DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023 INSTALADA ANEXO II – INDICADORES DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, METAS E INDICADORES § 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assembleia Consorcial.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei nº 8080/90, regulamentado pelo Decreto nº 7.508/2011, Lei nº 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei nº 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 14.133 de 1 de abril de 2021, Lei Complementar nº 141/2012, Lei nº 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de JAGUARETAMA (Lei nº 765, de 12 de Agosto de 2009), de JAGUARUANA (Lei nº 215, de 25 de Setembro de 2009), de MORADA NOVA (Lei nº 1.511, de 27 de Novembro de 2009), de PALHANO (Lei nº 380 de 29 de Setembro de 2009) de RUSSAS (Lei n°1231 de 02 de Setembro de 2009), e Lei Ratificadora Estadual nº 14.458/09, de 15 de setembro de 2009 e Lei nº 17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 02/03/2023; SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho, SÁVIO GURGEL NOGUEIRA, JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA, JOSÉ LUCIANO SILVA. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 86/2023 PROCESSO Nº: 02651078/2023/VIPROC /SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento ALFAGALSIDASE 1MG/ML, a fim de atender 22 (vinte e dois) pacientes, oriundos de ações judiciais JUSTIFICATIVA: a pretensa aquisição está justificada às fls. 02-02v, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais, as quais constam no presente caderno processual, com os respectivos relatórios e receituários médicos (fls. 04-77), considerando que o descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 3.718.639,04 ( três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 (reduzida 8929) FUNDAMEN- TAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS S.A. DISPENSA: 10/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 10/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 94/2023 PROCESSO Nº: 01678223/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial de 3.432 bisnagas do medicamento CALCIPOTRIOL, BISNAGA 30G, 50MCG/G, POMADA DERMATOLÓGICA, UNIDADE 1.0, para atender as necessidades da rede SESA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Portanto, entendendo o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desse medicamento e diante da condição inicial a qual o novo processo licitatório encontra-se, torna-se veemente a necessidade da aquisição através de Dispensa de Licitação conforme Lei Federal n° 8.666/1993; VALOR GLOBAL: R$ 250.261,44 ( duzentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e um reais, quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 242007 44.10.302.631.20169.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993; CONTRATADA: LEO PHARMA LTDA. DISPENSA: 11/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 11/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 12/2023 PROCESSO Nº: 00540503/2023/VIPROC /SESA OBJETO: aquisição de acessórios para ventilador Pulmonar, marca Magnamed, pertencente ao Hias, pelo prazo de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que a UTI 3 é a Unidade de Terapia Intensiva a que foi criada para acolher crianças gravemente enfermos que dependem da nossa emergência. A referida UTI tem 8 leitos de terapia intensiva e no momento de sua abertura recebeu um kit para locação via SESA que disponibiliza ventiladores, monitores, acessórios e bombas de infusão porem, fomos informados da finalização do contrato até o final de janeiro de 2023, em contrapartida recebemos 8 ventiladores pulmonares, marca Magnamed, modelo flexmag plus, que precisam de acessórios para seu funcionamento, os quais não dispomos e a SESA também não dispõe para nos fornecer. Por tratar-se de leitos imprescindíveis, que significam vida, solicitamos a aquisição desses acessórios de forma emergencial. A inexigibilidade se faz necessária, devido a necessidade de compatibilidade com os equipamentos VALOR GLOBAL: R$ 50.850,00 ( cinquenta mil, oitocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1137-24200204.10.302.631.20077.03.339030000.1.600.00.1.3.01 – FONTE 91; 47262-24200204.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.03.01 – TESOURO DO ESTADO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: BSM REPRESENTAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 11/04/2023 - Edisio Jataí Cavalcante Filho RATIFICAÇÃO: 11/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 22/2023 PROCESSO Nº: 11348631/2022/VIPROC /SESA OBJETO: contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, calibração, ensaios de segurança elétrica e deslocamento, com cobertura total de peças (convencionais e estratégicas) e mão de obra do equipamento médico-hospitalar ARCO CIRÚRGICO MÓVEL MODELO ZENITION 50, marca Philips, instalado no Centro Cirúrgico do HM/SESA, com fornecimento de treinamento para colaboradores da equipe assistencial visando a correta utilização e cuidado deste equipamento pertencente ao Hospital de Messejana – Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – HM/SESA, pelo prazo de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que o Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/ SESA utiliza o equipamento médico hospitalar ARCO CIRÚRGICO MÓVEL MODELO ZENITION 50 MARCA PHILIPS, instalado no Centro Cirúrgico-HM, para a realização de atendimento aos pacientes, o qual fornece imagens em tempo real e de alta resolução durante os procedimentos, apresentando elevada complexidade tecnológica, demandando conhecimentos técnicos especializados em manutenção e operação, de forma a garantir seu perfeito funcionamento, devendo, portanto ser inspecionado contínua e periodicamente para garantir segurança dos usuários, mantendo um adequado padrão operacional. A falta de manutenção pode levar ao colapso do equipamento, essencial ao atendimento dos pacientes/usuários do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA. VALOR GLOBAL: R$ 56.355,48 ( cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200214.10.302.631.20077.03.339039.1.600.9200000.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: ARCO CIRÚRGICO MÓVEL MODELO ZENITION 50 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 11/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 11/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221690 O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20221690 - SESA, Processo VIPROC Nº 04723988/2022 que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MEDICO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20221690 – SESA/COSUP considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital: