DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042500062 62 Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS 3_MD_25_M1_001 3_MD_25_M1_002 3_MD_25_M1_003 O ano de 2022 revestiu-se de significativa importância para a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON). Há 40 anos, era publicada, em 09 de junho de 1982, a Lei nº 7.000, criando a EMGEPRON, à luz da necessidade de se constituir uma empresa pública não dependente do orçamento federal destinada a contribuir para a renovação dos meios do Poder Naval e atender à Marinha do Brasil em suas demandas por serviços e materiais. Ao longo desses quarenta anos, uma legião de colaboradores, militares e civis, nos diversos níveis da estrutura organizacional, empenhou-se com competência e dedicação para a consolidação de uma Empresa cada vez mais atualizada nas melhores práticas de governança e gestão, com constante preocupação com as questões socioambientais, respeitada e distinguida como uma referência no seu ambiente de negócios. Nessa constante trajetória de desenvolvimento, a EMGEPRON, tendo a Marinha do Brasil e o Poder Marítimo como os seus principais propósitos, em alinhamento com seu objeto social, tornou-se uma Empresa Estratégica de Defesa (EED) e direcionou o seu foco de interesse no sentido do estabelecimento de três eixos estratégicos de negócios: i) Programas Estratégicos da Marinha do Brasil; ii) Plataforma de Exportações da Base Industrial de Defesa; e iii) Agente para o Desenvolvimento da Economia do Mar. Tal movimento de diversificação ampliou os horizontes da Empresa, possibilitou maior inserção nos mercados em que atua, alavancou a busca por novos mercados, promoveu a inovação em seus processos administrativos e operacionais e permitiu traçar um curso mais equilibrado e estável em face das inúmeras restrições impostas ao nosso segmento de atuação nessas últimas quatro décadas. O ano de 2022 também nos reservou desafios e caracterizou-se por extrema mutação nos cenários doméstico e internacional, evidenciando rupturas em relações, outrora, relativamente estáveis, conjugada com tentativas de retornar ao equilíbrio econômico e social após a fase mais aguda da pandemia por Covid-19. Do exposto, diante de um ano desafiador, com nuances peculiares que impactaram fortemente nas cadeias globais de suprimento e na condução da gestão das empresas, tornaram-se imperiosas as ações para contornar as dificuldades e identificar as oportunidades de negócios que despontaram como desafios que a Diretoria Executiva e a força de trabalho da Empresa, orientadas pelo Conselho de Administração, se empenharam para superar, com vistas a alcançar as metas estabelecidas e manter-se firme no cumprimento de sua missão. Nesse sentido, vale destacar que as oportunidades surgem diante de ambientes de mudança e, neste diapasão, conseguimos avanços importantes ao longo de 2022. No âmbito dos programas estratégicos da Marinha, gerenciados pela EMGEPRON, o Programa Fragatas Classe Tamandaré (PFCT) segue em pleno execução, junto à Sociedade de Propósito Específico (SPE) Águas Azuis. Foi realizada a apresentação da Seção de Qualificação das Fragatas Classe Tamandaré (FCT), em 21 de junho de 2022, no Estaleiro Brasil Sul, localizado em Itajaí, Santa Catarina. A construção do primeiro navio, de um total de quatro, foi iniciada em setembro de 2022 e a junção dos dois primeiros blocos de construção, previsto para março de 2023, é o próximo passo importante do programa. Em paralelo, encontram-se em desenvolvimento, pela empresa Atlas em parceria com a empresa brasileira Atech, o Sistema de Gerenciamento de Combate (Combat Management System- CMS) do navio. Somado a isso, o Sistema Integrado de Gerenciamento da Plataforma (Integrated PlaGorm Management System - IPMS) está sendo elaborado pela empresa L3Harris, também em parceria com e empresa Atech. Ambas as iniciativas, no âmbito do PFCT, contribuem para a obtenção de novas tecnologias, além de corroborar para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa Nacional, a partir do nível de conteúdo local embarcado. Adicionalmente, acerca do Projeto do Navio de Apoio Antártico (NApAnt), já batizado como “Navio de Apoio Antártico Almirante Saldanha”, após intenso período de negociação com o Consórcio