DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042600137 137 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE 20 DE ABRIL DE 2023 DECISÃO NBM76X A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . EDVALDO AVELINO 14152.032479/2021-57 AI 22.064.225-7 6.400,00 . EDVALDO AVELINO 14152.050657/2021-21 AI 22.082.403-7 402,53 . EDVALDO AVELINO 14152.065126/2021-33 AI 22.095.495-0 851,30 . EDVALDO AVELINO 14152.065127/2021-88 AI 22.095.496-8 752,32 . EDVALDO AVELINO 14152.065128/2021-22 AI 22.095.497-6 2.130,44 . EDVALDO AVELINO 14152.065129/2021-77 AI 22.095.498-4 2.130,44 . EDVALDO AVELINO 14152.065130/2021-00 AI 22.095.499-2 1.419,86 . EDVALDO AVELINO 14152.065131/2021-46 AI 22.095.500-0 2.130,44 . EDVALDO AVELINO 14152.065132/2021-91 AI 22.095.501-8 2.130,44 . EDVALDO AVELINO 14152.065133/2021-35 AI 22.095.502-6 1.419,86 . EDVALDO AVELINO 14152.065134/2021-80 AI 22.095.503-4 2.843,28 . EDVALDO AVELINO 14152.065135/2021-24 AI 22.095.504-2 2.843,28 . GILSON APARECIDO LIRA 14152.106792/2021-39 AI 22.136.717-9 15.323,04 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052824/2021-79 AI 22.084.562-0 402,53 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052866/2021-18 AI 22.084.604-9 2.691,64 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052867/2021-54 AI 22.084.605-7 2.691,64 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052875/2021-09 AI 22.084.613-8 1.795,67 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052876/2021-45 AI 22.084.614-6 3.596,74 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052878/2021-34 AI 22.084.616-2 1.618,94 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052880/2021-11 AI 22.084.618-9 895,97 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052881/2021-58 AI 22.084.619-7 1.795,67 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052882/2021-01 AI 22.084.620-1 1.795,67 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052883/2021-47 AI 22.084.621-9 3.596,74 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052926/2021-94 AI 22.084.664-2 1.795,67 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.052929/2021-28 AI 22.084.667-7 3.596,74 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053469/2021-55 AI 22.085.207-3 22.400,00 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053470/2021-80 AI 22.085.208-1 1.872,86 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053474/2021-68 AI 22.085.212-0 3.059,25 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053484/2021-01 AI 22.085.222-7 2.691,64 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053486/2021-92 AI 22.085.224-3 2.691,64 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053489/2021-26 AI 22.085.227-8 3.596,74 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053490/2021-51 AI 22.085.228-6 3.596,74 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053494/2021-39 AI 22.085.232-4 538,17 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053549/2021-19 AI 22.085.287-1 402,53 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053550/2021-35 AI 22.085.288-0 2.093,17 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053558/2021-00 AI 22.085.296-1 402,53 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053564/2021-59 AI 22.085.302-9 2.093,17 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053565/2021-01 AI 22.085.303-7 1.795,67 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.053568/2021-37 AI 22.085.306-1 2.691,64 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.058832/2021-29 AI 22.089.466-3 1.618,94 . H2CL PRODUCOES FLORESTAIS LTDA 14152.058852/2021-08 AI 22.089.486-8 402,53 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053102/2021-31 AI 22.084.840-8 3.251,11 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053103/2021-86 AI 22.084.841-6 3.251,11 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053104/2021-21 AI 22.084.842-4 4.348,74 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053105/2021-75 AI 22.084.843-2 1.957,59 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053106/2021-10 AI 22.084.844-1 1.083,56 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053108/2021-17 AI 22.084.846-7 2.169,03 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053110/2021-88 AI 22.084.848-3 2.169,03 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053111/2021-22 AI 22.084.849-1 2.169,03 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053112/2021-77 AI 22.084.850-5 2.169,03 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053113/2021-11 AI 22.084.851-3 4.348,74 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053566/2021-48 AI 22.085.304-5 3.251,11 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053567/2021-92 AI 22.085.305-3 3.251,11 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053569/2021-81 AI 22.085.307-0 4.348,74 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053571/2021-51 AI 22.085.309-6 4.348,74 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053595/2021-18 AI 22.085.333-9 35.753,76 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053631/2021-35 AI 22.085.369-0 11.200,00 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053639/2021-00 AI 22.085.377-1 3.381,29 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053643/2021-60 AI 22.085.381-9 3.381,29 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053647/2021-48 AI 22.085.385-1 3.703,31 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053651/2021-14 AI 22.085.389-4 2.043,12 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053652/2021-51 AI 22.085.390-8 402,53 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053655/2021-94 AI 22.085.393-2 2.169,03 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.053656/2021-39 AI 22.085.394-1 3.251,11 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.058015/2021-71 AI 22.088.649-1 380,00 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.058858/2021-77 AI 22.089.492-2 1.957,59 . INOVA FLORESTAL LTDA 14152.060383/2021-89 AI 22.090.756-1 402,53 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.049209/2021-85 AI 22.080.955-1 1.368,60 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.049653/2021-09 AI 22.081.399-0 1.021,56 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.049658/2021-23 AI 22.081.404-0 4.024,43 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.050432/2021-75 AI 22.082.178-0 15.323,04 LUCIANA FOSSALI MARTINS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta