DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Das atribuições: Brigadista - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como: prevenção, uso do fogo, monitoramento, preparação e combate aos incêndios florestais. Chefe de Esquadrão - Comandar os brigadistas do esquadrão nas atividades de prevenção e combate, elaborar e executar o plano semanal de trabalho do esquadrão e zelar pela manutenção dos equipamentos, materiais e veículos da Brigada. Chefe de Brigada - Executar as atividades administrativas referentes à brigada, coordenar a hierarquia de comando de chefes de esquadrão e brigadistas, enviar relatórios gerenciais e representar o Prevfogo localmente. Art. 2º A íntegra dos Editais, com critérios de seleção e outras informações, estará disponibilizada no link: https://www.gov.br/ibama/pt-br RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Ibama SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 116/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . MADEIREIRA CASTRO LTDA 02.604.173/0001-44 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10166512 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 153,59 92,75 710,08 . 10166513 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 146,26 92,75 702,75 . 10166514 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 138,94 92,75 695,43 . 10166515 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 132,12 92,75 688,61 . 12864134 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 90,89 92,75 647,38 . 12864135 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 86,53 92,75 643,02 . 10682169 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 125,3 92,75 681,79 . 10682170 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 118,49 92,75 674,98 . 10682171 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 111,67 92,75 668,16 . 10682172 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 105,41 92,75 661,9 . 11824075 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 100,68 92,75 657,17 . 11824076 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 97,66 92,75 654,15 . 11824077 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 95,33 92,75 652,02 . 11824078 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 93,4 92,75 649,89 . 8461823 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 160,64 92,75 717,13 . Data dos Cálculos: 17/04/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193125 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 02026.000392/2022-68. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC. Contratado: 03.064.330/0001-39 - CEPENGE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 2/2022, por 12 (doze) meses. Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.161,70. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 443055 Nº Processo: 02126000430202335 . Objeto: Prestação de serviço público de regularização de documento veicular, como pagamento de despesas do tipo de tributo e taxas referente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), taxa de licenciamento anual, taxas de transferências, taxa de emissão de CRLV, taxas de vistorias, multas e Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre DPVAT dos veículos oficiais do ICMBio ou cedidos da Região Sudeste, no exercício de 2023 e anteriores, conforme legis Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Fornecedor Exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 31/03/2023. FERNANDA GARCIA DE SA. Gerente Substituta. Ratificação em 19/04/2023. GUSTAVO COSTA RODRIGUES. Diretor de Planejamento e Logística. Valor Global: R$ 55.635,05. CNPJ CONTRATADA : 00.475.855/0001-79 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Valor: R$ 15.646,25. CNPJ CONTRATADA : 15.519.361/0001-16 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. Valor: R$ 9.780,00. CNPJ CONTRATADA : 18.715.532/0001-70 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Valor: R$ 1.550,54. CNPJ CONTRATADA : 27.080.571/0001-30 ESPIRITOSANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Valor: R$ 22.511,13. CNPJ CONTRATADA : 30.295.513/0001-38 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Valor: R$ 6.147,13 (SIDEC - 20/04/2023) 443055-44207-2023NE800024 EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 13/2021. PROCESSO n.º: 02070.001558/2021-47. DOADOR: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. DONATÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. DA VIGÊNCIA: Vigorará no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente. nos termos da cláusula 2.1 acima. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. Pelo ICMBio: Gustavo Costa Rodrigues - Diretor de Planejamento, Administração e Logística. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 85/2022. PROCESSO n.º: 02070.004358/2023-16. DOADOR: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. DONATÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e,