DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º Os índices de que trata esta Portaria não se aplicam a servidores com missão em andamento cujos atos de nomeação ou designação tenham estabelecido índices diferentes, ressalvada a possibilidade de revisão a pedido do interessado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 7º Esta Portaria entra em 2 de maio de 2023. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO ANEXO I ESCALONAMENTO VERTICAL DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA . CARGOS E FUNÇÕES MINISTÉRIO DA DEFESA ÍNDICE . CCE 18 - Ministro de Estado da Defesa, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e Secretário-Geral 100 . CCE/ FCE 17 - Secretário e Assessor Especial na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID) 94 . CCE/ FCE 15 e 16 - Diretor e Estagiário no Colégio Interamericano de Defesa - CID 88 . CCE/ FCE 13 e 14 CCE/ FCE 10, 11 e 12 Nível Superior - Classe Especial - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE)/ Carreira de Tecnologia Militar (CTM) e Classe A - Plano de Classificação de Cargos (PCC) 76 . Nível Superior - Classes C (PGPE e CTM) e Classe B (PCC) Professor de Magistério Superior - Classe E (Denominação: Titular) Professor de Magistério Superior - Classe D (Denominação: Associado) Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Titular Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Classes D4 . Carreira de Ciência e Tecnologia - C&T (Pesquisador) - Titular e Associado Carreira de Ciência e Tecnologia - C&T (Analista e Tecnologista) - Sênior e Pleno 3 . CCE/ FCE 7, 8 e 9 CCE/ FCE 5 e 6 Nível Superior - Classes B (PGPE e CTM) e Classe C (PCC) Nível Superior - Classes A (PGPE e CTM) e Classe D (PCC) 72 . Professor de Magistério Superior - Classe C (Adjunto); Classe B (Assistente); e Classe A (Adjunto com Doutorado; Assistente com Mestrado; e Auxiliar com Especialização) Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Classes D3 Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Classes D2 Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Classes D1 . Carreira de Ciência e Tecnologia - C&T (Pesquisador) - Adjunto e Assistente Carreira de Ciência e Tecnologia - C&T (Analista e Tecnologista) - Pleno 2, 1 e Júnior . Nível Intermediário - Classe Especial (PGPE e CTM) e Classe A (PCC) Nível Intermediário - Classes C (PGPE e CTM) e Classe B (PCC) Nível Intermediário - Carreira de Ciência e Tecnologia (C&T) - Técnico 3 e Assistente 3 64 . Nível Intermediário - Classes B (PGPE e CTM) e Classe C (PCC) Nível Intermediário - Classes A (PGPE e CTM) e Classe D (PCC) Nível Intermediário - Carreira de Ciência e Tecnologia (C&T) - Técnico 1 e 2; e Assistente 1 e 2 46 . Nível Auxiliar - Classe Especial (PGPE e CTM) e Classe A (PCC) 40 ANEXO II ESCALONAMENTO VERTICAL DE ÍNDICE DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX . CARGOS E FUNÇÕES MINISTÉRIO DA DEFESA ÍNDICE . CCE 18 - Ministro de Estado da Defesa, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e Secretário-Geral 125 . CCE/ FCE 17 - Secretário e Assessor Especial na Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID) 80 . CCE/ FCE 15 e 16 - Diretor e Estagiário no Colégio Interamericano de Defesa - CID 80 . CCE/ FCE 13 e 14 CCE/ FCE 10, 11 e 12 Nível Superior - Classe Especial - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) / Carreira de Tecnologia Militar (CTM) e Classe A - Plano de Classificação de Cargos (PCC) 45 . Nível Superior - Classes C (PGPE e CTM) e Classe B (PCC) Professor de Magistério Superior - Classe E (Denominação: Titular) Professor de Magistério Superior - Classe D (Denominação: Associado) Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Titular Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Classes D4 . Carreira de Ciência e Tecnologia - C&T (Pesquisador) - Titular e Associado Carreira de Ciência e Tecnologia - C&T (Analista e Tecnologista) - Sênior e Pleno 3 . CCE/ FCE 7, 8 e 9 CCE/ FCE 5 e 6 Nível Superior - Classes B (PGPE e CTM) e Classe C (PCC) Nível Superior - Classes A (PGPE e CTM) e Classe D (PCC) 40 . Professor de Magistério Superior - Classe C (Adjunto); Classe B (Assistente); e Classe A (Adjunto com Doutorado; Assistente com Mestrado; e Auxiliar com Especialização) Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Classes D3 Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Classes D2 Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Classes D1 . Carreira de Ciência e Tecnologia - C&T (Pesquisador) - Adjunto e Assistente Carreira de Ciência e Tecnologia - C&T (Analista e Tecnologista) - Pleno 2, 1 e Júnior . Nível Intermediário - Classe Especial (PGPE e CTM) e Classe A (PCC) Nível Intermediário - Classes C (PGPE e CTM) e Classe B (PCC) Nível Intermediário - Carreira de Ciência e Tecnologia (C&T) - Técnico 3 e Assistente 3 35 . Nível Intermediário - Classes B (PGPE e CTM) e Classe C (PCC) Nível Intermediário - Classes A (PGPE e CTM) e Classe D (PCC) Nível Intermediário - Carreira de Ciência e Tecnologia (C&T) - Técnico 1 e 2; e Assistente 1 e 2 20 . Nível Auxiliar - Classe Especial (PGPE e CTM) e Classe A (PCC) 20 PORTARIA GM-MD Nº 2.145, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Subdelega e delega competências aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a prática de atos de pessoal. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º, inciso III, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60010.000156/2022-17, resolve: Art. 1º Fica subdelegada competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, vedada a subdelegação, para: I - o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades, nas hipóteses de: a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; e b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente; e II - a reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa. Art. 2º Fica delegada competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades na hipótese de suspensão superior a trinta dias. Art. 3º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 4.972, de 23 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 184, Seção 1, página 33, de 27 de setembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO PORTARIA GM-MD Nº 2.236, DE 18 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, conforme disposto no Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, tendo em vista o art. 7º da Portaria GM-MD nº 2.208, de 17 de maio de 2021 e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos nº 60041.001092/2022-12 e 60041.000322/2023-07, resolve: Conceder a Medalha da Vitória às personalidades civis e militares: Senador da República ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO; Deputado Federal CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO; General de Exército RICHARD FERNANDEZ NUNES; General de Exército FLÁVIO MARCUS LANCIA BARBOSA; Almirante de Esquadra ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA; Embaixador FLÁVIO SOARES DAMICO; Embaixadora CECÍLIA KEIKU ISHITANI; Ministro do Superior Tribunal Militar PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE Q U E I R OZ ; Vice-Almirante (EN) GUILHERME DIONIZIO ALVES; Vice-Almirante ALEXANDRE RABELLO DE FARIA; General de Divisão JORGE ROBERTO LOPES FOSSI; Vice-Almirante HUMBERTO CALDAS DA SILVEIRA JUNIOR; General de Divisão FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR; Vice-Almirante (IM) LUIZ ROBERTO BASSO; Vice-Almirante ANDRÉ MORAES FERREIRA; General de Divisão HELDER DE FREITAS BRAGA; Major-Brigadeiro do Ar ALAN ELVIS DE LIMA; Major-Brigadeiro do Ar JOSÉ VIRGÍLIO GUEDES DE AVELLAR; Major-Brigadeiro do Ar MARCELO FORNASIARI RIVERO; Major-Brigadeiro do Ar CESAR FARIA GUIMARÃES; Major-Brigadeiro do Ar RAMIRO KIRSCH PINHEIRO; Major-Brigadeiro do Ar LUIZ CLÁUDIO MACEDO SANTOS; Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa MARCELO MARTINS PIMENTEL; Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil Dom MARCONY VINICIUS FERREIRA; General de Divisão R/1 LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE; Vice-Almirante (RM1) PAULO CÉSAR COLMENERO LOPES; Brigadeiro Intendente ALCIDES ROBERTO NUNES; Brigadeiro do Ar JOSÉ AUGUSTO PEÇANHA CAMILO; Brigadeiro Intendente ALEX ORÇAY REIS; Brigadeiro do Ar ANTONIO FERREIRA DE LIMA JUNIOR; Brigadeiro do Ar ALVARO MARCELO ALEXANDRE FREIXO; Brigadeiro Médica ANA PAOLA BRASIL MEDEIROS; Brigadeiro Médico MAURICIO RIBEIRO BRAGA; General de Brigada FABIANO LIMA DE CARVALHO; Contra-Almirante VAGNER BELARMINO DE OLIVEIRA; Contra-Almirante SÉRGIO BLANCO OZÓRIO; General de Brigada (R/1) CARLOS EDUARDO DA MOTA GÓES; Senhora JACELINE JACQUELINE SIEGRIST MURAKAMI; Ministro de 2ª Classe EMERSON CORAIOLA YINDE KLOSS; Senhor ANDRÉ GUIMARÃES RESENDE MARTINS DO VALLE; Senhora ALESSANDRA LOPES DE PINHO PONTES VIANNA; Senhor RICARDO DE MELLO ARAÚJO; Senhor RAFAELO ABRITTA; Senhora PRISCILA LEITE DE MESQUITA NOVAES MENDONÇA; Senhor MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE; Senhor GERSON CHARBEL COSTA; Senhor JOÃO EUDES MONTENEGRO ROLIM; Capitão de Mar e Guerra EUGENIO ALBUQUERQUE MARQUES; Capitão de Mar e Guerra (S) CLAUDIA DA MATTA CORRÊA; Capitão de Mar e Guerra SERGIO LOMBA PEREIRA; Capitão de Mar e Guerra FÁBIO TAYAROL MARQUES; Capitão de Mar e Guerra LEONARDO TAUMATURGO PAVONI; Capitão de Mar e Guerra (FN) ANDERSON NEVES NAVI;