constituído pelo Estaleiro Jurong / SEMBCORP, selecionado pela Marinha do Brasil, por ter apresentado a proposta vencedora (BAFO), foi realizada, em 27 de maio de 2022, a assinatura do Contrato para Obtenção, por Construção, de 1 (um) navio de Apoio Antártico, junto à Sociedade de Propósito Específico “POLAR-1”, que será utilizado pela Marinha do Brasil na execução de atividades de apoio à pesquisa e de apoio logístico à Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), dentro do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR). Da mesma forma, em 03 de novembro de 2022, ocorreu, em Singapura, a 1ª Reunião de Acompanhamento Estratégico do projeto. Além disso, em 2022, foram feitas as primeiras transferências de pessoal para acompanhar a fiscalização da construção que ocorrerá no Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), no Espírito Santo. Ainda se referindo aos programas/projetos estratégicos da Marinha gerenciados pela EMGEPRON, considerando a visão de expansão e internacionalização da Empresa para adaptar-se e adequar-se a todas as mudanças vigentes no cenário mundial, vislumbra-se o Projeto do Navio Patrulha de 500 toneladas (NPa-500), o qual vem sendo discutido e desenvolvido com a Marinha do Brasil, com potencial de exportação, a partir da construção por estaleiro nacional. Abordando outro eixo estratégico de negócios da Empresa, notadamente a Economia do Mar, o ano de 2022 consolidou a atuação da EMGEPRON como um importante player nesse segmento. A aproximação com o Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro (CTN-RJ), a interlocução com a Câmara Legislativa e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o apoio à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) para a criação do Ativo Notas 2022 2021 Passivo Notas 2022 2021 Circulante 8.090.936 9.637.062 Circulante 332.321 109.749 Caixa e Equivalentes 4 7.820.135 9.417.182 Gerenciamento de Recursos MB 13 10.803 8.473 Contas a Receber 5 37.824 32.612 Obrigações Tributárias 14 33.721 16.066 Estoques 6 14.657 17.664 Obrigações Trabalhistas 15 12.811 11.233 Tributos a Recuperar 7 98.271 17.291 Antecipações de Clientes 16 28.374 27.536 Adiantamentos 8 114.435 142.737 Garantias Recebidas 17 4.988 2.657 Depósitos em Garantia 9 5.605 9.568 Dividendos e JSCP 18 155.842 39.089 Outros Direitos Circulante 9 8 Outras Contas a Pagar 19 85.782 4.695 Não Circulante 3.572.821 1.297.637 Não Circulante 38.609 32.453 Realizável a Longo Prazo 26.860 21.769 Provisão para Contigência 20 38.609 32.453 Depósitos Judiciais 10 22.217 21.769 Depósitos em Garantia 9 4.643 - Patrimônio Líquido 11.292.827 10.792.497 Imobilizado 11 3.543.211 1.268.582 Capital Social 21 1.359.353 307.162 Intangível 12 2.750 7.286 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 22 9.266.360 10.171.689 Reservas de Lucros 23 667.114 313.646
Resultado do Período
-
-
Total do Ativo
11.663.757
10.934.699 Total do Passivo e Patrimônio Líquido
11.663.757
10.934.699
Notas
2022
2021
Receita Bruta
168.532
156.162
(-) Deduções da receita bruta
(17.150)
(17.887)
Receita Líquida
24
151.382
138.275
Custo das Mercadorias Vendidas e dos Serviços Prestados
25
(132.109)
(119.403)
Remuneração e Encargos Sociais Próprios
(78.471)
(73.036)
Materiais
(20.873)
(17.035)
Serviços de Terceiros
(31.304)
(29.080)
Custos Financeiros
(1.461)
(252)
Resultado Bruto
19.273
18.872
(-) Despesas Administrativas
26
(29.315)
(24.727)
(-) Despesas com Pessoal
(19.157)
(17.606)
(-) Despesas com Serviços Contratados
(6.897)
(5.201)
(-) Despesas com Materiais
(499)
(362)
(-) Despesas com Depreciações
(2.762)
(1.558)
Outras Receitas e Despesas
27
(6.320)
(801)
Resultado Antes das Despesas e Receitas Financeiras
(16.362)
(6.656)
Receitas Financeiras
28
936.529
234.265
(-) Despesas Financeiras
28
(4.908)
(897)
Resultado Antes dos Tributos Sobre o Lucro
915.259
226.712
(-) Imposto de Renda
29
(190.499)
(45.675)
(-) Contribuição Social
29
(68.588)
(16.451)
Lucro do Período
656.172
164.586
2022
2021
Resultado do Exercício
656.172
164.586
Resultado Abrangente do Período
656.172
164.586
Notas
Capital
Social
AFAC
Reservas
de Lucros
Resultado
do Exercício
Patrimônio
Líquido
Saldos em 31 de dezembro de
2020
146.180 10.249.405
271.415
- 10.667.000
Incorporação ao Capital
160.982
(77.716)
