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Diário Oficial da União · 24/04/2023 · pág. 78

DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042400078 78 Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08660.006118/2019-06 ALCIDES BERTIER DEL CANALI T163589356 INDEFERIMENTO . 08666.088023/2018-53 ALVARO LUIS FERNANDES ARAUJO T157119971 NÃO CONHECIMENTO . 08666.028837/2019-10 ANA RITA DE LIMA HERPICH T174143915 NÃO CONHECIMENTO . 08666.011575/2019-54 ANGELICA GUINZELLI FACCIN T166941573 INDEFERIMENTO . 08666.088544/2018-19 ANGELO STOCCO JUNIOR T158751094 INDEFERIMENTO . 08666.079184/2019-37 ARTHUR CESAR VASCONCELOS GUIMARES T154240826 INDEFERIMENTO . 08659.029361/2019-23 CARLOS EDUARDO DE BARROS TEIXEIRA T170702243 INDEFERIMENTO . 08659.029349/2019-19 CARLOS EDUARDO DE BARROS TEIXEIRA T170702251 INDEFERIMENTO . 08666.057735/2019-10 CRISTIANO MICHEL FERREIRA T148532551 NÃO CONHECIMENTO . 08660.039586/2019-59 DAVID MOREIRA MORAES E260188147 INDEFERIMENTO . 08666.085307/2019-79 DENIVALDO BRASIL MENDES T151402147 NÃO CONHECIMENTO . 08666.086401/2019-45 EDEVALDO JOSE BARBOSA T182169607 NÃO CONHECIMENTO . 08666.089508/2019-45 EDUARDO DA SILVA PORTELLA DE MELLO R338752463 INDEFERIMENTO . 08666.085209/2019-31 ELIOIR SERPA DONDAN T176478477 INDEFERIMENTO . 08666.082228/2019-14 EVERTON SCHILER JOAO T167113488 NÃO CONHECIMENTO . 08666.005827/2018-25 FERNANDA BRUCHADO B148182003 NÃO CONHECIMENTO . 08666.003541/2019-96 FERNANDO FERREIRA DA ROSA T162182341 NÃO CONHECIMENTO . 08666.020745/2019-91 GIOVANI ALVES PEREIRA T161793327 INDEFERIMENTO . 08666.020748/2019-25 GIOVANI ALVES PEREIRA T161793339 NÃO CONHECIMENTO . 08666.015445/2019-91 GREGORIO ALBERTO LINHARES T166261137 INDEFERIMENTO . 08666.089023/2019-51 GUILHERME ALEANDRO CAMPESTRINI R406956014 NÃO CONHECIMENTO . 08666.017947/2019-56 GUILHERME HENRIQUE WOLF T168909618 INDEFERIMENTO . 08666.017261/2019-65 GUSTAVO ANTONIO SILVINO R401764575 NÃO CONHECIMENTO . 08666.080757/2018-94 HELTON DIONE DE LIZ T151589658 NÃO CONHECIMENTO . 08666.088793/2018-04 IVONI LEAL SCHAEFER T161002226 NÃO CONHECIMENTO . 08666.014912/2019-65 JAIDE JAIME RAMOS T166802115 NÃO CONHECIMENTO . 08666.021331/2019-80 JOAO CARLOS GRAF T167148327 INDEFERIMENTO . 08666.051347/2018-36 JOEL FERNANDO MISSEL T142186503 NÃO CONHECIMENTO . 08666.055677/2019-81 JOSE FLAVIO QUINT T157765733 NÃO CONHECIMENTO . 08666.015683/2019-04 JOSE LUIS DA COSTA T170011739 INDEFERIMENTO . 08666.032623/2019-48 LEANDRO LOURENO BEIRO T166447102 INDEFERIMENTO . 08666.032616/2019-46 LEANDRO LOURENO BEIRO T166447117 INDEFERIMENTO . 08666.086519/2019-73 LUAN NUNES R408538562 INDEFERIMENTO . 08666.086514/2019-41 LUAN NUNES R408538651 INDEFERIMENTO . 08666.086524/2019-86 LUAN NUNES R408538607 INDEFERIMENTO . 666.056498/2019-61 LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA R409008311 NÃO CONHECIMENTO . 08666.085635/2018-94 LUCAS SCHMITZ T158932552 INDEFERIMENTO . 08666.064107/2017-11 LUCIANO ALVES T119260197 INDEFERIMENTO . 08666.082021/2018-51 LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA T136778224 INDEFERIMENTO . 08666.082041/2019-11 MAPAL TRANSPORTES LTDA ME R405288972 NÃO CONHECIMENTO . 08666.031429/2019-45 MARCIO DANIEL ELIAS DOS SANTOS T177320877 NÃO CONHECIMENTO . 08666.009287/2018-59 MARCIO IVAN DE OLIVEIRA GONZALHES T132496577 NÃO CONHECIMENTO . 08666.047956/2019-71 MARCOS ESTEVAO DA SILVA ROSA T146401212 NÃO CONHECIMENTO . 08666.023792/2021-10 MARCUS CESAR DE TOLEDO R346176948 NÃO CONHECIMENTO . 08666.024315/2018-68 MARIA INES LANZONI YARCK R378946315 NÃO CONHECIMENTO . 08666.027894/2019-81 MARLENE POPENG MARTINS T174945078 NÃO CONHECIMENTO . 08666.083813/2018-42 MAX HERMANN MOHR R410546337 INDEFERIMENTO . 08666.087541/2019-31 NEUSA MARIA DA SILVEIRA CORREA R414269907 INDEFERIMENTO . 08666.007638/2019-78 NEY BRASIL MACHADO DA SILVA T162838298 INDEFERIMENTO . 08666.071895/2019-63 OTAVIO SOUZA VIEIRA T186616341 NÃO CONHECIMENTO . 08666.060362/2018-75 RAFAEL GARCIA TATIM T150174675 NÃO CONHECIMENTO . 08666.023524/2019-75 RAMON ANTONIO AGOSTINI R412774957 NÃO CONHECIMENTO . 08666.071305/2019-01 RENDRIK DIETRICH BARIZON T136016827 NÃO CONHECIMENTO . 08666.081690/2019-96 ROBSON DA VEIGA T169787834 INDEFERIMENTO . 08666.015136/2019-11 RODRIGO HILTERHOLZ LAUSCHNER T167484637 INDEFERIMENTO . 08666.015138/2019-18 RODRIGO HILTERHOLZ LAUSCHNER T167484648 INDEFERIMENTO . 08666.084902/2018-14 ROGER DA SILVA CORREA T158876776 NÃO CONHECIMENTO . 08666.041008/2019-22 ROGERIO TARNOWSKI T178420786 INDEFERIMENTO . 08666.023302/2019-52 SANDRA DE FATIMA ROCHA T167052039 NÃO CONHECIMENTO . 08666.085472/2018-40 SANDRO ROGERIO STOCO T133889707 INDEFERIMENTO . 08660.041847/2019-09 SERGIO RICARDO ANCHIETA PEREIRA T166453838 INDEFERIMENTO . 08666.066147/2019-69 SILAS DAVID PARISOTTO T183952987 INDEFERIMENTO . 08666.015682/2019-51 THIAGO LUIS DA COSTA T170011747 INDEFERIMENTO . 08666.015678/2019-93 THIAGO LUIS DA COSTA T170011763 INDEFERIMENTO . 