DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042400132 132 Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.397, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73 25351.170375/2020-39 / 8197594 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 2448542228 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2606367/22-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Ademais, a empresa já obteve a alteração de endereço solicitado por meio do expediente nº 2606367/22-1.

JDL DROGARIA LTDA. / 42.599.684/0001-30 25351.758824/2021-56 / 7824807 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0184540232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73 25351.973899/2020-84 / 1245509 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0172705231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 289935/23-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Ademais, o documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não descreve os requisitos técnicos previstos no art. 28 da RDC nº 16/2014, contrariando o disposto no artigo 14 e artigo 15 da RDC nº 16/2014.

W C A DE S MACEDO DROGARIA / 21.211.381/0001-28 25351.319802/2021-74 / 7857833 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0224804235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.398, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO V R FÓRMULAS MAGISTRAIS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 17.992.656/0002-11 25351.175728/2023-30 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0286625237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. LOG MASTER SOLUÇOES EM LOGISTICA LTDA / 30.909.291/0001-04 25351.165035/2023-39 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0269186239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.399, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CMS CIENTIFICA DO BRASIL LTDA / 31.923.850/0001-95 25351.641181/2019-98 / 1196466 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0173915230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.400, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CIRURGICA MEDSAUDE HOSPITALAR BRASIL LTDA-ME / 37.760.282/0001-35 25351.168065/2023-05 / 1289771 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0273918231

FARMACIA SAO JOSE DE BALSAMO LTDA / 64.975.881/0001-49 25351.165598/2023-27 / 1289889 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0269816232

Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda / 60.831.658/0012-20 25351.168406/2023-34 / 1289767 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0274275236

G2 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.647.493/0001-10 25351.168124/2023-37 / 1289784 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0273982231

TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA. / 00.367.894/0001-52 25351.134965/2023-41 / 1289736 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0219939233

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 71.605.265/0333-37 25351.155172/2023-65 / 1289844 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0252989236

LABPHARMA CONSULTORIA ANALITICA E REGULATORIA LTDA / 34.568.852/0001-00 25351.166110/2023-89 / 1289800 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0270364234 R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução - RE N.º 2.008, de 27 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União n° 145, de 31 de julho de 2017, Seção 01 Pag. 254 Suplemento Pág. 30. Onde se lê: EMPRESA: ORTOMÉDICA COMÉRCIO ORTOPÉDICO LTDA ENDEREÇO: ESTR DO ENCANAMENTO, No - 61 BAIRRO: PARNAMIRIM CEP: 52060000 - RECIFE/PE CNPJ: 24.061.657/0001-27 PROCESSO: 25351.784507/2008-07 AUTORIZ/MS: 2H5148X4MW8X (8.04860.2) AT I V I D A D E / C L A S S E ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS TRANSPORTAR: CORRELATOS Leia-se: EMPRESA: ORTOMÉDICA COMÉRCIO ORTOPÉDICO LTDA ENDEREÇO: ESTR DO ENCANAMENTO, N° 61 BAIRRO: PARNAMIRIM CEP: 52060210 - RECIFE/PE CNPJ: 24.061.657/0001-27 PROCESSO: 25351.784507/2008-07 AUTORIZ/MS: 2H5148X4MW8X (8.04860.2) AT I V I D A D E / C L A S S E ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS TRANSPORTAR: CORRELATOS GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.377, DE 20 DE ABRIL DE 2023 A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 4560939/22-5 Azevedo e Garcia Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 12.423.527/0001- 08 Rua Pedralva, 223 - Parque dos Turistas. Contagem/MG Descumprimento do art 4º, inciso VII da RDC nº 390/2020

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0100967/23-0 Centro de Biologia Experimental Oceanus Ltda. 28.383.198/0001-59 Rua Almirante Cochrane, 37 - Tijuca. Descumprimento do art 4º da RDC nº 390/2020