(83.266)
-
Resultado do Exercício
164.586
164.586
Constituição de Reserva Legal
8.230
(8.230)
-
Constituição de Reserva de
Lucros
117.267
(117.267)
-
Distribuição de Juros Sobre o
Capital Próprio
(39.089)
(39.089)
Saldos em 31 de dezembro de
2021
307.162 10.171.689
313.646
- 10.792.497
Incorporação ao Capital
21
1.052.191
(905.329)
(146.862)
-
Resultado do Exercício
656.172
656.172
Constituição de Reserva Legal
32.809
(32.809)
-
Constituição de Reserva de
Lucros
467.521
(467.521)
-
Distribuição de Juros Sobre o
Capital Próprio
18
(155.842)
(155.842)
Saldos em 31 de dezembro de
2022
1.359.353
9.266.360
667.114
- 11.292.827
2022
2021
Receitas
170.047
162.155
Vendas de Produtos/Serviços e Não Operacional
168.532
156.162
Outras Receitas Operacionais
1.505
1.267
Receitas Não Operacionais
10
5
Reversão de Receitas (Despesas) de Exercícios Anteriores
-
4.721
Insumos Adquiridos de Terceiro
(59.572)
(55.329)
Materiais Consumidos
(4.277)
(3.871)
Custo das Mercadorias para Revenda
(17.094)
(13.526)
Energia, Serviços de Terceiros e Outros Operacionais
(38.201)
(37.932)
Valor Adicionado Bruto
110.475
106.826
Retenções
(9.801)
(3.567)
Depreciação e Amortização
(2.762)
(1.558)
Reversão de Receitas (Despesas) de Exercícios Anteriores
(7.033)
(2.008)
Baixa de Bens do Ativo
(6)
(1)
Valor Adicionado Produzido pela Entidade
100.674
103.259
Valor Adicionado Recebido em Transferência
936.529
234.266
Receitas Financeiras
936.529
234.266
Valor Adicionado Total a Distribuir
1.037.203
337.525
Distribuição do Valor Adicionado
Pessoal e administradores
97.629
90.634
Salários, Vantagens e Encargos
86.750
83.351
Benefícios a Empregados
10.879
7.283
Tributos
277.033
81.147
Impostos, Taxas e Contribuições
277.033
81.147
Instituições Financeiras e Fornecedores
6.369
1.149
Juros, Variações Cambiais e Monetárias
6.369
1.149
Acionistas
656.172
164.595
Dividendos e JSCP
155.842
39.089
Lucros Retidos
500.330
125.506
Valor Adicional Total Distribuído
1.037.203
337.525
2022
2021
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
Recebimentos de Clientes
147.008
122.281
Rendimentos Financeiros
1.070.945
246.159
(-) Gastos com Pessoal
(94.723)
(81.683)
(-) Pagamentos de Fornecedores
(56.566)
(46.715)
(-) Pagamentos de Tributos
(461.636)
(75.648)
(-) Gastos com o Plano de Assistência Médica
(1.327)
(60)
Garantias Concedidas
3.963
(1.580)
Garantias Recebidas
2.331
5.611
Outros Valores Recebidos (Pagos)
(4.286)
1.189
Caixa Gerado nas Atividades Operacionais
605.709
169.554
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimentos
-
-
Imobilizado
(2.163.667)
(792.980)
Intagível
-
(1.679)
Caixa Aplicado nas Atividades de Investimentos
(2.163.667)
(794.659)
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamentos
Juros Sobre Capital Próprio
(39.089)
(52.706)
Caixa Aplicado nas Atividades de Financiamentos
(39.089)
(52.706)
Caixa e Equivalente de Caixa Aplicado no Período
(1.597.047)
(677.811)
Caixa e Equivalente de Caixa no Início do Exercício
9.417.182
10.094.993
Caixa e Equivalente de Caixa no Final do Exercício
7.820.135
9.417.182
Caixa e Equivalente de Caixa Aplicado no Período
(1.597.047)
(677.811)
Cluster Tecnológico Naval daquele estado, além de parcerias firmadas por meio de acordos de cooperação com
diversas empresas e instituições nacionais e internacionais, asseveram o esforço para a ampliação da capilaridade da
Empresa e para o seu reconhecimento como um importante ator na indústria de defesa do país, contribuindo para a
expansão da atuação da EMGEPRON e obtenção de maiores oportunidades de negócios.
Quanto aos aspectos afetos à responsabilidade socioambiental, dentre outros programas e iniciativas executadas
em 2022, ressalta-se continuidade da execução do Programa de Adequação Ecológica do Complexo Naval Guandu
do Sapê, conduzido pela Empresa. Já foram plantadas mais de 15.000 árvores nativas com o objetivo de se criar
um bioma de Mata Atlântica e promover a melhoria climática. Além disso, o programa propicia o desenvolvimento
de trabalhos acadêmicos por parte de estagiários universitários, assim como já possibilitou a alfabetização de
empregados pertencentes às empresas terceirizadas que atuam na Fábrica Almirante Jurandyr da Costa Müller de
Campos (FAJCMC), caracterizando o compromisso de formação e inclusão social.
