DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042400058 58 Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO SDL-ANP Nº 387, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLP/RS0247843 CAMMINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 21.194.571/0001-84 48610.226358/2022-22 . GLP/RS0247844 CLARICE DA SILVA 47.081.868/0001-27 48610.225540/2022-66 . GLP/MT0247845 DISTRIBUIDORA CENTRAL GAS LTDA 43.141.111/0001-20 48610.200322/2023-08 . GLP/MT0247846 FORT COMBUSTIVEIS LTDA 32.195.248/0001-41 48610.204354/2023-74 . G L P / BA 0 2 4 7 8 4 7 ISALINE OLIVEIRA SILVA LTDA 44.055.011/0001-44 48610.211009/2022-14 . GLP/RS0247848 JACKSON DE SOUZA 48.089.497/0001-92 48610.205047/2023-19 . GLP/MG0247849 JOAO MARTINS DE LIMA 21.766.837/0002-05 48610.205141/2023-60 . GLP/PE0247850 JOSE MANOEL DE MOURA BORBA FILHO - GAS LTDA 42.509.680/0001-13 48610.229613/2022-99 . GLP/MG0247851 JOSE RAIMUNDO DE SALES LTDA 47.826.624/0001-26 48610.205243/2023-85 . GLP/MG0247852 JUNIO SERGIO GOMES LTDA 47.549.659/0001-65 48610.200829/2023-53 . GLP/SC0247853 KETHURIN DE SOUZA GOULART AGUA BRILHANTE 42.916.390/0001-94 48610.207088/2023-31 . GLP/SP0247854 METAL COMERCIO DE GAS LTDA 46.600.453/0001-50 48610.200758/2023-99 . GLP/GO0247855 NOVO GAS LTDA 47.946.577/0001-54 48610.207571/2023-16 . GLP/MG0247856 NOVO HORIZONTE COMERCIO DE GAS LTDA 47.721.593/0001-49 48610.203780/2023-91 . GLP/MT0247857 REAL GAS LTDA 45.547.461/0001-17 48610.226568/2022-11 . GLP/DF0247858 REIS GAS LTDA 47.182.831/0001-95 48610.206977/2023-81 . GLP/SP0247859 RIBEIRO COMERCIO DE AGUA E GAS MULTIMARCAS LTDA 47.310.068/0001-30 48610.204812/2023-75 . GLP/MA0247860 ROMA TRUCK CENTER LTDA 02.499.715/0003-28 48610.233530/2022-02 . GLP/SE0247861 RPB AUTO POSTO LTDA 07.075.892/0009-96 48610.202175/2023-01 . GLP/PB0247862 SAMUEL DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA 46.721.607/0001-61 48610.207407/2023-17 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 389, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO ESPLANADA V CONVENIENCIA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 18.194.525/0001-70, conforme Processo nº 48610.200306/2019-21. JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 294, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.201327/2023-40 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Empresa Trident Energy do Brasil Ltda., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 33.639.843/0001-91, autorizada a construir uma Estação de Medição (EMED) localizada em Barra do Furado, no município de Quissamã, estado do Rio de Janeiro. 1.Condições Operacionais: . Grandeza Unidade Valor . Vazão Volumétrica Mínima m3 700 . Vazão Volumétrica Operacional m3 3000 . Vazão Volumétrica Máxima m3 7000 . Pressão Estática Manométrica Mínima Kgf/cm2 3 . Pressão Estática Manométrica Operacional Kgf/cm2 8 . Pressão Estática Manométrica Máxima Kgf/cm2 25 . Temperatura Mínima °C 16 . Temperatura Operacional °C 19 . Temperatura Máxima °C 30 Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º A Autorização de Operação, para a instalação descrita no art. 1º, deverá ser solicitada pela Petrobras Transportes S.A - TRANSPETRO. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DESPACHO SIM-ANP Nº 388, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.206718/2023-51, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa GRANEL QUÍMICA LTDA. no Município de Santos/SP, referente a construção de 04 (quatro) dutos portuários e instalações complementares, para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei. Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 2866550, SEI nº 2866560, SEI nº 2866561, SEI nº 2866569 e SEI nº 2866570 Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected]. Informo que a documentação apresentada pela empresa GRANEL QUÍMICA LTDA. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DESPACHO SIM-ANP Nº 390, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.209419/2023-78, e considerando o atendimento ao disposto na Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Fica revogada parcialmente a Autorização nº 295, de 7 de agosto de 2014, em favor da PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, no que se refere a operação do duto portuário Píer de Petróleo - (POF-1) - Bomba de QAV no Terminal de Coari em Coari / Amazonas, com 02 polegadas de diâmetro e aproximadamente 232 m de extensão, por solicitação de desativação permanente apresentada pela empresa, com situação enquadrada no item 51.6.2 do Regulamento Técnico de Dutos e Terminais (RTDT) de 2 de fevereiro de 2011 e conforme previsto no Inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015. HELIO DA CUNHA BISAGGIO Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 37, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Tornar pública a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas no Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 1.145, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto 11.352, de 1° de janeiro de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Processo nº 21000.108670/2022-67, resolve: Art. 1° Tornar pública na forma dos Anexos I e II, a relação preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas na segunda etapa do Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 2° O interessado pela embarcação de pesca classificada como não credenciada poderá interpor recurso administrativo na forma do item 9 do Edital de Seleção nº 4, de 26 de dezembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. O credenciamento foi realizado em observância aos critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE CERCO/TRAINEIRA NÃO CREDENCIADA NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2023. . Nº Nº PROCESSO SEI NOME DA EMBARCAÇÃO DE PESCA Nº RGP Nº TIE/PRPM S I T U AÇ ÃO . 1 21000.008744/2023-47 VO JOAQUIM F SP-0001226-1 401-058847-1 NÃO CREDENCIADA . 2 21000.006630/2023-62 MENEZES F SC-0001236-9 3840074398 NÃO CREDENCIADA . 3 21000.008745/2023-91 SIVIERO III SP-0001293-9 443-008255-3 NÃO CREDENCIADA . 4 21000.005615/2023-05 FERREIRA XV SC-0001295-1 443-007928-5 NÃO CREDENCIADA . 5 21000.004895/2023-26 IPE III A SC-0001304-5 443-006630-2 NÃO CREDENCIADA . 6 21000.004898/2023-60 KOWALSKY IV SC-0001257-1 4430078653 NÃO CREDENCIADA . 7 21000.005621/2023-54 MARCOS ANTONIO F SC-0001256-7 443-010059-4 NÃO CREDENCIADA . 8 21000.005612/2023-63 YAGOPESCA F RJ-0001284-5 443-004394-9 NÃO CREDENCIADA . 9 21000.005626/2023-87 YAGO F SC-0001317-7 443-009152-8 NÃO CREDENCIADA