DOU 26/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042600191 191 Nº 79, quarta-feira, 26 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 113 - Processo nº: 35392.000728/2003-19 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 35392.000902/2003-15 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 35392.001330/2002-19 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 35410.000084/2004-76 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 35410.000417/2004-67 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 35410.000418/2004-10 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 35410.000419/2004-56 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 35410.000737/2004-17 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 35410.000739/2004-14 - Recorrente: SECULUM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES 122 - Processo nº: 15563.000009/2011-83 - Recorrente: NOVA IGUACU CAMARA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 123 - Processo nº: 10580.720525/2013-68 - Recorrente: RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES 124 - Processo nº: 12571.720362/2011-96 - Recorrente: PAULO FRANCISCO REUSING e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Maio de 2023, ÀS 08:30 HORAS TEMA 8: CS - EXCLUSÃO DO SIMPLES/DIVERSOS Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 125 - Processo nº: 37213.001319/2006-61 - Recorrente: TOLEDO GRIL RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 37213.001320/2006-95 - Recorrente: TOLEDO GRIL RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 37213.001318/2006-16 - Recorrente: TOLEDO GRIL RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 128 - Processo nº: 15983.001284/2010-92 - Recorrente: CARRIER MICRO GROUP LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 15983.001285/2010-37 - Recorrente: CARRIER MICRO GROUP LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 13964.000607/2009-90 - Recorrente: CONFECCOES PUK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA 131 - Processo nº: 13502.720165/2012-34 - Recorrente: LIZARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 13502.720166/2012-89 - Recorrente: LIZARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES 133 - Processo nº: 11444.000955/2009-19 - Recorrente: CRIATIVO EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 9: CS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/CONHECIMENTO/DIVERSOS Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 134 - Processo nº: 15504.729512/2015-42 - Recorrente: MARCIA VALENTE MOREIRA ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 135 - Processo nº: 15553.720262/2019-23 - Recorrente: FROSSARD INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 17921.720076/2015-51 - Recorrente: TEREZA FISS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 137 - Processo nº: 10970.720110/2011-39 - Recorrente: ARAPORA PREFEITURA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10970.720111/2011-83 - Recorrente: ARAPORA PREFEITURA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 139 - Processo nº: 35405.001385/2006-58 - Recorrente: SANTISTA TEXTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 140 - Processo nº: 16004.720303/2013-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRASSOLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA 141 - Processo nº: 10805.720578/2013-05 - Recorrente: FERCOL - METAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 142 - Processo nº: 10680.723536/2010-29 - Recorrente: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 10: CS - DECADÊNCIA/DIVERSOS Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 143 - Processo nº: 11444.000940/2007-81 - Recorrente: NELIO DE H. BOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO 144 - Processo nº: 11330.000767/2007-06 - Recorrente: TERMOCEL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10830.004559/2007-74 - Recorrente: VITORIA QUIMICA TINTAS E ANTICORROSIVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 19839.001632/2011-27 - Recorrente: CEMAPE TRANSPORTES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA 147 - Processo nº: 13502.000687/2009-11 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CBB - SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto MIRIAM DENISE XAVIER Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No Convênio ICMS nº 53, de 14 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, Seção 1, página 160: a) no item 1 do inciso III da cláusula primeira, na coluna "Descrição", Onde se lê: "...CEST 17.005.00 e"; Leia-se: "...CEST 17.005.00"; b) no inciso I da cláusula terceira, Onde se lê: "... do segundo subsequente ao da publicação..."; Leia-se: "... do segundo mês subsequente ao da publicação...". CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 471ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 9 E 10 DE MAIO DE 2023 A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 09 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 10 DE MAIO DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira 001) 10372.100184/2020-94 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Fernando Reina Rebane (Recorrente), Leonardo Adriano Ribeiro Dias (OAB/SP 271.566) (Advogado) e Lucas de Assis Loesch (OAB/SP 268.438) (Advogado). 