DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042500132 132 Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . RF-41 7781660 574145 . RF-42 7781685 574090 . RF-43 7781696 574184 . RF-44 7781712 574120 . RF-45 7781727 574213 . RF-46 7781733 574141 . RF-47 7781752 574243 . RF-48 7781762 574172 . RF-49 7781782 574293 . RF-50 7781793 574207 . RF-51 7781830 574249 . RF-52 7781857 574279 . RF-53 7781887 574318 . RF-54 7781919 574352 . RF-55 7781956 574404 . RF-56 7782018 574456 . RF-57 7782045 574497 . RF-58 7783401 576167 . RF-59 7783399 576212 . RF-60 7783425 576247 . RF-61 7783447 576294 . RF-62 7783477 576229 . RF-63 7783490 576268 . RF-64 7783510 576316 . RF-65 7783517 576363 . RF-66 7783552 576401 . RF-67 7783573 576454 . RF-68 7783593 576492 . RF-69 7783618 576536 . S18-1 7781996 574424 . S18-4 7782552 575082 . S20-10 7783453 576350 . S21-4 7783568 576422 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CSMPF Nº 222, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Fe d e r a l . O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, a, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação tomada na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de abril de 2023 (PGEA 1.00.001.000141/2021-08), resolve: Art. 1º O art. 73 da Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 73 ............................................................................... §1º O Procurador-Geral encaminhará a proposta orçamentária aos Conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sessão de apreciação. § 2º A discussão da proposta se dará em sessão que ocorra até o primeiro decêndio de agosto de cada ano. §3º O Relator pode solicitar esclarecimentos técnicos à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Contabilidade - SPOC - para a elaboração de seu voto. [...] Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO ARAS Presidente do Conselho LINDÔRA MARIA ARAUJO Conselheira ALCIDES MARTINS Conselheiro HINDENBURGO CHATEAUBRIAND P. D. FILHO Conselheiro CARLOS FREDERICO SANTOS Conselheiro MARIO LUIZ BONSAGLIA Conselheiro MARIA IRANEIDE O. SANTORO FACCHINI Conselheira Suplente JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA Conselheiro Suplente LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN Conselheira MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2023 Aos treze dias de abril de dois mil e vinte e três às quatorze horas e cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a quinquagésima nona (59a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas e Marcelo Brandão de Morais Cunha e o Membro Suplente, Procurador do Trabalho, Ricardo Nino Ballarini. Ausente justificadamente o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Designado o Dr. Ricardo Nino Ballarini relator "ad hoc" para os feitos do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000187.2011.04.008/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE SANTA CRUZ DO SUL, INQUIRIDO(A): PAQUETA CALÇADOS LTDA, INQUIRIDO(A): PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INQUIRIDO(A): PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INQUIRIDO(A): PAQUETA CALÇADOS S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000579.2022.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Araruama, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000370.2022.02.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Engebasa Mecânica e Usinagem Ltda, NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000193.2022.04.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região Procuradoria do Trabalho No Município de Pelotas - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001184.2022.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): Banco de Brasília S/a Brb, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito a Dra. Renata do Amaral Gonçalves - OAB/DF 25.411. Processo NF-000295.2023.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): Castro Sobral e Gomes Advogados, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001992.2019.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Associação dos Profissionais dos Correios Adcap, INQUIRIDO(A): Ebct Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos, recebendo-os, no entanto, como pedido de reconsideração, para, ao final, negar provimento e ratificar a homologação de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000406.2020.15.006/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SP - SINDSAÚDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000189.2021.13.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Ministério Público do Estado/pb Ouvidoria Mppb, INQUIRIDO(A): Município de Patos/pb - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000498.2021.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Identidade Resguardada, INQUIRIDO(A): Município de São Carlos - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000309.2022.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Agape Construcoes e Servicos Ltda, NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Estado do Rio de Janeiro, INQUIRIDO(A): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, INQUIRIDO(A): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Craai são Gonçalo, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Sigiloso, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004619.2022.01.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Maria do Carmo Santos, NOTICIADO(A): Ong Vítimas Unidas, NOTICIADO(A): Vanuzia Leite Lopes Duarte - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003446.2022.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo 2ª Região Creci Sp, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, devendo a Regional de Origem encaminhar ofício à OAB-SP, para que adote as medidas que considerar cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000646.2022.03.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Salvador Seguranca e Vigilancia Ltda, NOTICIANTE: Sindicato dos Empregados e Empresas de Segurança e Vigilância, Transp. de Valores, Seg. Pessoal e dos Trabalhadores das Empresas de Serviços Orgânicos de Seg. e Similares, Seus Afins e Anexos, de Uberlândia e Região Sindeesvu - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001818.2022.04.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Sigiloso, INVESTIGADO(A): Transportes Coletivos Trevo S.a. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de