DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023042600061 61 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 104 /PGJM, DE 24 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0011.0000217/2023-39, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora de Justiça Militar, NAJLA NASSIF PALMA, matrícula nº 642-4, atualmente lotada na 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para atuar, em regime de acumulação de Ofício, perante o 2º Ofício da Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no Artigo 52 do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014. Parágrafo único. A designação ocorrerá sem prejuízo das atribuições no seu Ofício de origem, no período de 24 a 28 de abril de 2023, ficando autorizado, neste período, o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofício, observados os demais requisitos previstos no Ato Conjunto CASMPU nº 1/2014 e outros normativos aplicáveis. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 237 /DG/SEC/MPM, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013 c/c Portaria PGJM nº 90, de 20 de abril de 2020, e considerando o contido no Processo SEI nº 19.03.0000.0002024/2023-46, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a MARIA CHRISTINA DE BARROS COSTA, viúva, em razão do falecimento de Milton Menezes da Costa Filho, Subprocurador-Geral de Justiça Militar aposentado, com fulcro no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º A pensão de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 31 de março 2023, data do óbito do Instituidor, será calculada com base no artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e reajustada na forma prevista do artigo 40, §8º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004. ALEXANDER JORGE PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 598, DE 24 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0800.0000384/2023-54, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais, com ônus limitado, nos dias 05 e 06 de maio de 2023, incluídos os deslocamentos, do Procurador do Trabalho Sandoval Alves da Silva, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, para participar do encontro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, a realizar-se na cidade de Rio Branco/AC. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 520, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGT/MPT nº 1614, de 8 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021, considerando os dados e informações constantes do PGEA nº 20.02.0001.0002377/2023-35, resolve: Art. 1º Nomear o servidor LUAN COLI DANTAS, matrícula 6007446-9, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura, para o cargo em comissão de Assessor Nível IV da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Gabinete do Procurador- Geral do Trabalho, código CC-4, da Procuradoria Geral do Trabalho, exonerando-o do cargo em comissão de Chefe da Seção de Gestão de Repositórios de Informação, código CC-1, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, da Procuradoria Geral do Trabalho, que atualmente ocupa. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 600, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0003336/2023-41, resolve: Art. 1º Designar o servidor CAROLINO DOS ANJOS SOARES para a função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz, código FC-1, da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região/MA. ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA PORTARIA Nº 603, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0003373/2023-12, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar de 24/4/2023, a servidora CAROLINA MARIA MEDEIROS PESSOA, matrícula 6005342-9 ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, do cargo em comissão de Assessor Jurídico Nível II do 27º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho, código CC-2. Art. 2º Dispensar, a contar de 24/4/2023, a servidora CAROLINA MARIA MEDEIROS PESSOA, matrícula 6005342-9 ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, do encargo de substituta eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 27º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho, código CC-4. Art. 3º Nomear a servidora ALAÍRES MAGAHÃES BANDEIRA, matrícula 6002815-7, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico Nível II do 27º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho, código CC-2. ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA PORTARIA Nº 606, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0003341/2023-03, resolve: Art. 1º Nomear NAYARA RAYANE DA SILVA OLIVERIA para o cargo em comissão de Assessor Nível I da Procuradoria Geral do Trabalho, código CC-1. ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE PORTARIA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 484/2017, resolve: Designar os Senhores Membros do Ministério Público do Trabalho, abaixo relacionados para funcionarem nas Sessões do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho no mês de maio de 2023. Período de 01 a 15 de maio de 2023 1ª Turma - Dr. GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS 2ª Turma - Dr. ENEAS BAZZO TORRES 3ª Turma - Dra. CRISTINA SOARES DE O. E A. NOBRE 4ª Turma - Dr. CRISTIANO OTAVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO 5ª Turma - Dra. LUCINEA ALVES OCAMPOS 6ª Turma - Dra. EVANY DE OLIVEIRA SELVA 7ª Turma - Dra. CLAUDIA MARIA REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA 8ª Turma - Dr. MAURÍCIO CORREIA DE MELLO SEDI-I - Dr. WILIAM SEBASTIÃO BEDONE SEDI-II - Dra. IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS SEDC - Dr. LUIZ DA SILVA FLORES Período de 16 a 31 de maio de 2023 1ª Turma - Dr. ALVACIR CORREA DOS SANTOS 2ª Turma - Dra. CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO 3ª Turma - Dr. ANDRE LUIS SPIES 4ª Turma - Dra. VERA REGINA DELLA POZZA REIS 5ª Turma - Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART 6ª Turma - Dr. PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA 7ª Turma - Dra. ILEANA NEIVA MOUSINHO 8ª Turma - Dr. DAN CARAÍ DA COSTA E PAES SEDI-I - Dra. ANDREA ISA RÍPOLI SEDI-II - Dr. MANOEL JORGE E SILVA NETO SEDC - Dr. LUIZ DA SILVA FLORES O agendamento de quaisquer outras atividades institucionais deve ser evitado no período acima pois, em caso de permuta, ficará o membro ora designado inteiramente responsável pelas mesmas, devendo as alterações serem encaminhadas à COI para fins de controle e estatísticas. LUIZ DA SILVA FLORES PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 181, DE 24 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 1º, § 2º, I da Portaria PGT nº 1.728, de 02 de outubro de 2017, resolve Art. 1º Reconduzir para o encargo de Coordenador Titular da Procuradoria do Trabalho no Município de da Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio, o Procurador do Trabalho FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR. JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA PRT-3 Nº 103, DE 25 DE ABRIL DE 2023 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, §§1º e 2º, XXV, da Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017; Considerando o consenso entre os Procuradores do Trabalho Dr. Edson Beas Rodrigues Júnior e Dr. Mateus de Oliveira Biondi, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso I, da Portaria PRT-3 nº 233, de 07 de julho de 2022; Considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 167, de 4 de junho de 2019, com redação alterada pela Resolução CSMPT nº 192, de 16 de dezembro de 2021, pela Resolução CSMPT nº 199, de 30 de junho de 2022 e pela Resolução CSMPT nº 205, de 15 de dezembro de 2022; na Portaria PGT nº 161, de 4 de fevereiro de 2020; e na Portaria PRT-3 nº 240, de 11 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Designar Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho e Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de urgência nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos, conforme escala constante no Anexo desta Portaria. § 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 3º O Servidor atuará em apoio aos Membros plantonistas, dando andamento a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do MPT Digital Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado, com a exposição dos fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão. Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o número de telefone (31) 3279-3000. O vigilante da Sede receberá as chamadas e fará o redirecionamento ao Servidor plantonista, conforme relação previamente informada pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica - APGE da PRT-3. § 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo Servidor ou pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em realizar chamadas pelo telefone. § 2º Somente os assuntos considerados urgentes pelo(s) Membro(s) plantonista(s) serão tratados no período do plantão. Art. 3º A escala de plantão será divulgada no endereço eletrônico http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações. Art. 4º Revogar a Portaria PRT-3 nº 93, de 13 de abril de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CAMPOS DUARTE ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO I - Membros plantonistas 2° Grau Plantão 19 - 29/04/2023 e 30/04/2023: Genderson Silveira Lisboa Plantão 20 - 01/05/2023: Maria Christina Dutra Fernandez Plantão 21 - 06/05/2023 e 07/05/2023: Maria Christina Dutra Fernandez Plantão 22 - 13/05/2023 e 14/05/2023: Márcia Campos Duarte Plantão 23 - 20/05/2023 e 21/05/2023: Arlélio de Carvalho Lage