08666.015677/2019-49 THIAGO LUIS DA COSTA T170011727 NÃO CONHECIMENTO . 08666.015676/2019-02 THIAGO LUIS DA COSTA T170011755 NÃO CONHECIMENTO . 08666.015680/2019-62 THIAGO LUIS DA COSTA T170011771 NÃO CONHECIMENTO . 08666.042840/2019-46 THIAGO REINALDO TILLMANN T176766383 INDEFERIMENTO . 08666.078348/2019-17 VALMIR DEMETRIO T188301798 NÃO CONHECIMENTO . 08666.041701/2019-03 WAGNER WILSON KOPYCRI T173203213 INDEFERIMENTO . 08666.003266/2019-19 WENDEL FREIRE VITORIA GONCALVES T165771011 INDEFERIMENTO ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES Coordenador-Geral DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000059202379 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 10550896000217, G000887297, 18/01/2023, 42Id1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 00181140080, G001711661, 18/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 33337122015906, G001711662, 18/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73796617000139, G000291000, 18/01/2023, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73796617000139, G000291001, 18/01/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73796617000139, G000291002, 18/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73796617000139, G000291003, 18/01/2023, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73796617000139, G000291004, 18/01/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 07527826000152, G000471495, 18/01/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 05537296000106, G000471496, 18/01/2023, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 27375223000190, G001249519, 18/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 27375223000190, G001249520, 18/01/2023, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 05790394000142, G001491068, 18/01/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73767923000147, G000171134, 18/01/2023, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 43954460000161, G000266587, 18/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 43954460000161, G000266588, 18/01/2023, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 12984298000109, G001101591, 18/01/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 75263400000199, G001101592, 18/01/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 28356533000120, G001249521, 18/01/2023, 42IIb4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 00411133000150, G001249522, 18/01/2023, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 91888222000148, G000297387, 18/01/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 91888222000148, G000297388, 18/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 23264506000103, G000297389, 18/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 91888222000148, G000297390, 18/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 23264506000103, G000297391, 18/01/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 91888222000148, G000297392, 18/01/2023, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 91888222000148, G000297393, 18/01/2023, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73767923000147, G000171135, 18/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73767923000147, G000171136, 18/01/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 73767923000147, G000171137, 18/01/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 31804297000171, G001539802, 18/01/2023, 42Id1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 24315867000102, G001873734, 18/01/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 03132620001225, G001873735, 18/01/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 08512037000291, G000679864, 18/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 08512037000291, G000679865, 18/01/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 24680779000363, G001875275, 18/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 24680779000363, G001875276, 18/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 11581582000163, G001539803, 18/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 34274233004000, G001539804, 18/01/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 11581582000163, G001539805, 18/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 34274233004000, G001539806, 18/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 17848016000151, G001909296, 18/01/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 76700939000120, G001975624, 18/01/2023, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 34274233006801, G001975625, 18/01/2023, 42IIb4- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 37299319000170, G001427378, 18/01/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 05552292000199, G001427379, 18/01/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 18/06/2023; 12000342000190, G000266589, 18/01/2023, 42Id4- Res. 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