DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-004158.2022.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Departamento de Estradas de Rodagem, NOTICIANTE: Mpt Prt 15ª Região, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000341.2022.15.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Andreia Almeida Ortolani, NOTICIANTE: (SOB SIG I LO ) , INVESTIGADO(A): Município de Bauru, NOTICIANTE: Vanessa Isabella dos Santos Ramos - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001535.2022.17.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): Navemestra Serviços de Navegação Ltda, NOTICIADO(A): Brasbunker Participações S.a., NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores e Transporte Aquaviário No Estado do Espírito Santo - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001779.2022.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Identidade Sob Sigilo, NOTICIADO(A): Sindicato do Estivadores, Trabalhadores Avulsos e Com Vinculo Empregaticio e Estiva Nos Portos do Estado do Espirito Santo Setemees, NOTICIADO(A): Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga Nos Portos do Estado do Espírito Santo, NOTICIADO(A): Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo, NOTICIADO(A): Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos Trabalhadores Na Movimentação de Mercadorias e Geral No Estado do Espírito Santo, NOTICIADO(A): Sindicato dos Vigias Portuários do Estado do Espírito Santo, NOTICIADO(A): Suport Sindicato Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e Com Vínculo Empregatício Nos Portos No Estado do Espírito Santo - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil nos termos do parecer circunstanciado da CONATPA, determinando-se à PRT de Origem que instaure pedido de mediação para tratar da garantia de renda mínima dos portuários cadastrados junto aos sindicatos denunciados, caso ainda não tenha sido instaurado o referido procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000746.2022.23.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000597.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, NOTICIADO(A): Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Ibge - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000252.2023.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): Município de Madre de Deus de Minas (secretaria Municipal de Saúde), NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para levantar o sigilo conforme pleiteado e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000500.2023.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Fundação Municipal de Saude de Canoas, NOTICIANTE: Sigiloso - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000168.2023.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Sindpd/ce Sindicato dos Trabalhadores e Processamento de Dados Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceara, NOTICIADO(A): Wipro do Brasil Servicos Ltda - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000125.2023.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Letícia Carvalho Silva Biondi, NOTICIADO(A): União Senado Federal - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000654.2023.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Solpi Instalacoes Industrializadas Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000126.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Ebserh, NOTICIADO(A): Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes Hucam, NOTICIANTE: Ministério Público da União (procuradoria da República No Estado do Espírito Santo) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, não referendar o declínio de atribuições e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-001184.2021.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALERJ - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GABINETE DA ENFERMEIRA REJANE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE) HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, INQUIRIDO(A): GAIA SERVICE TECH TECNOLO G I A E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: MEIRE HELEN PRUDENCIO DA SILVA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000358.2021.21.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Ivonclécio Lourenço de Lima, NOTICIANTE: Pedro de Vasconcelos Manso Neto, NOTICIANTE: Rafael Bezerra dos Santos, NOTICIANTE: Sérgio Martins da Silva, INQUIRIDO(A): Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes e Empresas de Vigilância e Segurança Privada, Monitoradores Eletrônicos, Atm, Cursos de Formação Sindsegur - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004617.2022.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): Dr Consulta Centro Médico Ltda, INVESTIGADO(A): Dr Consulta Centro Médico Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Mpt / Prt 2ª Região (denunciante Anônimo) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000310.2022.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001895.2022.09.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA, NOTICIADO(A): EMBARCAÇÃO "BLUME" - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000449.2022.13.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Ministério Público do Estado/pb Ouvidoria Mppb, INQUIRIDO(A): Unimed de Campina Grande - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000942.2022.16.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Babycare Serviços de Saúde Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Home Care Lar e Saúde Assistência Domiciliar, NOTICIANTE: Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000964.2022.16.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Hospital São Domingos Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000021.2023.05.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Antonio Eduardo Cunha Setubal, NOTICIADO(A): Ministério Público do Estado da Bahia - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a origem a expedição de ofícios ao MPE/BA e ao CNMP , nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-000552.2022.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Bb Tecnologia e Serviços, NOTICIANTE: Denunciante Sob Sigilo, NOTICIADO(A): Fabio Morais Miranda - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração encaminhado pelo Exmo Procurador do Trabalho oficiante e não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator. 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo CP-000076.2008.11.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TONANTINS - AM, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, determinando-se - antes da remessa - a expedição de ofício à Comissão de Gestão do MPT Digital, pela Secretaria da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000298.2021.05.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Conjunto Penal de Feira de Santana, NOTICIANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia Comarca de Feira de Santana - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, e vota pela necessidade de articulação colaborativa com o Ministério Público Estadual por intermédio de atuação promocional da CONAP Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000238.2022.01.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Município de Araruama - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, e homologar o arquivamento proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000490.2022.09.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: , NOTICIADO(A): Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ibge) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Retirado de pauta a pedido da Coordenação. Processo IC-000512.2022.11.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Dra. Alzira Melo Costa, NOTICIANTE: Ex Officio, INQUIRIDO(A): Município de Humaitá Am - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000092.2023.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro Gm Rio, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000073.2023.01.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Anonimo., NOTICIADO(A): Município de Macaé - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000017.2023.01.007/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, NOTICIANTE: Ministério Público Federal procuradoria da República e Petrópolis/rj - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição proposto, determinando-se que a Origem envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000024.2023.05.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Ministerio Público do Estado da Bahia Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde Cesau, NOTICIADO(A): Município de Ibicoara - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000012.2023.05.005/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Hélio Medeiros Santana Júnior, NOTICIADO(A): Prefeitura Municipal de Eunápolis - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, e não referendar o declínio de atribuição quanto ao tema assédio moral, convertendo a remessa em análise de homologação para, no mérito, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000040.2023.09.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): águia Manutenção e Montagem Ltda., NOTICIANTE: Mpt Prt9 Ptm de Maringá - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de