DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES 14152.008317/2023-60 AI 22.474.932-3 . I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES 14152.008321/2023-28 AI 22.474.936-6 . I B KLERING COMERCIO DE CAMINHOES 14185.001112/2023-76 ND 20.260.369-5 . INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA 14152.013926/2023-31 AI 22.480.541-0 . INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA 14152.013927/2023-85 AI 22.480.542-8 . INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA 14152.013928/2023-20 AI 22.480.543-6 . INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA 14152.013929/2023-74 AI 22.480.544-4 . INTERGALAXY PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA 14185.001397/2023-45 ND 20.260.707-1 . INVICTA PRE-MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIR 14185.027027/2022-57 ND 20.253.927-0 . J CARMO LAVA CAR & DISTRIBUIDORA LTDA 14152.006832/2023-13 AI 22.473.447-4 . J. PHOENIX COMERCIO INTERNACIONAL DE PNEUS LTDA 14185.005167/2023-55 ND 20.265.247-5 . LAVANDERIA NOVA ESPERANCA LTDA 14185.005750/2023-66 ND 20.265.942-9 . M. I. DA SILVA AMORIM-ACABAMENTOS 14185.005032/2023-90 ND 20.265.093-6 . MACRI ENGENHARIA LTDA 14185.004166/2023-93 ND 20.263.977-1 . MARCUS LAURINDO MITTELBACH SILVA 14185.001661/2023-41 ND 20.261.006-3 . MINASPETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI 14185.027107/2022-11 ND 20.254.012-0 . PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI 14152.169413/2022-01 AI 22.424.455-8 . PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI 14152.169428/2022-61 AI 22.424.470-1 . PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI 14152.169429/2022-13 AI 22.424.471-0 . PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI 14152.169430/2022-30 AI 22.424.472-8 . PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI 14152.169431/2022-84 AI 22.424.473-6 . PAULO ROBERTO STACHESKI TRANSPORTES EIRELI 14185.026318/2022-28 ND 20.253.114-7 . PEDRO WILLAME MACIEL BARROCAS 14185.000482/2023-96 ND 20.259.625-7 . PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA 14152.038723/2023-57 AI 22.505.338-1 . PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA 14152.038724/2023-00 AI 22.505.339-0 . PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA 14152.038725/2023-46 AI 22.505.340-3 . PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA 14152.038726/2023-91 AI 22.505.341-1 . PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA 14152.038727/2023-35 AI 22.505.342-0 . PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA 14152.038728/2023-80 AI 22.505.343-8 . PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA 14152.038729/2023-24 AI 22.505.344-6 . PIZZARIA CASA NOSTRA LTDA 14185.005549/2023-89 ND 20.265.710-8 . PRISCILA DE FATIMA JUST 14185.004942/2023-55 ND 20.264.977-6 . PROLO HORTIGRANJEIROS LTDA 14185.005473/2023-91 ND 20.265.609-8 . PROMENADE COMERCIAL LTDA 14152.037790/2023-54 AI 22.504.405-6 . PROMENADE COMERCIAL LTDA 14152.037791/2023-07 AI 22.504.406-4 . PROMENADE COMERCIAL LTDA 14152.037792/2023-43 AI 22.504.407-2 . PROMENADE COMERCIAL LTDA 14152.037793/2023-98 AI 22.504.408-1 . PROMENADE COMERCIAL LTDA 14185.005402/2023-99 ND 20.265.526-1 . R I GUTJAHR SERVICOS EIRELI ME 14185.004033/2023-17 ND 20.263.808-1 . RERISON BARBOZA VIEIRA 14152.133488/2022-45 AI 22.388.545-2 . S A PASTRO - EIRELI 14185.000763/2023-49 ND 20.259.946-9 . S S A SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14185.029117/2022-82 ND 20.256.317-1 . SERIGRAFIA V O C LTDA 14185.001154/2023-15 ND 20.260.416-1 . SHALLON OBRAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.005961/2023-07 ND 20.266.190-3 . TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA 14152.178852/2022-04 AI 22.433.894-3 . TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA 14152.178856/2022-84 AI 22.433.898-6 . TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA 14152.178857/2022-29 AI 22.433.899-4 . TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA 14152.178859/2022-18 AI 22.433.901-0 . TERCEIRIZADA CALIFORNIA MANUTENCOES E INSTALACOES DE MA 14185.027535/2022-35 ND 20.254.488-5 . TURONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.036199/2023-80 AI 22.502.814-0 Em 19 de Abril de 2023 WANDERLI LAUDELINO FARIAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ZB2TSR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A L TISATTO - BORRACHARIA 14185.028188/2022-68 ND 20.255.231-4 123.886,75 . A. V. S. SUPERMERCADO LTDA 14185.027288/2022-77 ND 20.254.215-7 13.855,15 . AB & IG REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14185.027498/2022-65 ND 20.254.448-6 37.377,25 . ACCRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.011080/2022-36 ND 20.236.759-2 3.065,29 . ADEMIR BENITI & CIA LTDA 14152.106278/2020-12 AI 22.007.341-4 217,05 . ADEMIR BENITI & CIA LTDA 14152.106279/2020-67 AI 22.007.342-2 206,60 . ADEMIR BENITI & CIA LTDA 14185.018929/2020-31 ND 20.183.520-7 1.284,33 . AGUINALDO JOAO BEGER 14152.199263/2021-71 AI 22.228.570-2 1.368,60 . AGUINALDO JOAO BEGER 14152.199267/2021-59 AI 22.228.574-5 1.368,60 . AGUINALDO JOAO BEGER 14152.200010/2021-57 AI 22.229.317-9 3.200,00 . AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIREL 14152.106069/2020-79 AI 22.007.132-2 5.353,90 . AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIREL 14152.106070/2020-01 AI 22.007.133-1 118,42 . AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIREL 14152.106071/2020-48 AI 22.007.134-9 2.315,20 . AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIREL 14152.106072/2020-92 AI 22.007.135-7 146,70 . AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIREL 14152.106074/2020-81 AI 22.007.137-3 217,05 . AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIREL 14152.106075/2020-26 AI 22.007.138-1 37,44 . AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIREL 14152.106077/2020-15 AI 22.007.140-3 8.421,68 . AMIEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES - EIREL 14185.018295/2020-16 ND 20.182.851-1 180.595,63 . ANGRA CONSTRUCOES EIRELI 14152.190138/2022-86 AI 22.445.180-4 6.750,96