos Staff tipo C Inglês; 01 (um) Aparelho Staff tipo E Inglês; Campainha para Staff - "SEM NBP"; 03 (três) Magnetos Inglês e 03 (três) Magnetos RVPSC, localizados no Município de Bauru/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 19/04/23. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 042/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 71.126 (setenta e um mil cento e vinte e seis). THAILINE DE SOUSA BARBOSA Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 044/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02