DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042400090 90 Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 RESULTADO DE JULGAMENTO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2022-SFE A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2022, designada pela Portaria nº 88/2023, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de credenciamento a seguir: INVERSOLAR COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA., CNPJ: 37.028.757/0001-01, Processo: 48500.001796/2023-16, Área(s) de Conhecimento: Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Comercialização de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Medição de energia elétrica e recuperação de consumo; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Recursos Energéticos Distribuídos; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia elétrica; Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica; Manutenção de Subestação de Rede Básica; Operações; Proteção e controle. A COMISSÃO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 48422.700003/2019-21. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.325.594/0001-64 - TECSEG - TECNOLOGIA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato nº 02/2019, nos termos da cláusula segunda e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93; sub-rogar o contrato, da gerência regional anm do estado do maranhão/ger-ma, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0015-35, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 15/04/2023 a 15/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 213.338,16. Data de Assinatura: 13/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495650 Número do Contrato: 48/2022. Nº Processo: 48086.000474/2022-07. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 09.151.154/0001-59 - ULTRASEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do período de 11/04/2023 a 11/04/2024, resguardado o direito da repactuação da contratada; alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação: "...neste ato representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente, doravante denominada simplesmente cprm...".. Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 236.809,84. Data de Assinatura: 03/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO AMAZONAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 Processo Licitatório nº 48032.002440/2022-74. Pregão Eletrônico nº 010/2023. Objeto : Assinatura de Licença Anual de plataforma de gerenciamento de trabalho para gerenciamento e acompanhamento de portfólios e gestão de pessoas e orçamento, com treinamento a distância (EaD) para 30 usuários com carga horária de 8 horas, onde serão apresentadas todas as funcionalidades do software e exemplos de seu uso nas rotinas de trabalho do SGB/CPRM, sendo que deverá ser fornecido, ao término do treinamento, o certificado a todos os participantes, em períodos a serem definidos pelo Departamento de Gestão Territorial-DEGET da CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Empresa: L3 Software LTDA CNPJ: 20.061.633/0001-17. Valor Total do Grupo: R$132.916,50 (Cento e trinta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023 FABÍOLA BEZERRA BORGES DIAS Pregoeira COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2023 - UASG 495370 Nº Processo: 48086.002616/2023-43. Pregão Nº 1/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 37.381.902/0001-25 - REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO. Objeto: Contratação de entidade qualificada em formação técnico- profissional metódica para formação de jovens aprendizes, para cumprimento da cota de aprendizagem, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 19/04/2023 a 19/04/2028. Valor Total: R$ 252.640,80. Data de Assinatura: 19/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48089.000423/2023. Objeto: Contratação dos serviços de confecção de cordões para crachá em "gorgulhão de seda", para atender as necessidades da CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Pasteur 404 - Deamp/dimate, Urca - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/495130-5-00033-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O objeto tem que está de acordo com a foto anexa ao processo, maiores esclarecimentos no e-mail do pregoeiro, que consta no edital.. MIRIAN SANTOS SOUZA Pregoeira (SIASGnet - 20/04/2023) 495130-29208-2023NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48089.000474/2023. Objeto: Aquisição de colorÍmetro portátil move 100 com cubetas de 16 mm e 24 mm, com frete incluso, necessários para determinação ozônio; nitrito; gás sulfídrico, monocloramina e cloro livre em campo, em atendimento as análises oficiais de fontes hidrominerais solicitadas pela ANM - Agência Nacional de Mineração, conforme as especificações constantes no Termo de Referência — Anexo 1, deste Edital.