DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042400089 89 Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I.DA VIGÊNCIA: Vigorará no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente. nos termos da cláusula 2.1 acima. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. Pelo ICMBio: Gustavo Costa Rodrigues - Diretor de Planejamento, Administração e Logística. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443043 Número do Contrato: 10/2019. Nº Processo: 02151.000026/2019-78. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 02.758.847/0001-65 - RAZAO CON S U LT O R I A S E GESTAO CONTABIL LTDA. Objeto: Objeto a repactuação dos valores fixados no contrato nº 10/2019, firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa razão consultorias e gestão contabil ltda me, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de limpeza, com dedicação de mão de obra exclusiva, a serem prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital 23/2018, nas unidades de conservação do icmbio, localizadas no estado de rondônia. o contrato nº 10/2019 terá seu valor mensal repactuado em razão da majoração dos salários previstos na cct ro000003/2022, o valor mensal da contratação passará de r$ 46.674,59 (quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para r$ 51.229,14 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e quatorze centavos) e o valor global passará de r$ 560.095,08 (quinhentos e sessenta mil, noventa e cinco reais e oito centavos), para r$ 614.749,68 (seiscentos e quatorze mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a partir de 01 de janeiro de 2022.. Vigência: 16/04/2019 a 16/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 560.095,08. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). GERÊNCIA REGIONAL NORTE FLORESTA NACIONAL DE MULATA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023 FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 0,22 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°8'17.40"S e 54°13'59.87"W; E2: 1°8'17.17"S e 54°13'59.58"W; E3: 1°8'16.96"S e 54°13'59.15"W; E4: 1°8'16.93"S e 54°13'58.78"W; E5: 1°8'16.97"S e 54°13'58.41"W; E6: 1°8'16.99"S e 54°13'57.96"W; E7: 1°8'17.06"S e 54°13'57.55"W; E8: 1°8'16.89"S e 54°13'57.26"W; E9: 1°8'17.05"S e 54°13'57.06"W; E10: 1°8'17.40"S e 54°13'57.00"W; E11: 1°8'17.69"S e 54°13'57.19"W; E12: 1°8'17.85"S e 54°13'58.00"W; E13: 1°8'17.76"S e 54°13'58.33"W; E14: 1°8'17.95"S e 54°13'58.56"W; E15: 1°8'18.01"S e 54°13'58.96"W; E16: 1°8'17.92"S e 54°13'59.45"W; E17: 1°8'17.88"S e 54°13'59.71"W; E18: 1°8'17.76"S e 54°13'59.74"W;. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.000017/2022-30 referente à Ação Fiscalizatória nº YWMOJ1G e Termo de Embargo SP5WXUM1, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 2,92 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°7′35.37″S e 54°14′12.40″W; E2: 1°7′34.35″S e 54°14′11.15″W; E3: 1°7′32.50″S e 54°14′7.53″W; E4: 1°7′32.21″S e 54°14′6.84″W; E5: 1°7′32.96″S e 54°14′6.09″W; E6: 1°7′35.37″S e 54°14′5.44″W; E7: 1°7′36.49″S e 54°14′4.46″W; E8: 1°7′37.46″S e 54°14′4.79″W; E9: 1°7′37.32″S e 54°14′5.57″W; E10: 1°7′37.97″S e 54°14′8.46″W; E11: 1°7′38.52″S e 54°14′9.72″W: E12: 1°7′38.67″S e 54°14′10.92″W;. