DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de assinatura: 20/04/2022 Assinatura: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública e Francisco Canindé de Araújo Silva, Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 Valor: R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) para ações de custeio. Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 28/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado de Mato Grosso, CNPJ nº 03.507.415/0001-44, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, CNPJ Nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Prorrogação de vigência de 15/06/2023 até 13/06/2024. Data de assinatura: 14/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado do Mato Grosso; e César Augusto de Camargo Roveri, Secretário de Estado de Segurança Pública. Processo nº 08020.005011/2017-14. Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 35/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Acre, CNPJ nº 63.606.479/0001-24, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 63.608.947/0001-08 e pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre, CNPJ nº 09.061.977/0001-9. Objeto: Prorrogação de vigência de 31/05/2023 até 29/05/2024. Data de assinatura: 14/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; José Américo de Souza Gaia, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; e Glauber Feitoza Maia, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre. Processo nº 08020.006102/2017-69. Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 42/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Paraná, CNPJ Nº 76.416.940/0001-28, por intermédio do Governo do Estado do Paraná, CNPJ nº 76.416.940/0001-28 e da Secretaria de Estado da Segurança Pública CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Prorrogação de vigência de 11/07/2023 até 09/07/2024. Data de assinatura: 31/03/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Carlos Roberto Massa Júnior, Governador do Estado do Paraná; Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Estado da Segurança Pública. Processo nº 08020.006112/2017- 02. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 183, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002814/2023-06. Requerentes: Orizon Meio Ambiente S.A. e SUMA Brasil - Serviços Urbanos e Meio Ambiente S.A. Advogados: Ricardo Botelho e Elisa Funari. Natureza da operação: aquisição de controle compartilhado. Setor econômico envolvido: tratamento e disposição de resíduos não-perigosos (CNAE 3821-1/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 184, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002755/2023-68. Requerentes: Advent International Corporation, INNIO Group Holding GmbH e Abu Dhabi Investment Authority. Advogadas: Mariana Hiromi Sonoda, Michelle Marques Machado e Marianne Correia dos Reis. Natureza da operação: aquisição de quotas/ações. Setores econômicos envolvidos: fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários (CNAE 28.11-9/00) e comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos (CNAE 46.69-9-99). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 185, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002835/2023-13. Requerentes: UBS Group AG e Credit Suisse Group AG. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e Matheus Augusto Gomes Barreto. Natureza da operação: incorporação. Setor econômico envolvido: Banco de investimento - CNAE 6432-8/00. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023. OBJETO: estabelecer um compromisso mútuo de cooperação técnica para implementação do Projeto "Mapeamentos para o Serviço Florestal Brasileiro: Auxílio à implementação do CAR nos estados", apoiando políticas públicas de gestão territorial, com foco na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio da produção de dados espaciais de valor estratégico para o processo da análise dinamizada e de regularização ambiental de imóveis rurais do Brasil, fomentando a cooperação entre o governo federal e as unidades federativas. P A R T Í C I P ES : SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB/MMA e FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (FBDS). VIGÊNCIA: 24 meses. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2023. SIGNATÁRIOS: GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB/MMA e GABRIEL KLABIN, Presidente do Conselho Curador da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 443001 Nº Processo: 02501.002330/2022-38. Pregão Nº 2/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASIC O. Contratada: 43.347.330/0001-60 - LAMARO LIMA ENGENHARIA E SOLUCOES INTELI G E N T ES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com reposição de peças, materiais e insumos para o Sistema de Ar-condicionado de Precisão ( S AC P ) pertencente ao data center da ANA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26/05/2017. Vigência: 20/04/2023 a 20/04/2024. Valor Total: R$ 220.807,00. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02501.000383/2021-33. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/05/2023 a 26/05/2024. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8666, de 1993. Data de Assinatura: 17/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2023 Processo: 02501.005441/2020-34. Objeto: Contratação de serviços de tradução não juramentada, assim como serviços de tradução simultânea e consecutiva, e transmissão de eventos online com uso de plataforma que suporte tradução simultânea em atendimento as demandas pertinetes às atividades exercidas pelas unidades organizacionais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Empresa vencedora do certame: Grupo 01: FRACASSADO. Grupo 02 e item 08: F A FERRARI DE SOUZA. Cnpj: 14.945.616.0001-40. Valor tot al: R$ 559.625,00. VIRGÍLIO DE AZEVEDO MAIA FILHO Pregoeiro (SIDEC - 20/04/2023) 443001-44205-2023NE000001 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193111 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02015.004267/2021-75. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/06/2023 a 06/06/2024, nos termos do art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 06/06/2023 a 06/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 99.593,43. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 02001.001570/2021-75. Pregão. Nº 8/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 24.927.188/0001-86 - ADEIR FEITOSA PORTO - ME. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: acrescer 20% (vinte por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato administrativo nº 14/2021, a partir da data de assinatura deste instrumento, nos termos do art. 65, inciso i, letra "b", e § 1º, da lei nº 8.666/93 e na cláusula décima terceira do contrato. alterar a cláusula terceira - do preço, em função do acréscimo.. Vigência: 19/04/2023 a 25/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.560,00. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193111 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02015.004267/2021-75. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/06/2023 a 06/06/2024, nos termos do art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 06/06/2023 a 06/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 99.593,43. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).