Conjugando inovação e responsabilidade ambiental, desde 2021, a EMGEPRON ingressou no mercado de gestão
de energia. O conhecimento que vem sendo absorvido pela EMGEPRON aponta para perspectivas positivas no
mercado de planejamento e estruturação de projetos de geração de energias renováveis, notadamente a eólica
offshore, no contexto da Economia do Mar.
Findo o ano e 2022 e celebradas todas as conquistas obtidas, o ano de 2023 reveste-se de boas expectativas.
Compreender o ambiente de negócios em que a Empresa atua, considerando seu desenvolvimento,
amadurecimento e real posicionamento no setor de Defesa, é imperioso para, verdadeiramente, obter, de forma
palpável, os benefícios advindos das potenciais oportunidades que venham a se apresentar. Com esse pensamento,
ingressamos em 2023 com a convicção de que, conjuntamente com a Diretoria Executiva, com a orientação do
Conselho de Administração e com o apoio de sua dedicada e ímpar força de trabalho, a EMGEPRON continuará firme
e proativa na execução de ações que visem à prospecção de novos negócios, solidificação de sua posição como um
ator de referência no contexto da Economia do Mar e na Base Industrial de Defesa do país.
Por fim, cabe, nesse momento, um agradecimento a todos os colaboradores que demonstraram, em diversas
ocasiões, tenacidade e esforço na execução dos trabalhos e intensa superação diante das adversidades que
a Empresa se defrontou, não só ao longo de 2022, mas durante sua jornada de 40 anos de existência. De igual
forma, gostaria de compartilhar todas as conquistas e objetivos alcançados com nossos steakholders, que sempre
demonstraram confiança na EMGEPRON, assim como com a Marinha do Brasil, por todas as suas iniciativas de apoio.
1 – Contexto Operacional
A Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON é uma Empresa Pública não dependente do Tesouro
Nacional, criada pela Lei nº 7.000, de 09 de junho de 1982, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do
Comando da Marinha, que tem como principais competências estatutárias:
I – Promover a indústria militar naval brasileira e atividades correlatas, abrangendo, inclusive, a pesquisa e o
desenvolvimento;
II – Gerenciar e apoiar projetos integrantes de programas aprovados pelo Comando da Marinha ou pelo
Ministério da Defesa; e
III – Promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção do material militar naval.
Sua atuação é pautada no gerenciamento de projetos, inclusive os projetos estratégicos, e na comercialização
de produtos e serviços disponibilizados pelo segmento naval da Base Industrial de Defesa (BID), incluindo
embarcações militares, reparos e facilidades navais, sistemas de combate embarcados, munição naval e de
artilharia, serviços hidrográficos e oceanográficos, apoio logístico, entre outros. A União possui a totalidade do
capital social da Empresa, através da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão do ME (Ministério
da Economia).
Ela é uma Empresa com 40 anos de existência, possuindo a sua Missão, Visão e os seus Valores como os princípios
fundamentais que consubstanciam as suas operações. Em 2014, foi credenciada pelo Ministério da Defesa como
Empresa Estratégica de Defesa (EED) e, em 2019, habilitada para operar no Regime Especial Tributário para a
Indústria de Defesa (RETID).
Para tal, na condução das suas atividades, vale-se do corolário de que “a Defesa do País é indissociável de seu
desenvolvimento”, conforme estabelecido na Política Nacional de Defesa (PND). Da mesma forma, tais atividades
encontram-se em consonância com o contido na Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período
de 2020 a 2031 (EFD 2020-2031), instituída pelo Decreto nº 10.531/2020, o qual orienta as políticas públicas
consideradas prioritárias para o País.
Ademais, dada a sua intensa relação comercial com a Marinha do Brasil (MB), a Empresa busca um alinhamento
com o Plano Estratégico da Marinha 2040 (PEM 2040), contribuindo para a garantia da soberania e dos interesses
nacionais, por meio de suas ações em prol da Construção do Núcleo do Poder Naval.
Nesse contexto, a EMGEPRON é orientada por três grandes eixos de atuação na consecução de suas atividades,
a saber: o gerenciamento de Programas Estratégicos da MB; a atuação como plataforma de exportação da Base
Industrial de Defesa (BID); e o desenvolvimento de negócios afetos à Economia do Mar.
