DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 10/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2857- 10/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2858/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 010.101/2022-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de ofício (Pensão militar). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Didimo Vital Ribeiro (018.288.005-20); Severina Maria da Costa Ribeiro (147.748.105-25). 4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Gabriela da Costa Ribeiro Sa (67.903/OAB-BA), Annibal Miguel Santos Abreu Filho (20737/OAB-BA) e outros, representando Severina Maria da Costa Ribeiro. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar instituída pelo Comando da Marinha, submetida à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, e da Questão de ordem - Ata nº 33, de 16/8/2006, em: 9.1. revisar de ofício o registro tácito da pensão instituída por Didimo Vital Ribeiro em benefício de Severina Maria da Costa Ribeiro, de modo a considerar ilegal e recusar registro ao ato; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Comando da Marinha, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007; 9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, com base no art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018, e do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, novo ato de pensão militar, livre da irregularidade verificada nos autos; 9.3.3. comunique a interessada acerca do teor deste Acórdão; 9.3.4. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que as interessadas tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação; e 9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão e à Sra. Severina Maria da Costa Ribeiro, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 10/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2858- 10/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2859/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-003.044/2023-8. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar. 3. Interessada: Joanita Leonor dos Santos Duarte (746.177.881-15). 4. Órgão: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato inicial de pensão militar deferido pelo Comando do Exército em favor da Sra. Joanita Leonor dos Santos Duarte. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. considerar ilegal a pensão militar em benefício da Sra. Joanita Leonor dos Santos Duarte, negando registro ao correspondente ato; 9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que: 9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; 9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à beneficiária do ato, alertando- a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e 9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão militar, livre da irregularidade indicada neste processo, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018. 10. Ata n° 10/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2859- 10/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO Nº 2860/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC 010.594/2022-1. 2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Elbson Dias Soares (021.375.505-04). 4. Entidade: Município de Anagé/BA. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, tendo como responsável o Sr. Elbson Dias Soares, prefeito do Município de Anagé/BA, no período de 2009-2012, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao referido ente municipal, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básica e do Programa Proteção Social Especial, no exercício de 2012. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Elbson Dias Soares e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 1º/2/2012 5.775,24 28/2/2012 6.407,83 30/3/2012 5.400,85 30/4/2012 5.425,20 31/5/2012 6.228,22 31/5/2012 419,22 3/7/2012 6.845,72 3/8/2012 6.714,70 10/8/2012 553,56 16/8/2012 970,00 4/9/2012 6.407,19 5/10/2012 5.985,88 9/11/2012 5.985,88 12/12/2012 6.446,41 31/12/2012 7.740,00 8/5/2012 3.328,48 31/5/2012 5.017,75 31/5/2012 3.328,48 3/7/2012 5.017,75 3/7/2012 3.328,48 3/8/2012 5.647,91 4/9/2012 3.328,48 2/10/2012 3.328,48 9/11/2012 3.328,48 12/12/2012 3.328,48 10/1/2012 19,20 10/2/2012 22,40 12/3/2012 22,40 10/4/2012 19,20 10/5/2012 19,20 11/6/2012 22,40 11/6/2012 3,20 10/7/2012 23,80 10/8/2012 8,00 10/8/2012 23,80 13/8/2012 8,00 16/8/2012 8,00 10/9/2012 23,80 10/10/2012 23,80 10/10/2012 106,50 12/11/2012 23,80 12/11/2012 5,98 12/11/2012 106,50 10/8/2012 1.100,00 30/11/2012 1.608,00 1/2/2012 8.923,28 28/2/2012 7.824,80 21/3/2012 4.831,69 30/3/2012 7.498,93 4/4/2012 572,24 30/4/2012 7.940,80 8/5/2012 1.704,28 23/5/2012 5.465,90 31/5/2012 9.002,48 12/6/2012 1.091,00 3/7/2012 8.901,28 3/8/2012 9.164,86 9/8/2012 520,00 9/8/2012 6.964,50 13/8/2012 610,53 15/8/2012 4.224,42 4/9/2012 8.993,28 6/9/2012 6.238,90 2/10/2012 8.822,18 18/10/2012 4.712,90 9/11/2012 8.730,18 27/11/2012 5.827,00 30/11/2012 2.920,00 11/12/2012 347,00 12/12/2012 9.473,47 18/12/2012 6.878,60 19/12/2012 8.659,00 31/12/2012 7.922,00 10/1/2012 41,60 10/1/2012 41,80