DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DESPACHO DECISÓRIO Nº 12-E, EM 25 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FOMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 262-E, publicada em D.O.U. em 30/08/2017 e alterada pela Portaria nº 344-E, publicada em D.O.U. em 16/11/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide: Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada. 14-0379 VERNISSAGE/O ATELIÊ DA RUA BRUM Processo: 01580.054263/2014-21 Proponente: SÍMIO FILMES LTDACidade/UF: OLINDA / PE CNPJ: 09.942.024/0001-34 Valor total aprovado: de R$ 929.450,00 para R$ 919.450,00 Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 232.987,20 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 250.000,00 para R$ 176.553,20 Banco: 001 - agência: 3243-3 conta corrente: 49432-1 Prazo de captação: até 31/12/2017 Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação. LAÍS SANTOYO LOPES DA FONSECA DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 43-E, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas. 22-0603 MALU Processo: 01416.006913/2022-34 Proponente: BUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 14.440.714/0001-25 Valor total aprovado: R$ 1.666.666,66 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 583.333,33 para R$ 583.333,32 Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 27428-3 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 118-E, de 17/04/2023, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2025 22-0437 TÁ ESCRITO Processo: 01416.001365/2022-56 Proponente: PARIS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 12.580.503/0001-62 Valor total aprovado: de R$ 8.000.000,00 para R$ 7.998.800,72 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.300.000,00 para R$ 988.007,28 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 8631-2 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 8632-0 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 119-E, de 17/04/2023, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2024 22-0630 O MARAVILHOSO FIM DO MUNDO Processo: 01416.008803/2022-15 Proponente: OUTSKY FILMES E PRODUCAO ARTISTICA LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 46.025.033/0001-97 Valor total aprovado: de R$ 1.348.000,00 para R$ 1.458.000,00 Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 960.000,00 para R$ 835.000,00 Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 41413-1 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 320.000,00 para R$ 445.000,00 Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 41415-8 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 123-E, de 17/04/2023, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2024 21-0084 PRODUZINDO MEU SONHO Processo: 01416.002773/2021-44 Proponente: YOUNG REPUBLIC LTDA EPP Cidade/UF: Osasco / SP CNPJ: 26.426.779/0001-03 Valor total aprovado: de R$ 609.462,00 para R$ 1.262.500,00 Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$ 578.988,90 para R$ 1.199.375,00 Banco: 001 - agência: 0712-9 conta corrente: 117396-0 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 874, realizada em 30/03/2023 Prazo de captação: até 31/12/2024 22-0318 HASSUM FORA DE ROTA Processo: 01416.005311/2022-60 Proponente: PLANET POP MÍDIA E EDITORAÇÕES LIMITADA ME Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 07.988.992/0001-56 Valor total aprovado: de R$ 2.998.578,00 para R$ 2.621.830,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.848.649,10 para R$ 2.490.738,50 Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 55824-9 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 876, realizada em 11/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2025 21-0261 CENTRAL DO BRASIL - A HISTÓRIA Processo: 01416.007358/2021-87 Proponente: BLAH SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 39.737.740/0001-40 Valor total aprovado: de R$ 1.182.980,00 para R$ 1.163.429,88 Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 800.000,00 para R$ 880.000,00 Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 56595-4 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 120.000,00 para R$ 135.000,00 Banco: 001 - agência: 2909-2 conta corrente: 56596-2 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 125-E, de 24/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2024 Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação. ALEX BRAGA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Altera a Instrução Normativa n.º 159, de 23 de dezembro de 2021. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, e considerando os incisos V, IX e XI do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em sua 876ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 11 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a Instrução Normativa n.º 159, de 23 de dezembro de 2021, nos termos deste normativo. Art. 2º A Instrução Normativa n.º 159, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. ................................... .................................................. § 2º A comprovação de contrapartida por meio de declaração de doação de produtos e/ou serviços somente será aceita em itens orçamentários aprovados, limitada ao seu valor, quando emitida pela própria proponente, por coprodutor ou terceiro com comprovada vinculação ao projeto que contenha: .................................................. § 3º Não será aceito para comprovação da contrapartida obrigatória o valor de gerenciamento pelo qual a proponente ou terceiros deixaram de se remunerar." (NR) "Art. 18. ................................... .................................................. VII - pagamento de juros e multas de qualquer natureza; IOC, IOF, tarifas bancárias, exceto a de manutenção da conta; qualquer encargo contratual, salvo tributos ou encargos pagos sobre os rendimentos das aplicações financeiras e fechamento de contratos de câmbio; .................................................. XIII - pagamento de CONDECINE, de despesas referentes à obtenção da Classificação Indicativa, do Certificado de Produto Brasileiro - CPB e do Certificado de Registro de Título - CRT; .................................................. XXXIV - ................................. .................................................. b) Doações de produtos e serviços em itens orçamentários não aprovados ou em montantes que gerem extrapolação do valor aprovado do item a que se refere; .................................................." (NR) Art. 3º Ficam revogados o inciso XXXIII e a alínea "a" do inciso XXXIV do art. 18 da Instrução Normativa n.º 159, de 2021. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ALEX BRAGA Diretor-Presidente FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES R E T I F I C AÇ ÃO NA PORTARIA FUNARTE n° 550 de 24 de abril de 2023, publicada no D.O.U. de 25 de abril de 2023, Seção 1, página 13: Onde se lê: "LEONARDO LESSA, Diretor-Executivo" Leia-se: "LEONARDO LESSA, Presidente substituto" Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.229/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto COMPLEXO DE URGÊNCIAS BIGUAÇU, situado no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900346/2020-24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.230/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto BAUDUCCO EXTREMA, situado no Município de Extrema, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67617.901344/2018-06. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.231/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CANTO DA BALEIA, situado no Município de São Sebastião, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.902293/2018-21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.232/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HERSING, situado no Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900234/2020-73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.233/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto MENESTRINA, situado no Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900801/2020-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.234/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL SÃO LUCAS, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900816/2017-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.235/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HELITUR, situado no Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900223/2020-93. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.236/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CONTINENTAL CORPORATE CENTER AV. IVO SILVEIRA, situado no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.033967/2015-25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.237/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto VILA DE CACUPÉ, situado no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900667/2020-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.