Programa Fragatas Classe Tamandaré (PFCT)
O PFCT tem o propósito de contribuir para a Construção do Núcleo do Poder Naval da Marinha do Brasil. Em
março de 2019, tiveram início as negociações entre a EMGEPRON e a SPE Águas Azuis envolvendo o Contrato
Principal e o Acordo de Compensação do Programa. Neles está prevista a construção de quatro Fragatas Classe
Tamandaré, em estaleiro nacional, com a Participação da Indústria Nacional (PIN), Transferência de Tecnologia
(ToT), desenvolvimento da Gestão do Ciclo de Vida (GCV) e Apoio Logístico Integrado (ALI).
Em 2020, após cerca de um ano de negociações, o Contrato entre a EMGEPRON e a SPE Águas Azuis foi assinado
e, seis meses depois, em 4 de setembro de 2020, após terem sido cumpridas as condições de eficácia previstas, o
Contrato entrou em execução, iniciando-se oficialmente o cronograma de 118 meses de atividades, que incluem o
projeto, a construção e o comissionamento das 4 (quatro) Fragatas Classe Tamandaré (FCT).
A partir de 2025, quando ficará pronto o primeiro navio, as FCT serão entregues à Marinha do Brasil, que ficará
responsável pela sua operação e manutenção, em conformidade com os planos de ALI (Apoio Logístico Integrado)
e GCV (Gestão do Ciclo de Vida) estabelecidos no Programa. Os navios serão entregues prontos, com seus
sistemas de armas e sensores integrados e testados, com o atendimento de todas as condições de navegabilidade,
estanqueidade, estabilidade, operação, desempenho e segurança, incluindo os seus manuais, plantas, projetos,
equipagens, ferramentas, equipamentos de teste, listas de sobressalentes e o MB LCM Solution, um sistema
especialmente desenvolvido para gerenciar a GCV – Life Cycle Management (LCM) das FCT.
Ao término da construção de cada navio, a EMGEPRON e a União, representada pelo Comando da Marinha,
devem celebrar, por meio de procedimento de afastamento de licitação, um Contrato de Instituição de Domínio
Público por meio de uma Afetação de Bem Naval.
Projeto Navio de Apoio Antártico (NApAnt)
A obtenção de um navio de apoio logístico denominado Navio de Apoio Antártico (NApAnt), dotado de elevada
capacidade logística e de operar em águas com camadas de gelo de até um ano de idade no período do verão/
outono da região antártica, possibilitará um aumento significativo das áreas que poderão ser alcançadas pelos
Projetos de Pesquisa no Continente Antártico.
Em 1959, um total de 12 nações firmaram o Tratado Antártico, que passou a vigorar oficialmente em 1961. Entre
os anos de 1961 e 1989, vinte e seis outros países aderiram ao Tratado, dentre os quais o Brasil. Os principais
objetivos do Tratado residem no desenvolvimento da pesquisa pura ou pesquisa científica de ponta e na
preservação do meio ambiente local. Por intermédio desse instrumento, ficou definida a utilização pacífica da
Antártica e sua exploração para fins exclusivamente científicos, sendo proibida a utilização, por qualquer país, dos
seus recursos naturais ou minerais até o ano de 2048, quando os termos do Tratado serão rediscutidos.
Com o objetivo de cumprir os compromissos assumidos com a adesão ao Tratado Antártico e, com isso, manter
o seu direito a voto e participação nas reuniões subsequentes, o Brasil inaugurou, em 1984, a Estação Antártica
Comandante Ferraz (EACF).
Em fevereiro de 2012, um incêndio afetou 70% de suas instalações, porém, apesar do incidente, as pesquisas
científicas prosseguiram com os recursos disponíveis e por meio de parcerias com instituições de outros países
para utilização de suas estações antárticas, durante o tempo de reconstrução da EACF. Em 15 de janeiro de 2020,
a EACF foi inaugurada e suas atividades restabelecidas.
Devido a suas riquezas minerais, volume de gelo, importância na regulação do clima e sua própria localização
geográfica, a Antártica é extremamente importante para o mundo. Não por acaso, todos os países com assento
permanente no Conselho de Segurança da ONU são membros signatários do Tratado Antártico. No âmbito
regional, nações vizinhas têm investido nos seus respectivos programas Antárticos. Tal interesse advém das
riquezas existentes naquela região.
Fruto dessas riquezas estratégicas, diversos países apresentaram pleitos de reivindicação territorial no continente,
algumas sobrepostas, com destaque para a região onde se localiza a estação brasileira, pleiteada simultaneamente
por Argentina, Chile e Reino Unido.
Para apoio à EACF, o Brasil conta atualmente com dois navios no Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR): o
Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel (NApOc Ary Rongel - H44) e o Navio Polar Almirante Maximiano (NPo
Alte Maximiano - H41). O NApOc Ary Rongel entrou em serviço em 1981 e, diante das restrições de idade e de
alcance apresentadas, surge como alternativa a aquisição de um NApAnt, que poderá realizar o abastecimento
da base brasileira em períodos mais extremos, reduzindo a dependência de abastecimento por aeronaves da FAB
no inverno (ressalta-se que a FAB é a única Força que realiza a complexa operação de abastecimento de estação
Antártica por paraquedas no inverno).
