DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Contrato da Vigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 24.625.635,97 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), posição em 1º de julho de 2021, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BAC E N . Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. Publique-se e restitua-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção das providências complementares. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 17944.102503/2022-85 Interessado: Estado de Alagoas Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados ao Programa Sustenta Alagoas II. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Estado de Alagoas, bem como verificadas a adimplência do Estado em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 08/06/2022, e a manutenção da liminar deferida nos autos da ACO 3.587, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, ou a extinção do litígio a que esta se refere. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/05/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 2 10865.722187/2015-74 3 e 4 . 15 18365.721467/2013-46 16 . 17 18186.724919/2011-98 18 . 20 18186.726909/2013-59 21 e 22 . 45 13609.720403/2010-51 46 . 47 19647.010987/2006-05 48 a 50 . 134 16095.000113/2009-80 135 e 136 DIA 9 de Maio de 2023, ÀS 08:30 HORAS TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo nº: 18088.000664/2009-68 - Recorrente: FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10865.722187/2015-74 - Recorrente: BRAPIRA COMERCIO DE BEB I DA S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 3 - Processo nº: 10865.722186/2015-20 - Recorrente: BRAPIRA COMERCIO DE BEB I DA S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10865.722188/2015-19 - Recorrente: BRAPIRA COMERCIO DE BEB I DA S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 5 - Processo nº: 36392.001995/2007-91 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PART S/A E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.720313/2018-23 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.721063/2020-63 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.721106/2018-96 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.729029/2013-26 - Recorrente: SOCIEDADE PARAO BEM ESTAR DA FAMILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 17437.720455/2013-41 - Recorrente: TRANSPORTADORA PRIMAV E R A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10166.726964/2013-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EPS PRESTACAO DE SERVICO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 12 - Processo nº: 10166.726966/2013-64 - Recorrente: EPS PRESTACAO DE SERVICO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13603.721434/2020-51 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 37002.000080/2007-78 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 15 - Processo nº: 18365.721467/2013-46 - Recorrente: AFONSO ANTONIO HENNEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 16 - Processo nº: 18365.721468/2013-91 - Recorrente: AFONSO ANTONIO HENNEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 17 - Processo nº: 18186.724919/2011-98 - Recorrente: BRANCA MARIA LIVIERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 18 - Processo nº: 18186.724920/2011-12 - Recorrente: BRANCA MARIA LIVIERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 19 - Processo nº: 19515.720657/2011-86 - Recorrente: JOSE AFONSO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18186.726909/2013-59 - Recorrente: MINORU IKEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 21 - Processo nº: 18186.002960/2008-12 - Recorrente: MINORU IKEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 18186.726908/2013-12 - Recorrente: MINORU IKEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 23 - Processo nº: 15540.720272/2011-51 - Recorrente: ROSINEIDE DO ESPIRITO SANTO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Maio de 2023, ÀS 13:30 HORAS TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 24 - Processo nº: 16327.720188/2019-81 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 37280.001511/2005-72 - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 15868.002096/2009-64 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 15868.002097/2009-17 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15868.002098/2009-53 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10552.000608/2007-26 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDA D E ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11065.000332/2009-01 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11065.000333/2009-47 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10920.002595/2008-75 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TUPY S/A e FAZENDA NACIONAL TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 33 - Processo nº: 12448.724966/2015-51 - Embargante: ABEL CARLOS DA SILVA BR AG A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 18239.001882/2009-49 - Recorrente: MARIA STELLA BARBOSA PINHEIRO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13819.002352/2010-15 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: NELSON CORAZZA e FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10183.720703/2011-71 - Recorrente: NOEMY NETO SALOMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13899.720340/2011-04 - Recorrente: ODAIR COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19515.720359/2011-96 - Recorrente: PIOTR JACEK MAJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 19515.720360/2011-11 - Recorrente: PIOTR JACEK MAJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13963.720242/2011-48 - Recorrente: VALERIO LUIZ PREIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO / OUTROS 41 - Processo nº: 10980.004833/2010-97 - Recorrente: BALTIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10980.007442/2008-18 - Recorrente: BALTIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11624.720105/2013-91 - Recorrente: BALTIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10280.720470/2010-28 - Recorrente: BORBA GATO ADMINISTRAC AO DE BENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13609.720403/2010-51 - Recorrente: CARLOS RODOLFO SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 46 - Processo nº: 13609.720404/2010-04 - Recorrente: CARLOS RODOLFO SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 47 - Processo nº: 19647.010987/2006-05 - Recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 48 - Processo nº: 10480.720080/2007-04 - Recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10480.720091/2007-86 - Recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10480.720102/2007-28 - Recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 51 - Processo nº: 10280.720433/2010-10 - Recorrente: FAZENDA SAO JOAQUIM AGRO PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10650.721372/2011-33 - Recorrente: INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10650.721387/2011-00 - Recorrente: INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10650.721401/2011-67 - Recorrente: INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10980.001358/2010-05 - Recorrente: MANOEL CAETANO FLOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12326.007580/2010-52 - Recorrente: MIGUEL ISKIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL