DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Delegar competência ao Diretor de Gestão Corporativa e ao Superintendente de Recursos Logísticos para homologar processos licitatórios. Delegar competência ao Diretor de Gestão Corporativa e ao Superintendente de Gestão de Pessoas para assinar, isoladamente, os contratos de trabalho, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e os contratos de estágio, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Em caso de férias ou afastamento do titular, a competência é delegada automaticamente ao substituto legal ou formalmente designado. São vedadas subdelegações das competências delegadas por esta Portaria. Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos. As competências a que se refere esta Portaria serão exercidas com a fiel observância das normas legais vigentes, cabendo às autoridades delegadas a responsabilidade pelos atos praticados. Fica revogada a Portaria EPE/PR nº 4, de 6 de dezembro de 2021. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 65, DE 13 DE ABRIL DE 2023(*) Define a área do Porto Organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 50000.019634/2020-66, resolve: Art. 1º A área do Porto Organizado de Paranaguá, nos Municípios de Paranaguá e Pontal do Paraná, Estado do Paraná, é definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos 001 a 003; § 1º A área do porto organizado de que trata o caput compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária. § 2º Os imóveis sob a gestão da autoridade portuária contidos na área do Porto Organizado são inalienáveis e não se sujeitam a usucapião, na forma dos art. 100 e art. 102 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e impenhoráveis, na forma do art. 833, caput, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 2º A autoridade portuária do Porto Organizado de Paranaguá deverá disponibilizar ao público, em seu endereço eletrônico, planta dos polígonos referidos no art. 1º, que identificará com precisão os limites das áreas do porto e de suas vizinhanças. Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 117, de 14 de setembro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que define a área do Porto Organizado de Paranaguá, Estado do Paraná. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2023. MARCIO LUIZ FRANÇA GOMES ANEXO I (Área = 865.513.713 m²), com coordenadas referenciadas no sistema SIRGAS 2000. . Vértices Latitude(°) Longitude(°) . BRPAR-001 -25,4761590000000° -48,6556370000000° . BRPAR-002 -25,4666090000000° -48,6399240000000° . BRPAR-003 -25,4683260000000° -48,6348960000000° . BRPAR-004 -25,4829760000000° -48,4769230000000° . BRPAR-005 -25,4774010000000° -48,4505000000000° . BRPAR-006 -25,4746020000000° -48,4365920000000° . BRPAR-007 -25,4898470000000° -48,4335450000000° . BRPAR-008 -25,4898120000000° -48,4281219999999° . BRPAR-009 -25,4725450000000° -48,4274040000000° . BRPAR-010 -25,4689560000000° -48,4110200000000° . BRPAR-011 -25,4768420000000° -48,3933869999999° . BRPAR-012 -25,4865920000000° -48,3853000000000° . BRPAR-013 -25,5016280000000° -48,3883900000000° . BRPAR-014 -25,5131430000000° -48,3793870000000° . BRPAR-015 -25,5237090000000° -48,3693830000000° . BRPAR-016 -25,5725370000000° -48,3232170000000° . BRPAR-017 -25,5761670000000° -48,3191740000000° . BRPAR-018 -25,5803130000000° -48,3113879999999° . BRPAR-019 -25,5843130000000° -48,3058060000000° . BRPAR-020 -25,6220825589126° -48,2529444308673° . BRPAR-021 -25,4465930000000° -48,0497620000000° . BRPAR-022 -25,5480550000000° -47,9234780000000° . BRPAR-023 -25,8373453281312° -48,2503802924340° . BRPAR-024 -25,7809649843735° -48,3120591621045° . BRPAR-025 -25,7546632889739° -48,2809157733261° . BRPAR-026 -25,7035290000000° -48,3413260000000° . BRPAR-027 -25,6491000000000° -48,2861290000000° . BRPAR-028 -25,5916990000000° -48,3297860000000° . BRPAR-029 -25,5864600000000° -48,3218480000000° . BRPAR-030 -25,5862590000000° -48,3216700000000° . BRPAR-031 -25,5862020000000° -48,3214960000000° . BRPAR-032 -25,5861820000000° -48,3214200000000° . BRPAR-033 -25,5861380000000° -48,3213710000000° . BRPAR-034 -25,5861060000000° -48,3213010000000° . BRPAR-035 -25,5860800000000° -48,3212100000000° . BRPAR-036 -25,5860670000000° -48,3211200000000° . BRPAR-037 -25,5860930000000° -48,3210280000000° . BRPAR-038 -25,5860670000000° -48,3208890000000° . BRPAR-039 -25,5860340000000° -48,3207850000000° . BRPAR-040 -25,5859890000000° -48,3206660000000° . BRPAR-041 -25,5860610000000° -48,3206170000000° . BRPAR-042 -25,5860290000000° -48,3204490000000° . BRPAR-043 -25,5860350000000° -48,3203090000000° . BRPAR-044 -25,5859450000000° -48,3201720000000° . BRPAR-045 -25,5858210000000° -48,3200750000000° . BRPAR-046 -25,5857430000000° -48,3200570000000° . BRPAR-047 -25,5856700000000° -48,3200390000000° . BRPAR-048 -25,5855710000000° -48,3199840000000° . BRPAR-049 -25,5854490000000° -48,3198670000000° . BRPAR-050 -25,5853440000000° -48,3197220000000° . BRPAR-051 -25,5851260000000° -48,3198450000000° . BRPAR-052 -25,5850370000000° -48,3196600000000° . BRPAR-053 -25,5849470000000° -48,3195670000000° . BRPAR-054 -25,5847740000000° -48,3195410000000° . BRPAR-055 -25,5846050000000° -48,3195000000000° . BRPAR-056 -25,5841670000000° -48,3196040000000° . BRPAR-057 -25,5840790000000° -48,3194500000000° . BRPAR-058 -25,5838510000000° -48,3193670000000° . BRPAR-059 -25,5838430000000° -48,3194860000000° . BRPAR-060 -25,5837310000000° -48,3196140000000° . BRPAR-061 -25,5835890000000° -48,3196260000000° . BRPAR-062 -25,5835360000000° -48,3197230000000° . BRPAR-063 -25,5834600000000° -48,3199080000000° . BRPAR-064 -25,5834930000000° -48,3202290000000° . BRPAR-065 -25,5833400000000° -48,3202960000000° . BRPAR-066 -25,5833970000000° -48,3204760000000° . BRPAR-067 -25,5835820000000° -48,3206470000000° . BRPAR-068 -25,5836060000000° -48,3209380000000° . BRPAR-069 -25,5836140000000° -48,3211210000000° . BRPAR-070 -25,5834780000000° -48,3212620000000° . BRPAR-071 -25,5835340000000° -48,3214390000000° . BRPAR-072 -25,5836380000000° -48,3215930000000° . BRPAR-073 -25,5834780000000° -48,3217140000000° . BRPAR-074 -25,5834950000000° -48,3218900000000° . BRPAR-075 -25,5835890000000° -48,3220250000000° . BRPAR-076 -25,5835200000000° -48,3222910000000° . BRPAR-077 -25,5835430000000° -48,3224480000000° . BRPAR-078 -25,5836230000000° -48,3226060000000° . BRPAR-079 -25,5835910000000° -48,3228050000000° . BRPAR-080 -25,5836150000000° -48,3229640000000° . BRPAR-081 -25,5835920000000° -48,3232090000000° . BRPAR-082 -25,5835520000000° -48,3234630000000° . BRPAR-083 -25,5836240000000° -48,3235730000000° . BRPAR-084 -25,5838510000000° -48,3237160000000° . BRPAR-085 -25,5842070000000° -48,3240390000000° . BRPAR-086 -25,5844770000000° -48,3241510000000° . BRPAR-087 -25,5846400000000° -48,3241670000000° . BRPAR-088 -25,5848210000000° -48,3242890000000° . BRPAR-089 -25,5848930000000° -48,3242380000000° . BRPAR-090 -25,5849640000000° -48,3240940000000° . BRPAR-091 -25,5849780000000° -48,3239200000000° . BRPAR-092 -25,5850300000000° -48,3238600000000° . BRPAR-093 -25,5850440000000° -48,3237870000000° . BRPAR-094 -25,5850990000000° -48,3236680000000° . BRPAR-095 -25,5851820000000° -48,3235740000000° . BRPAR-096 -25,5853210000000° -48,3235220000000° . BRPAR-097 -25,5854240000000° -48,3234510000000° . BRPAR-098 -25,5854100000000° -48,3233950000000° . BRPAR-099 -25,5855670000000° -48,3232030000000° . BRPAR-100 -25,5855580000000° -48,3230690000000° . BRPAR-101 -25,5856510000000° -48,3230360000000° . BRPAR-102 -25,5857690000000° -48,3229390000000° . BRPAR-103 -25,5858990000000° -48,3227370000000° . BRPAR-104 -25,5860480000000° -48,3223960000000° . BRPAR-105 -25,5861950000000° -48,3222880000000° . BRPAR-106 -25,5862140000000° -48,3220650000000° . BRPAR-107 -25,5863720000000° -48,3219800000000° . BRPAR-108 -25,5864600000000° -48,3218480000000° . BRPAR-109 -25,5916990000000° -48,3297860000000° . BRPAR-110 -25,5854420000000° -48,3351890000000° . BRPAR-111 -25,5760140000000° -48,3414130000000° . BRPAR-112 -25,5711700000000° -48,3444310000000° . BRPAR-113 -25,5617890000000° -48,3511000000000° . BRPAR-114 -25,5494090000000° -48,3608740000000° . BRPAR-115 -25,5112250000000° -48,4093950000000° . BRPAR-116 -25,5016240000000° -48,4727190000000° . BRPAR-117 -25,4980030000000° -48,4757680000000° . BRPAR-118 -25,4987167687342° -48,4897186833771° . BRPAR-119 -25,5015739808967° -48,4900452595963° . BRPAR-120 -25,5030590000000° -48,4888980000000° . BRPAR-121 -25,5051020000000° -48,4874030000000° . BRPAR-122 -25,5077790000000° -48,4846390000000° . BRPAR-123 -25,5149490000000° -48,4818960000000° . BRPAR-124 -25,5175940000000° -48,4819380000000° . BRPAR-125 -25,5185950000000° -48,4835860000000° . BRPAR-126 -25,5184260000000° -48,4847700000000° . BRPAR-127 -25,5176680000000° -48,4861880000000°