Com a inclusão do NApAnt ao PROANTAR, o NApOc Ary Rongel poderá ser aposentado, o que significará uma
economia de USD 3 milhões por ano, valor gasto com sua manutenção anual.
Ressalta-se que o Programa de obtenção do Navio de Apoio Antártico (NApAnt) é gerenciado pela EMGEPRON
nos mesmos moldes do Modelo de Negócio idealizado para o PFCT. O Programa foi iniciado em 2018, por meio
do Lei nº 13.765/2018, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Michel Temer. Os demais
aportes foram autorizados pela Lei nº 13.808/2019 (LOA 2019) e pela Lei n° 13.951/2019.
No dia 4 de outubro de 2021, a Marinha do Brasil anunciou o Estaleiro Jurong Aracruz/ SEMBCORP como melhor
oferta para construir o novo Navio de Apoio Antártico (NApAnt). A construção do NApAnt, que será conduzida por
esta Empresa, proporcionará incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à indústria naval brasileira. A substituição
do Navio de Apoio Oceanográfico “Ary Rongel” potencializa a pesquisa científica e fortalece a presença estratégica
do País no Continente Gelado, uma fronteira de conhecimento e potenciais riquezas para futuras gerações.
No dia 27 de maio de 2022, foi assinado o contrato entre a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), a
Polar 1 Construção Naval SPE Ltda. – Sociedade de Propósito Específico constituída pelo Estaleiro Jurong Aracruz
Ltda. e a SembCorp Marine Specialised Shipbuilding (SMSS) PTE. LTDA. O seu propósito é a construção de uma
embarcação com capacidade para navegar em campos de gelo. Para isso, necessita possuir casco em formato
específico e reforçado, particularmente na sua proa, para abrir caminho e quebrar as placas de gelo, utilizando o
próprio peso do navio e, por vezes, o turbilhonamento provocado por seus propulsores.
Projeto de Construção do Navio Patrulha de 500 toneladas (NPa 500-BR)
A estruturação do projeto de construção do NPa de 500 toneladas, a ser gerenciado pela EMGEPRON, tem o
potencial de gerar uma série de benefícios para a Marinha do Brasil, para a Empresa, para a Base Industrial de
Defesa e, também, para a sociedade brasileira.
Considera-se que é questão fundamental para a garantia da Soberania Nacional que a Marinha do Brasil detenha
meios e instalações suficientes em quantidade e modernas em capacidade para o cumprimento dos seus Objetivos
Navais. A Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o
preparo e o emprego das Forças Armadas, estabelece em seu Art. 14, inciso II, que o “preparo da Forças Armadas
é orientado pelos seguintes parâmetros básicos: (...) II – procura da autonomia nacional crescente, mediante
contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimento e o fortalecimento da indústria
nacional”.
Os NPa são meios que possuem emprego amplo, como por exemplo, Patrulha Naval nas Águas Jurisdicionais
Brasileiras (AJB), atividades de Inspeção Naval, busca e salvamento (SAR) na área de responsabilidade do Brasil e
operações de defesa de plataformas de exploração e explotação de petróleo no mar, o que inclui a região do pré-
sal. Eles são empregados, principalmente, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de um país, onde fazem inspeções
de atividades de pesca, patrulhas de imigração ilegal, patrulhas antipirataria e busca e resgate para a salvaguarda
da vida humana no mar.
Seu tamanho e custo relativamente baixo, quando comparados aos navios escolta, fazem deles um dos tipos
mais comuns de navio de guerra do mundo, onde quase todas as marinhas operam pelo menos alguns Navios
Patrulha, gerando, dessa forma, oportunidades de negócio para os países que detenham capacidade de projetar
e construir navios desse tipo. Há base científica que demonstra que, para além do potencial para geração de
valor para a Empresa, a construção do NPa 500-BR no país gerará uma série de externalidades positivas, como
a geração de emprego e renda, uma maior arrecadação de tributos e impactos positivos na produção nacional.
Ademais, espera-se relevante impacto na Base Industrial de Defesa, considerando a orientação permanente de
estabelecimento de elevado índice de conteúdo local para os navios. Vale ressaltar ainda que os investimentos
em Defesa são geradores de valor para o Brasil, pois cada Real investido em programas de Defesa gera um
multiplicador de 9,8 em valor de PIB.
