DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTT 5947/21, 18/06/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200115 Número do Contrato: 34/2021. Nº Processo: 08656.041789/2020-16. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 35.092.847/0001-28 - P H M ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto reajustar em 11,66% (incc) os valores pactuados no contrato 34/2021, em conformidade com o item 17 do termo de referência (33527873) e relatório da fiscalização (47307258). o valor do reajuste perfaz um total de r$ 13.580,83 (treze mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), conforme tabela abaixo.. Vigência: 28/12/2021 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.379,55. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023-JARI PRF-RS Resultado de recurso de multa em 1ª instância As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 26 de junho de 2023, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 ( JA R I - P R F/ R S ) . O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . RONE DE FREITAS BRAGA 08660.040397/2022-24 T574187207 I JX 9 9 1 5 Indeferimento . JOSE EDUARDO RODRIGUES LO P ES 08660.040399/2022-13 T574319956 ISZ5B51 Indeferimento . MARCOS GUIMARES SOARES 08660.040412/2022-34 T574164014 IXY3F39 Indeferimento . PAULO ANDRE DALL ALBA / RENAN RECH SANTINI 08660.040413/2022-89 T567847004 EDI9A66 Indeferimento . RICARDO BENINI 08660.040414/2022-23 T573767197 M JX 3 E 3 7 Indeferimento . MILTON SANTOS BAGATINI 08660.040415/2022-78 T563521899 I JX 6 F 1 3 Indeferimento . LUIS ALBERTO HILLESHEN FILHO / CLAYTON LUIS DWORZECKI S OA R ES 08660.040416/2022-12 T556172183 IYA5380 Indeferimento . VALENTIM ZENO ROCHA NASCIMENTO / LUIS FERNANDO SILVEIRA MARTELLO 08660.040420/2022-81 R580027503 NPP3F65 Indeferimento . ADEMAR LUIZ SCHNEIDER / LUIS FERNANDO SILVEIRA MARTELLO 08660.040421/2022-25 T567549011 IKB5626 Indeferimento . ANTONIO SALES GUEDES / RODRIGO RAMOS CARDOSO 08660.040430/2022-16 T579639274 ITK8H73 Indeferimento . ANTONIO SALES GUEDES / RODRIGO RAMOS CARDOSO 08660.040431/2022-61 T579639266 ITK8H73 Indeferimento . CESAR DANIEL DE VARGAS 08660.040486/2022-71 T573302057 IUB6F21 Indeferimento . FELIPE RUMPEL PIZZOLATO 08660.040504/2022-14 T574837728 IHL2268 Indeferimento . FABRICIO BORGUETTO PASQUALI 08660.040506/2022-11 T572164327 IKZ1G65 Indeferimento . RENATO LUIS CEMIN 08660.040581/2022-74 T539056103 JDL2100 Indeferimento . JULIANO LEMES DE MORAES / FF SPAGNOL TRANSPORTE E REBOQUES LTDA 08660.040588/2022-96 T588130567 IOR4C20 Indeferimento . ALESSANDRO SIQUEIRA 08660.040602/2022-51 T585579288 ISC8643 Indeferimento . CLEBERTON FLACH 08660.040603/2022-04 T585422788 ILI2282 Indeferimento . CLEOCI JOSE MATOS GUIMARAES 08660.040615/2022-21 T585869928 IYB0F50 Indeferimento . BRUNO CUNHA FAGUNDES 08660.040639/2022-80 T570446414 IUL1061 Indeferimento . MARLON DE LIMA FERREIRA 08660.040378/2022-06 T577659723 ILR5B60 Indeferimento . MARLON DE LIMA FERREIRA 08660.040379/2022-42 T577659731 ILR5B60 Indeferimento . MARLON DE LIMA FERREIRA 08660.040381/2022-11 T577732463 ILR5B60 Indeferimento . CLAUDIANE MOGNOL / RENAN RECH SANTINI 08660.040382/2022-66 T568615522 A JG9458 Indeferimento . DARGON AGUILAR MEDEIROS / VERA REGINA SOARES DE SOARES 08660.040384/2022-55 T587306277 LZE6A40 Indeferimento . ELOI SUDER 08660.040385/2022-08 T574598006 JAY 8 B 6 5 Indeferimento . LUCIANO CARNEIRO / LUIS FERNANDO SILVEIRA MARTELLO 08660.040389/2022-88 T576978067 IGJ9C19 Indeferimento . GUSTAVO HENRIQUE BORGES R O D R I G U ES 08660.040394/2022-91 T572167865 IMQ3D77 Indeferimento . TAIS HARDK RIBEIRO 08660.040396/2022-80 T572271751 IUI0C30 Indeferimento . GUSTAVO HENRIQUE BORGES R O D R I G U ES 08660.040395/2022-35 T572167857 IMQ3D77 Indeferimento . LENON LIMAS LOPES 08660.040279/2022-16 T574575804 IRX2438 Indeferimento . LENON LIMAS LOPES 08660.040280/2022-41 T574575797 IRX2438 Indeferimento . MARIO RENE DOS SANTOS DIAS / JULIANA FEHRENBACH COITINHO 08660.040283/2022-84 T525587241 IHN0919 Indeferimento . MARIO RENE DOS SANTOS DIAS / JULIANA FEHRENBACH COITINHO 08660.040284/2022-29 T525587225 IHN0919 Indeferimento . LAUVIR RODRIGUES DE VARGAS / MARISETE GIOVANELLA 08660.040341/2022-70 R579798216 JDI1G75 Indeferimento . SANCHES PARTICIPACOES LTDA / JEFFERSON FERNANDO SANCHES 08659.048578/2022-38 T588230774 CPG4886 Indeferimento . VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER 08660.040354/2022-49 T575880775 IJF7I43 Indeferimento . VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER 08660.040355/2022-93 T575880767 IJF7I43 Indeferimento . VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER 08660.040356/2022-38 T575880759 IJF7I43 Indeferimento . VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER 08660.040358/2022-27 T575880747 IJF7I43 Indeferimento . VANDERLI DULLIUS / ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER 08660.040360/2022-04 T574391959 IJF7I43 Indeferimento . VITOR GABRIEL DE MORAES / ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER 08660.040361/2022-41 T573188696 IQI4D77 Indeferimento . RAFAEL LUIS TEIXEIRA DA SILVA / ALEXANDRE MIGUEL ELLWANGER 08660.040363/2022-30 T575382082 MIL1455 Indeferimento . EMERSON ALVES COLVARA 08660.040374/2022-10 T573557748 INP2118 Indeferimento . MARLON DE LIMA FERREIRA 08660.040375/2022-64 T577659715 ILR5B60 Indeferimento . EMERSON ALVES COLVARA 08660.040376/2022-17 T573557756 INP2118 Indeferimento . ALISSON VANDUIR DA ROCHA CHUKEL / ADRIANA ARAUJO BA R B O S A 08660.040236/2022-31 T578273748 IRU0A85 Indeferimento . MARIO RENE DOS SANTOS DIAS / JULIANA FEHRENBACH COITINHO 08660.040237/2022-85 T525587225 IHN0919 Indeferimento . MARIO RENE DOS SANTOS DIAS / JULIANA FEHRENBACH COITINHO 08660.040239/2022-74 T525587268 IHN0919 Indeferimento . LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA 08660.040258/2022-09 T574993681 IXY3F01 Indeferimento . ADEMIR DE OLIVEIRA / TAIZA MARIA QUEIROZ DA SILVA 08660.040268/2022-36 T573015414 MFR4726 Indeferimento . MARIO RENE DOS SANTOS DIAS / JULIANA FEHRENBACH COITINHO 08660.040269/2022-81 T525587257 IHN0919 Indeferimento . DEOCLERIO LUIZ LODI RISSINI / PAULO HENRIQUE ROTTA 08660.040271/2022-50 R581672992 ITT1082 Indeferimento . ALISSON FERNANDES PEREIRA / RODRIGO DUTRA NUNES 08660.040274/2022-93 T574475621 OKF8C00 Indeferimento . CLAUDIO ROBERTO LABRES DE CASTRO JUNIOR / RODRIGO DUTRA NUNES 08660.040275/2022-38 T575210923 JBP2308 Indeferimento . FLAVIA MACHADO SORIA 08660.040277/2022-27 T580763797 IZD7J63 Indeferimento . CHRISTIAN FERREIRA WAMMES 08660.040278/2022-71 T569971004 IMH6J44 Indeferimento . ONELIO SILVA DE SOUZA / JULIANA FEHRENBACH COITINHO 08660.040096/2022-09 T525587314 IC T9299 Indeferimento . ONELIO SILVA DE SOUZA / JULIANA FEHRENBACH COITINHO 08660.040116/2022-33 T578274302 IC T9299 Indeferimento . ALISSON EZEQUIEL ESBERCI LOBO 08660.040131/2022-81 T568207009 IWL9B63 Indeferimento . ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S A / ANA CAROLINA BRITTE BRUNO 08660.040120/2022-00 T576750913 LNQ8730 Indeferimento . ALISSON EZEQUIEL ESBERCI LOBO 08660.040123/2022-35 T570290945 IWL9B63 Indeferimento . ALISSON VANDUIR DA ROCHA CHUKEL / ADRIANA ARAUJO BA R B O S A 08660.040234/2022-41 T577387731 IRU0A85 Indeferimento . ALISSON VANDUIR DA ROCHA CHUKEL / ADRIANA ARAUJO BA R B O S A 08660.040233/2022-05 T578273756 IRU0A85 Indeferimento