DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE COTIA SP 46.523.049/0001-20 13031.224892/2023-11 13/04/2023 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDDOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO RS 04.217.860/0001-32 13031.224846/2023-12 13.04.2023 . MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO RS 89.030.639/0001-23 13031.224318/2023-63 13.04.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES RS 89.971.758/0001-80 13031.225283/2023-80 13.04.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS RS 88.818.299/0001-37 13031.193711/2023-06 29.03.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN 07.533.656/0001-19 10265.141187/2023-48 19.04.2023 . MUNICÍPIO DE GILBUÉS PI 06.554.216/0001-85 10265.133222/2023-55 14.04.2023 . MUNICÍPIO DE MONTE BELO MG 18.668.376/0001-34 10265.117497/2023-41 31.03.2023 . MUNICÍPIO DE SABARÁ MG 18.715.441/0001-35 13031.227735/2023-68 21.03.2023 . MUNICÍPIO DE COMERCINHO MG 18.414.615/0001-20 13031.211087/2023-28 03.04.2023 . MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS MG 01.612.503/0001-80 13031.210231/2023-17 03.04.2023 . MUNICÍPIO DE SALTO DA DIVISA MG 18.347.401/0001-88 13031.211393/2023-64 04.04.2023 . MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT 15.023;898/0001-90 13031.233849/2023-47 05.04.2023 . MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS SC 83.892.266/0001-50 10265.117304/2023-52 30.03.2023 . MUNICÍPIO DE LUZERNA SC 01.613.428/0001-72 10265.138289/2023-86 18.04.2023 . MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO PB 09.072.455/0001-97 13031.218669/2023-35 17.04.2023 . MUNICÍPIO DE COLNIZA MT 04.213.687/0001-02 13031.232329/2023-17 18.04.2023 . MUNICÍPIO DE UBIRAJARA SP 46.231.882/0001-05 13031.233080/2023-67 18.04.2023 . MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM SP 46.523.288/0001-80 13031.233203/2023-60 11.04.2023 . MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO SP 56.024.581/0001-56 10265.139703/2023-74 19.04.2023 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170018 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 10120.757186/2020-11. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 10.280.768/0001-10 - RESIDUO ZERO AMBIENTAL S.A. Objeto: Concessão de reajuste do valor contatual e prorrogação da vigência. Vigência: 16/12/2023 a 15/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 593.377,92. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.738264/2022-16. Dispensa Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 13.024.826/0001-32 - UISSARA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação da obra de engenharia para execução do remanescente de obra da reforma da Agência da Receita Federal do Brasil em Castanhal - ARF/CAS, que será prestado nas condições estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos.. Fundamento Legal: Lei 8666/1993. Vigência: 20/04/2023 a 24/05/2024. Valor Total: R$ 1.164.398,65. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170201 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 10240.730133/2022-59. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PORTO VELHO. Contratado: 08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de início de execução dos serviços com relação ao posto de tratador de animais 05/06/2023 (a data de início anterior estava fixada em 01/04/2023). Essa supressão resultou em redução no valor global em r$ 18.957,53). O novo valor global passou a ser de r$ 1.734.927,26 (o valor global anterior estava fixado em r$ 1.753.884,80).. Vigência: 13/04/2023 a 30/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.734.927,27. Data de Assinatura: 13/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). AVISO DE PENALIDADE () O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, na qualidade de Contratante e em vista do que consta nos autos do processo nº 10380.747852/2022-12, resolve: Aplicar à empresa LOCTEMP - Locação de Serviços e Construções EIRELI, CNPJ n° 07.410.659/0001-65, responsável pela prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, compreendendo os postos de Copeira, Carregador, Secretária e Recepcionista para as cidades de Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO, Guajará Mirim/RO, Vilhena/RO e Ca c o a l / R O, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Edital (processo de Contratação nº 10240.727902/2021-51), as seguintes sanções administrativas (art. 87, II e III, e art. 109, I, "e" e "f", da Lei nº 8.666/93): 1º) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 2 (dois) anos; 2º) Multa de R$ 18.965,95; 3º) Multa de R$ 25.287,94, pena esta aplicada concomitantemente com a de rescisão contratual, cujo efeito foi fixado em 28/02/2023. Porto Velho, 30 de março de 2023. LEONILDO CAMILO ROSA () Republicado por ter saído no DOU de 23/03/2023, seção 3 , página 89, por ter saído com incorreção no original. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.002599/2023-99. Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 00.125.733/0001-52 - BONTEMPO REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, de instalação e de substituição de aparelhos condicionadores de ar, pertencentes ao patrimônio da receita federal do brasil - rfb, instalados na delegacia da receita federal do brasil de juazeiro do norte/ce (drf/jne) e nas unidades da receita federal do brasil de iguatu/ce (arf/iguatu), de sobral/ce (arf/sobral), de crateús/ce (arf/crateús) e de ipu/ce (posto/ipu).. Fundamento Legal: . Vigência: 24/04/2023 a 23/04/2024. Valor Total: R$ 139.900,00. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Datas/ MG, CNPJ: 17.754.193/0001-79 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e - C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): abril/2023 - Término (mês/ano): abril/2028 4. DATA DE ASSINATURA: 20 de abril de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Narlisson de Jesus Martins, CPF: 083.822.506-37, representando o Município de Datas/MG, e Rodrigo Brito Mendonça, CPF: 059.862.026-51, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.