No dia 05OUT22, foi aprovado na AGO a destinação de parte do lucro líquido ajustado no exercício de 2022 a
quantia de R$ 37 milhões para investimento na construção do NPa 500BR. O custo estimado para a construção
do navio está na ordem de R$ 250 milhões de reais. Em 14DEZ22, a MB (DGePM) e a EMGEPRON assinaram um
Acordo de Cooperação Técnica (ACT), tendo como objeto o vínculo de cooperação mútua e prestação de apoio
recíproco com vistas à construção do navio pela EMGEPRON, indo ao encontro do Programa de Desenvolvimento
de Navios-Patrulha (PRONAPA). Por fim, atualmente, existe um Grupo de Trabalho na Empresa executando as
ações necessárias para a consecução do empreendimento.
1.1 - Guerra da Ucrânia
A invasão da Ucrânia pela Rússia, na última semana do mês de fevereiro de 2022, causou forte reação nos preços
dos ativos globais, causando impacto nas economias mundiais e efeitos inflacionários advindos de um choque
de commodities.
Como a Rússia é a grande fornecedora de petróleo e gás natural para a União Europeia, sanções sobre as
exportações da Rússia elevaram o preço do petróleo e gás natural. A elevação dos preços agrícolas, como o trigo
e o milho, também pressionou os insumos agrícolas nos mercados, e de alguma forma causou desaceleração das
economias mundiais e alta da inflação.
Em função do conflito, o mercado europeu é o mais prejudicado e, diante da importância dos russos na produção
de gás e petróleo, os efeitos tendem a ser mais inflacionários. A Companhia está monitorando atentamente as
repercussões desse conflito e seus impactos na economia mundial e brasileira, e no mercado em que atua.
2 – Base de preparação
a. Declaração de conformidade
As informações foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, que compreendem as
normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade -CFC, no que for aplicável, e os pronunciamentos,
interpretações e orientações emitidas pelo CPC.
Não há mudanças nas operações da Empresa, itens não usuais, alteração de estimativas, mudança na composição
da Empresa ou qualquer outro evento que requeira divulgação específica.
b. Base de mensuração
As demonstrações financeiras foram preparadas utilizando o custo histórico como base de valor, com exceção das
aplicações financeiras, apresentadas a valor justo por meio do resultado.
c. Moeda funcional e moeda de apresentação
As demonstrações financeiras são apresentadas em Real, a moeda funcional do ambiente econômico onde a
Empresa atua.
d. Uso de estimativas e julgamentos
A preparação das demonstrações financeiras de acordo com as normas do CPC exige que a Administração faça
julgamentos, estimativas e premissas que afetem a aplicação de políticas contábeis e os valores reportados de
ativos, passivos, receitas e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas.
Estimativas e premissas são revistas de uma maneira contínua. Os efeitos das revisões com relação a estimativas
contábeis são reconhecidos na ocasião da própria revisão e/ou em qualquer período futuro afetado.
As principais premissas utilizadas relativas a fontes de incerteza nas estimativas futuras e na data do balanço,
envolvendo risco de causar um ajuste relevante no valor contábil dos ativos e passivos são apresentadas a seguir:
I) Valor justo de instrumentos financeiros; e
II) Provisões para riscos tributários, cíveis e trabalhistas.
e. Data de aprovação das demonstrações financeiras
A autorização de emissão dessas demonstrações financeiras ocorreu através de Reunião de Diretoria datada de
09 de fevereiro de 2023.
3 – Principais políticas contábeis
As políticas detalhadas abaixo têm sido aplicadas de maneira consistente a todos os períodos apresentados nessas
demonstrações financeiras.
a. Apuração do resultado
O resultado das operações é apurado em conformidade com o regime contábil de competência.
A receita é reconhecida na extensão em que for provável que benefícios econômicos serão gerados para a
Empresa e quando possa ser mensurada de forma confiável. Sua mensuração é realizada com base no valor justo
da contraprestação recebida, excluindo descontos, abatimentos e tributos ou encargos sobre vendas.
b. Receita e despesa financeira
A receita está representada pelos ganhos nas variações do valor de ativos financeiros mensurados a valor justo por
meio de resultado, bem como as receitas de juros obtidas através do método de juros efetivos.
As receitas financeiras abrangem, basicamente, as receitas de descontos e de juros sobre aplicações financeiras.
As despesas financeiras abrangem, principalmente, despesas com juros, multas e variações monetárias.
c. Ativos circulante e não circulante
I – Caixa e equivalentes de caixa
Caixa e equivalentes de caixa incluem os numerários em espécie, depósitos bancários disponíveis e aplicações
financeiras de alta liquidez, cujos vencimentos, quando de sua aquisição, são iguais ou inferiores a 90 (noventa)
dias, prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão sujeitos a um insignificante risco de
mudança de valor.
