DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042000140 140 Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.534 (um mil quinhentos e trinta e quatro). THAILINE DE SOUSA BARBOSA Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 045/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 983 (novecentos e oitenta e três). THAILINE DE SOUSA BARBOSA Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 043/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 150.414 (cento e cinquenta mil quatrocentos e quatorze). THAILINE DE SOUSA BARBOSA Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 78/2020. Nº Processo: 50601.000049/2019-80. Pregão. Nº 369/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 2º Termo Aditivo de Rerratificação e de Decréscimo deValor a Preços Iniciais com Reflexo Financeiro Negativo e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00078/2020-00, passando o valor do contrato a PI de R$ 9.700.000,00, para R$ 7.642.770,08, em virtude do decréscimo a PI de R$ - 2.057.229,92, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa no período de 02/03/2023 à 29/02/2024. O valor total do contrato passa a ser R$ 10.658.690,00, sendo R$ 7.642.770,08 na parcela a preços iniciais (PI) e R$ 3.015.919,92 na parcela de reajustamento. O prazo de execução encerra em 29/02/2024 e o prazo de vigência encerra em 26/05/2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO SR-00078/2020-00. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.658.690,00. Data de Assinatura: 14/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 915/2020. Nº Processo: 50601.002058/2020-49. Pregão. Nº 420/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.552.884/0001-85 - COMSERVICO LTDA. Objeto: Retificação de informações do 1ª termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e execução, adequação de quantitativos com reflexo financeiro ao contrato nº 915/2020. O prazo de vigência antes estipulado para 21/04/2023, fica prorrogado por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos contados a partir de 22/04/2023, passando o prazo final de vigência para a data de 18/10/2023, elevando o prazo acumulado de vigência para 990 (novecentos e noventa) dias. O prazo de execução antes estipulado para 21/01/2023 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir de 22/01/2023, passando o prazo final de execução para 20/07/2023, elevando o prazo acumulado de execução para 900 (novecentos) dias. O valor do contrato original a preços iniciais (pi) é de r$ 28.086.546,60 (vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), que passou para r$ 34.109.176,53 (trinta e quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) face ao acréscimo de r$ 6.022.629,93 (seis milhões, vinte e dois mil, seiscentos e vinte nove reais e noventa e três centavos) proveniente do 1º termo aditivo. Fundamento legal: o presente instrumento está amparado no art. 57, inciso i, §1º, incisos iii e vi e §2º, art. 60 e 65, inciso i, alínea "a" e "b", § 1º, 2º e 3º todos da lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas segunda, terceira e décima quinta do contrato 915/2020.. Vigência: 22/04/2023 a 18/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.109.176,53. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 916/2020. Nº Processo: 50601.002060/2020-18. Pregão. Nº 420/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.552.884/0001-85 - COMSERVICO LTDA. Objeto: Retificação de informações do 1ª termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e execução, adequação de quantitativos com reflexo financeiro ao contrato nº 916/2020. O prazo de vigência antes estipulado para 21/04/2023, fica prorrogado por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos contados a partir de 22/04/2023, passando o prazo final de vigência para a data de 18/10/2023, elevando o prazo acumulado de vigência para 990 (novecentos e noventa) dias. O prazo de execução antes estipulado para 21/01/2023 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir de 22/01/2023, passando o prazo final de execução para 20/07/2023, elevando o prazo acumulado de execução para 900 (novecentos) dias. O valor do contrato original a preços iniciais (pi) é de r$ 25.061.315,13 (vinte e cinco milhões, sessenta e um mil, trezentos e quinze reais e treze centavos), e passou para r$ 30.873.022,02 (trinta milhões, oitocentos e setenta e três mil, vinte e dois reais e dois centavos) face ao acréscimo de r$ 5.811.706,89 (cinco milhões, oitocentos e onze mil setecentos e seis reais e oitenta e nove centavos) pertinente ao 1º termo aditivo.. Vigência: 22/04/2023 a 18/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.873.022,02. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 218/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.000974/2022-76. Pregão Nº 53/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução de serviços de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-116/ba, trecho: div. Pe/ba (início ponte sobre o rio são francisco) - div ba/mg, subtrecho: div. Pe/ba (início ponte sobre o rio são francisco) - entr. Br-235, segmento: km 0,0 (snv 116bba0490) - km 155,2 (snv 116bba0510), extensão: 155,2 km.. Fundamento Legal: . Vigência: 24/04/2023 a 04/09/2026. Valor Total: R$ 22.754.999,95. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 204/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.002625/2022-99. Pregão Nº 60/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 05.990.291/0001-26 - CONTROLTHERME CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 24/04/2023 a 24/04/2024. Valor Total: R$ 149.496,00. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50600040930202229. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 38 (trinta e oito) Obras de Arte Especiais localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da de Itabuna/BA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00149-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site do DNIT.. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 19/04/2023) 393027-39252-2023NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 10/2023/MA. PROCESSO: 50615.000533/2023-36. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA., sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Av. Nossa Senhora do Carmo, nª 931, Bairro: Sion, CEP: 30.310-000, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerias, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.663.075/0001-65. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR - 316/MA, trecho Divisa PA/MA(Boa Vista do Gurupi) - Entr. BR-226(B)/343(A)(Div. MA/PI)(Teresina/Timon), subtrecho ENTR MA-216 (BOM JARDIM) - ENTR ACESSO O ES T E SANTA INÊS, SNV 316BMA0282, no km 242+231, numa extensão total de 15m metros por 7m metros de largura, perfazendo uma área total de 105m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 19/04/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 216/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.002137/2022-22. Pregão Nº 29/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 04.048.465/0001-73 - ELETROTECNICA PANTANAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado, bebedouro, refrigerador e purificador de água, compreendendo a mão de obra, fornecimento de peças, instalação, desinstalação e realocação de equipamentos na sede da superintendência regional do dnit no estado do mato grosso do sul e das unidades locais de campo grande/ms, dourados e três lagoas. Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 153.415,94. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).