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 24/04/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Pasteur 404 - Deamp/dimate, Urca - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/495130-5-00037-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. RUBEM DE SOUZA MONCAO JUNIOR Pregoeiro (SIASGnet - 19/04/2023) 495130-29208-2023NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48089.002831/202. Objeto: Aquisição de equipamento para obtenção de Água ULTRAPURA e dos consumíveis recomendados para a perfeita produção contínua de água Tipo I para o Laboratório de Cromatografia Iônica. O Purificador deverá ter como água de alimentação (potável), a água fornecida pela Rede Pública de abastecimento da região, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 24/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Pasteur 404 - Deamp/dimate, Urca - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/495130-5-00035-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As instruções estabelecidas no Edital de Licitação determinam os procedimentos que orientarão o presente Processo Licitatório. . MIRIAN SANTOS SOUZA Pregoeira (SIASGnet - 20/04/2023) 495130-29208-2023NE000001 INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS O Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Art. 32 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinárias, no dia 27 de abril de 2023, às 15:00 horas, presencialmente na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 1 - sala 1901, Centro, Rio de Janeiro, RJ e, simultaneamente, de forma virtual, através da plataforma de videoconferência "Zoom", nos termos do parágrafo único do art. 121 e do parágrafo 2º-A do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei nº 14.030/2020 e regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020, alterada pelas Instruções Normativas DREI nos 55/2021, 112/2022, 11/2022 e 88/2022, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias: Assembleia Geral Extraordinária Dar ciência aos acionistas da INB da transferência de titularidade das ações anteriormente detidas pela União no Capital Social da Companhia para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, autorizando os administradores e/ou procuradores da Companhia a praticarem todos os atos e adotarem todas as providências necessárias; Assembleia Geral Ordinária Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relatório Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; Deliberar sobre as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2022; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2022 e Orçamento de Capital para os exercícios de 2023 e 2024; e Eleger os membros do Conselho Fiscal. Assembleia Geral Extraordinária Fixar a remuneração dos Administradores, dos Membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário para o período 2023-2024; Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no Capital Social, mediante utilização de parte da Reserva de Orçamento de Capital do exercício de 2022 no montante de R$ 306.248.461,15, tendo em vista que o saldo das reservas de lucros excedeu os limites legais e estatutários, objetivando, ainda, compatibilizar com o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, contido nas Leis Orçamentárias Anuais, e atender às orientações da Secretaria de Coordenação das Empresas Estatais; Deliberar sobre proposta de Reversão da Reserva Especial de Dividendos Não Pagos para a constituição da Reserva Estatutária de Desmobilização e Descomissionamento no montante de R$ 190.662.599,43, para possibilitar investimentos, inclusive, no desmantelamento e recuperação de áreas degradadas das Unidades Industriais desativadas, como parte do Projeto de Desmobilização e Descomissionamento; Deliberar sobre a adequação do Estatuto Social da Companhia em razão da transferência do seu controle acionário, autorizando os administradores e/ou procuradores da Companhia a praticarem todos os atos e adotarem todas as providências necessárias; Alterar o Art. 8° do Estatuto Social da Companhia para que expresse o novo valor do Capital Social, que passará de R$ 593.734.771,29 para R$ 899.983.232,44; Deliberar sobre a proposta de criação do Comitê de Descomissionamento, órgão estatutário, tendo como finalidade assessorar o Conselho de Administração nos assuntos voltados ao planejamento, controle e execução das atividades de descomissionamento das Unidades da Companhia, com a consequente alteração do Estatuto Social, bem como fixar a remuneração de seus membros para o período 2023- 2024; Alterar o inciso IV do art. 87 do Estatuto Social da Companhia, em razão da reversão da Reserva Especial de Dividendos Não Pagos para a constituição da Reserva Estatutária de Desmobilização e Descomissionamento; Deliberar sobre proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia para: (a) corrigir erros materiais, dentre eles, a ausência de representantes dos acionistas minoritários no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal; (b) adaptar determinadas disposições estatutárias à realidade e às práticas da INB, bem como a normativos em vigor (Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 08/04/2022, Decreto nº 11.048/2022, Resoluções CGPAR/ME de 2022, e Lei nº 14.514/2022); (c) alterar a composição do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração e excluir a participação de membro independente do Conselho de Administração no Comitê de Auditoria Estatutário; (d) incluir previsão de remuneração variável aos membros da Diretoria Executiva, na hipótese de atendimento das metas e resultados, bem como disposição a respeito do direito dos empregados da INB de participarem dos lucros e resultados da Companhia, (e) além do aprimoramento da redação de algumas disposições estatutárias; e