As aplicações financeiras classificadas nesse grupo, por sua própria natureza, estão mensuradas a valor justo por
meio do resultado e podem ser utilizadas na gestão das obrigações de curto prazo.
II – Contas a receber
As contas a receber de clientes são registradas pelo valor faturado incluindo os respectivos impostos e ajustadas ao
valor presente, em conformidade com o pronunciamento contábil CPC 12, quando aplicável, além de acrescidas
das variações monetárias, quando contratadas.
Em caso de inadimplência, esforços de cobrança são efetuados, incluindo contatos diretos com os clientes.
Os títulos são baixados contra a provisão, à medida que a Administração considera que estes não são mais
recuperáveis, após o emprego de todas as medidas cabíveis para recebê-los.
A provisão para perdas foi constituída em montante considerado suficiente pela Administração para suprir
eventuais perdas na realização dos créditos.
III – Estoques em poder de terceiros
Representam os insumos adquiridos para produção por encomenda em estabelecimento de terceiros. São
contabilizados na entrada como Estoque em Poder de Terceiros e baixados conforme o produto pronto vai sendo
entregue pelo fornecedor.
IV – Tributos a recuperar
Representam, basicamente, tributos retidos pelos clientes, os quais serão compensados em operações
subsequentes.
V – Depósitos para Recursos
Representam depósitos realizados pela empresa relativo a processos judiciais ou administrativos em curso.
VI – Imobilizado
Reconhecimento e mensuração
Os itens do imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição ou construção, deduzido da depreciação
acumulada.
Quando partes de um item do imobilizado têm diferentes vidas úteis, elas são registradas como itens individuais
(componentes principais) de imobilizado.
Ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado (apurados pela diferença entre os recursos advindos da
alienação e o valor contábil do imobilizado), são reconhecidos em outras receitas/despesas no resultado.
Depreciação
Itens do ativo imobilizado são depreciados a partir da data em que são instalados e estão disponíveis para uso, pelo
método linear, baseado na vida útil econômica estimada de cada componente.
Um item de imobilizado é baixado quando vendido ou quando nenhum benefício econômico futuro for esperado
do seu uso ou venda. Eventual ganho ou perda resultante da baixa do ativo (calculado como sendo a diferença
entre o valor líquido da venda e o valor contábil do ativo) são incluídos na demonstração do resultado no exercício
em que o ativo for baixado.
Até o quarto trimestre de 2022, a Empresa não verificou a existência de indicadores de que determinados ativos
imobilizados poderiam estar acima do valor recuperável, e, consequentemente, nenhuma provisão para perda de
valor recuperável dos ativos imobilizados foi reconhecida.
VII – Demais ativos circulantes e não circulante
São apresentados ao valor líquido de realização.
d. Passivos circulante e não circulante
São demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes
encargos, variações monetárias incorridas até a data do balanço.
I – Fornecedores
São inicialmente reconhecidos pelo valor nominal e, posteriormente acrescidos, quando aplicável, dos
correspondentes encargos e das variações incorridas até a data de encerramento das demonstrações financeiras.
II – Provisões
Uma provisão é reconhecida no balanço quando a Empresa possui uma obrigação, legal ou constituída, como
resultado de um evento passado e é provável que um recurso econômico seja requerido para saldar a obrigação.
As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas do risco envolvido.
As provisões são revisadas e ajustadas para refletir alterações nas circunstâncias, tais como prazo de prescrição
aplicável, conclusões de inspeções fiscais ou exposições adicionais identificadas com base em novos assuntos ou
decisões de tribunais.
III – Incentivos Fiscais
A empresa não possui incentivos fiscais.
IV – Imposto de renda e contribuição social
O IRPJ e a CSLL são calculados com base no lucro tributável trimestral, aplicando-se a alíquota de 15% acrescida do
adicional de 10% para o IRPJ e 9% para a CSLL. Considera, ainda, a compensação de prejuízos fiscais e base negativa
de contribuição social, limitada a 30% do lucro real.
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON
CNPJ n° 27.816.487/0001-31
MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO
Balanços Patrimoniais Findos em 31/12/2022 e 31/12/2021 (Em Milhares de Reais)
Demonstrações de Resultados Findos Em 31/12/2022 e 2021 (Em Milhares de Reais)
Demonstrações de Resultados Abrangentes Findos em 31/12/2022 e 2021 (Em Milhares de Reais)
Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido Findos em 31/12/2022 e 2021 (Em Milhares de Reais)
Demonstrações dos Fluxos de Caixa - Método Direto Findos em 31/12/2022 e 2021 (Em Milhares de Reais)
Demonstração do Valor Adicionado - DVA Findos em 31/12/2022 e 2021 (Em Milhares de Reais)
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS FINDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 (EM MILHARES DE REAIS)
Continua