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.002397/2021-66 referente à Ação Fiscalizatória nº QOWGB8I e Termo de Embargo HIWXLGGN, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 5,63 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°9'29.04"S e 54°13′55.75″W ; E2: 1°9'28.52"S e 54°13′53.83″W; E3: 1°9'29.13"S e 54°13′52.96″W; E4: 1°9'30.43"S e 54°13′48.77″W: E5: 1°9'31.66"S e 54°13′48.51″W; E6: 1°9'33.22"S e 54°13′47.20″W; E7: 1°9'33.92"S e 54°13′48.25″W; E8: 1°9'35.06"S e 54°13′48.07″W; E9: 1°9'36.36"S e 54°13′46.85″W; E10: 1°9'37.76"S e 54°13′46.85″W; E11: 1°9'37.67"S e 54°13′54.35″W; E12: 1°9'32.96"S e 54°13′55.31″W; E13: 1°9'30.96"S e 54°13′55.05″W. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.002396/2021-11 referente à Ação Fiscalizatória nº FZTE8U4 e Termo de Embargo AHUP5DL2, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2023 FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 4,5 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°15'3.5"S e 54°13'40.5"W; E2: 1°15'3.5"S e 54°13'40.0"W; E3: 1°15'3.5"S e 54°13'39.6"W; E4: 1°15'3.5"S e 54°13'39.3"W; E5: 1°15'3.6"S e 54°13'38.9"W; E6: 1°15'3.4"S e 54°13'38.6"W; E7: 1°15'4.2"S e 54°13'39.0"W; E8: 1°15'4.1"S e 54°13'38.7"W; E9: 1°15'3.2"S e 54°13'38.0"W; E10: 1°15'3.6"S e 54°13'36.7"W; E11: 1°15'4.2"S e 54°13'36.6"W; E12: 1°15'4.4"S e 54°13'36.6"W; E13: 1°15'5.0"S e 54°13'36.7"W; E14: 1°15'5.7"S e 54°13'36.8"W; E15: 1°15'6.5"S e 54°13'36.9"W; E16: 1°15'7.0"S e 54°13'36.9"W; E17: 1°15'8.1"S e 54°13'36.6"W; E18: 1°15'9.2"S e 54°13'36.5"W; E19: 1°15'10.3"S e 54°13'36.7"W; E20: 1°15'11.9"S e 54°13'37.0"W; E21: 1°15'12.2"S e 54°13'37.5"W; E22: 1°15'12.1"S e 54°13'40.5"W; E23: 1°15'11.0"S e 54°13'40.5"W; E24: 1°15'10.6"S e 54°13'40.1"W; E25: 1°15'9.7"S e 54°13'39.8"W; E26: 1°15'8.0"S e 54°13'41.0"W; E27: 1°15'7.1"S e 54°13'41.5"W; E28: 1°15'6.7"S e 54°13'43.0"W; E29: 1°15'6.7"S e 54°13'43.6"W; E30: 1°15'6.1"S e 54°13'44.6"W; E31: 1°15'5.5"S e 54°13'45.4"W; E32: 1°15'5.2"S e 54°13'45.9"W; E33: 1°15'5.1"S e 54°13'46.0"W; E34: 1°15'4.6"S e 54°13'47.0"W; E35: 1°15'4.0"S e 54°13'42.9"W; E36: 1°15'3.4"S e 54°13'42.4"W; E37: 1°15'2.9"S e 54°13'42.0"W; E38: 1°15'3.3"S e 54°13'40.8"W;. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.003859/2022-43 referente a ação fiscalizatória P81ASA2 e ao Termo de Embargo NSDG3ROG que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023 FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBio O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 3,52 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°14'39.1"S e 54°13'33.0"W; E2: 1°14'39.0"S e 54°13'31.4"W; E3: 1°14'38.8"S e 54°13'30.4"W; E4: 1°14'39.6"S e 54°13'29.7"W; E5: 1°14'41.2"S e 54°13'30.0"W; E6: 1°14'42.3"S e 54°13'29.7"W; E7: 1°14'43.2"S e 54°13'29.6"W; E8: 1°14'44.0"S e 54°13'29.4"W; E9: 1°14'44.3"S e 54°13'29.0"W; E10: 1°14'45.0"S e 54°13'28.9"W; E11: 1°14'45.3"S e 54°13'30.4"W; E12: 1°14'45.0"S e 54°13'30.5"W; E13: 1°14'45.1"S e 54°13'31.9"W; E14: 1°14'45.3"S e 54°13'32.3"W; E15: 1°14'45.4"S e 54°13'35.2"W; E16: 1°14'45.9"S e 54°13'35.3"W; E17: 1°14'45.9"S e 54°13'35.9"W; E18: 1°14'44.3"S e 54°13'35.9"W; E19: 1°14'43.0"S e 54°13'35.9"W; E20: 1°14'42.3"S e 54°13'35.8"W; E21: 1°14'41.8"S e 54°13'35.9"W; E22: 1°14'41.2"S e 54°13'35.4"W; E23: 1°14'40.3"S e 54°13'35.7"W; E24: 1°14'39.8"S e 54°13'35.2"W;. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA . Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2201 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.040-000 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.003785/2022-45 referente a ação fiscalizatória NL0QV1J e ao Termo de Embargo NM7558A1 que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 11/2023 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio do pregoeiro, torna público que, após a avaliação das propostas de preços e dos documentos de habilitação apresentados na licitação em referência, cujo objeto é o fornecimento e aplicação de vacinas de Influenza quadrivalente, que protege os imunizados das cepas de Influenza A e das cepas de Influenza B, sagrou-se vencedora a empresa VACIVITTA SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA, pelo valor de R$ 41.120,00. GIAMPIERO CARDOSO NARGI Pregoeiro (SIDEC - 20/04/2023) 323028-32210-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S RESULTADO DE JULGAMENTO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 2/2022-SPE A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2022-SPE PEE, designada pela Portaria nº 88/2023, após a análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide: ROTERDAN SIQUEIRA DE ABREU, CPF: .634.827-*, Processo: 48500.001147/2023-15, DEFERIDOS os Serviços: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10; DANIELLE TARDIOLI MIRANDA, CPF: .519.726-, Processo: 48500.001175/2023-24, DEFERIDOS os Serviços: 2, 5, 6, 7, 9, INDEFERIDOS os Serviços: 1, 3, 10; ENGEWORKS ENGENHARIA DE ELETRICIDADE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. ME, CNPJ: 03.002.792/0001-21, Processo: 48500.001218/2023-71, DEFERIDOS os serviços: 2, 5; JOAO BOSCO M LEAL, CNPJ: 43.005.662/0001-67, Processo: 48500.001140/2023-95, DEFERIDOS os Serviços: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10; EVANDRO GUSTAVO ROMANINI, CPF: .551.678-, Processo: 48500.001414/2023-46, DEFERIDOS os Serviços: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10; RENATO GONCALVES DAMIAO LTDA., CNPJ: 35.833.277/0001-80, Processo: 48500.001170/2023-00, INDEFERIDOS os Serviços: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10. KMR ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA., CNPJ: 13.525.747/0001-05, Processo: 48500.001470/2023-81, DEFERIDOS os Serviços: 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, INDEFERIDO o Serviço: 2; AP INOVE - GESTÃO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ: 22.260.495/0001-20, Processo: 48500.001326/2023-44, DEFERIDOS os Serviços: 1, 2, 6, 7; CONSERWATT ENGENHARIA E CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA., CNPJ: 81.657.090/0001-90, Processo: 48500.001294/2023-87, DEFERIDOS os Serviços: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10; A VERO DOMINO CONSULTORIA E PESQUISA LTDA., CNPJ: 08.935.993/0001-03, Processo: 48500.001347/2023-60, DEFERIDOS os Serviços: 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, INDEFERIDO o Serviço: 2; AÇÃO ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA., CNPJ: 67.169.631/0001-00, Processo: 48500.001342/2023-37, DEFERIDOS os Serviços: 2, 4, 5, 6, 9, INDEFERIDOS os Serviços: 1, 3, 10; V&MENDES CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., CNPJ: 42.822.226/0001-18, Processo: 48500.001368/2023-85, DEFERIDOS os Serviços: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10; CENERGEL CO M É R C I O E CONSULTORIA EM SISTEMAS ENERGÉTICOS LTDA., CNPJ: 02.111.617/0001-00, Processo: 48500.001693/2023-48, DEFERIDOS os Serviços: 2, 3, 5, 6. A COMISSÃO