DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA Art. 459, § 1º da CLT . 14152.037690/2020-85 219405417 SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, 'caput' da Lei nº 4.749/65 . 14152.037691/2020-20 219405425 SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 4.749/65 . 14152.069481/2020-09 219711470 SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.069482/2020-45 219711488 SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.069490/2020-91 219711569 SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.069492/2020-81 219711585 SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.069493/2020-25 219711593 SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Art. 484-A, inciso I, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º,da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. . 14152.069494/2020-70 219711607 SIRIUS COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.175463/2021-38 218039671 U DA SILVA Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.010504/2021-41 220426171 USINA MASSA TOP ARGAMASSAS E REVESTIMENTOS LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.047029/2020-88 219498415 VALVERDE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.047028/2020-33 219498407 VALVERDE MONT ALVERNE ALVES MARINHO LT DA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.051910/2020-83 219547971 VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE LT DA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.051911/2020-28 219547980 VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE LT DA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.051912/2020-72 219547998 VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE LT DA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.051913/2020-17 219548005 VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.051914/2020-61 219548013 VARANDA DO FAROL BAR E RESTAURANTE LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.021416/2021-75 220531625 VIG SERVICOS LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.064704/2020-33 219663700 VINTAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.063327/2020-15 219650055 VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.039866/2020-33 219427097 VITORIA COMERCIAL AGRICOLA EIRELI Art. 630, § 4º da CLT . 14152.039868/2020-22 219427119 VITORIA COMERCIAL AGRICOLA EIRELI Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1 e 31.5.1.1, alíneas 'a', 'b' e 'c' da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . 14152.039870/2020-00 219427135 VITORIA COMERCIAL AGRICOLA EIRELI Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.8.8, 31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4 da NR- 31, com redação da Portaria nº 86/2005. . 14152.059678/2021-11 218931425 ZERO AGUA SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI Art. 630, § 4º da CLT Em 19 de Abril de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . 14152.113639/2020-87 7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI 1.368,61 . 14152.113655/2020-70 7.3 SERVICOS PREDIAIS E COMERCIO EIRELI 15.323,04 . 14152.001070/2020-16 A C CONSTRUCOES EIRELI 7.693,97 . 46778.000455/2019-53 A CARNEIRO RIBEIRO MOURA PADARIA 2.972,03 . 14152.073879/2020-31 A F R DE ALMEIDA EIRELI 1.368,61 . 14152.011573/2020-91 A.R.L. TRANSPORTES LTDA 1.610,12 . 14152.011457/2020-72 A.R.L. TRANSPORTES LTDA 15.323,04 . 14152.012811/2020-86 A.R.L. TRANSPORTES LTDA 1.436,54 . 14152.012812/2020-21 A.R.L. TRANSPORTES LTDA 2.737,22