002) 10372.100054/2022-13 - Recurso SUSEP Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S/A (arrematada pela Healthpar Participações S/A) (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Salvador Lápis Junior (Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada) e Thiago Assumpção Henriques (OAB/MG 128.314) (Advogado). Relator: Rui Fernando Ramos Alves 003) 10372.100114/2020-36 - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e Silvio Teixeira de Souza Junior (Embargante). Relatora: Marcia Gomes Lencastre 004) 10372.100097/2021-18 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Martha Lyra Nascimento (Recorrente) e Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB/DF 29.584) (Advogado). 005) 10372.100017/2022-13 - Recurso BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Macro Participações S.A. (15.219.389/0001-38) (Recorrente), Walter Fernandez Alvarez Filho (Recorrente), Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma (OAB/RJ 130.730) (Advogado) e Raphael Madeira da Silva (OAB/RJ 207.083) (Advogado). Relatora: Paula Christine Schlee 006) 10372.100033/2022-06 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Paulo Ferreira (Recorrente) e Arnoldo Wald Filho (OAB/SP 111.491-A) (Advogado). 007) 10372.100178/2020-37 - Recurso BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Paulista S.A. (61.820.817/0001-09) (Recorrente), Gerson Luiz Mendes de Brito (Recorrente), Tarcísio Rodrigues Joaquim (Recorrente), Daniella Maria Neves Reali Fragoso (OAB/SP 147.277) (Advogada) e Antônio Carlos Feitosa (OAB/SP 215.706) (Advogado). Relator: Sérgio Varella Bruna 008) 10372.100012/2021-00 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luis Eduardo Martins (Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado). 009) 10372.100118/2021-03 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Eduardo Nassutti Andriotti (Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado). Relator: Igor Muniz 010) 11893.100309/2018-45 - Recurso COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido) e Fomento Mercantil Irmãos Peixoto Ltda. (05.247.459/0001-08) (Recorrente). 011) 18600.077953/2022-86 - Recurso BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antonio Benedito Cabral (Recorrente). 012) 11893.100066/2020-60 - Recurso COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Prévia Factoring Fomento Mercantil Ltda. (40.390.700/0001-54) (Recorrente), Dan Chor (Recorrente), Marcelo Gruber Bernstein (Recorrente) e José Luis Dias da Silva (OAB/SP 119.848) (Advogado). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian 013) 18600.096016/2022-20 - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Marco Polo Del Nero Filho (Embargante) e Júlia Silva Minchillo (OAB/SP 418.227) (Advogada). 014) 10372.100035/2023-78 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Santana & Sousa Auditores Independentes (16.188.609/0001-76) (Recorrente). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 015) 10372.100013/2023-16 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Robert Max Mangels (Recorrente) e Luís Gustavo Haddad (OAB/184.147) (Advogado). 016) 10372.100054/2021-32 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Agrenco Holding B.V (13.375.157/0001-43) (Recorrente), I.P.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. (09.497.778/0001-22) (Recorrente), Edgard Mansur Salomão (Recorrente), Nils Bjellum (Recorrente) e Mauricio Moreira Mendonça de Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado). 017) 10372.100173/2020-12 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF (10.203.387/0001-37) (Recorrente), Luís Fernando Belém Peres (OAB/DF 22.162) (Advogado) e Yara Fernanda Olimpio Brandão (OAB/DF 60.447) (Advogada). Processos com pedido de vista: Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 018) 10372.100066/2020-86 - Recurso CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Banco Rendimento S.A. (68.900.810/0001-38) (Recorrente), BMC Asset Management DTVM Ltda. (04.163.016/0001-76) (Recorrente), BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. (02.201.501/0001-61) (Recorrente), Edalbrás Indústria e Comércio Ltda. (54.541.388/0001- 67) (Recorrente), Fenel Serviços Ltda. (01.217.912/0001-82) (Recorrente), Global Equity Administradora de Recursos S.A. (05.739.207/0001-04) (Recorrente), Mercatto Capital Partners Ltda. (Sucessora Mercatto Gestão de Recursos Ltda.) (11.232.241/0001-82) (Recorrente), Spread Consultoria Ltda. (03.582.167/0001-04) (Recorrente), Abramo Douek (Recorrente), Celso da Costa Teixeira (Recorrente), Emílio Klarnet (Recorrente), Ezra Harari (Recorrente), Felipe Neira Lauand (Recorrente), Flávio Nunes Ferreira Rietmann (Recorrente), Francisco Alarcon Coelho Filho (Recorrente), Hélio Renato Laniado (Recorrente), Horácio Pires Adão (Recorrente), José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (Recorrente), Lúcio Bolonha Funaro (Recorrente), Luis Felippe Índio da Costa (Recorrente), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (Recorrente), Marco Antônio Souza Alho (Recorrente), Norival Wedekin (Recorrente), Patrícia Araújo Branco (Recorrente), Paulo Roberto da Veiga Cardozo Monteiro (Recorrente), Caetano de Vasconcellos Neto (OAB/MG 41.973) (Advogado), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Marcus Bechara Sanchez (OAB/SP 149.849) (Advogado), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169) (Advogado), Augusto Frigo de Carvalho Marciano (OAB/SP 350.937) (Advogado), Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB/RJ 136.270) (Advogado), Reinaldo Oliveira Sivelli