DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700186 186 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 046/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 1.890 (um mil oitocentos e noventa). THAILINE DE SOUSA BARBOSA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 047/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 36.490 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa). THAILINE DE SOUSA BARBOSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 801/2020. Nº Processo: 50605.000346/2019-95. Pregão. Nº 338/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA . Objeto: Primeiro termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro de 22,17%, gerando aumento de valor em r$ 4.390.590,63, passando o valor do contrato para r$ 24.195.312,69.. Vigência: 27/04/2023 a 09/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.195.312,69. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 310/2018 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.001195/2016-40. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA. Objeto: As partes, o dnit e a contratada, por solicitação da contratada e concordância da administração, resolvem rescindir o contrato 05/000310/2018, que tem como objeto a "restauração de pista simples com execução de melhoramentos para adequação de capacidade e segurança na rodovia br 030/ba, trecho: entr. Br-135(a) (div. Mg/ba) - campinho, subtrecho: entr. Br-342 (b) (malhada) - entr. Ba-613 (p/ iuiu), segmento: km 112,3 - km 136,5", a partir de 24/04/2023. Fundamento legal: artigo 78, inciso xiv e art. 79, inciso ii, paragrafo 2º da lei 8666/93 de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 131/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50605004062202273. , publicada no D.O.U de 27/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para execução de Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-242/BA com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento P.A.T.O.; BR-242/BA, Trecho: Entr. BA-420(A) (São Roque do Paraguaçu) - Div. BA/TO, Subtrecho: Entr. BR-116(B) (p/ Paraguaçu) - Entr. BA-233 (Itaberaba) (p/ Ipirá), Segmento: km 139,6 - km 226,5, Extensão: 86,9 km. Novo Edital: 27/04/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar Stiep - SALVADOR - BAEntrega das Propostas: a partir de 27/04/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 10/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA Superintendente Regional do Dnit-sr/ba - Substituto (SIDEC - 26/04/2023) 393027-39252-2023NE800010 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50600043793202284. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 19 (dezenove) Obras de Arte Especiais localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da Unidade Local de Jequié/BA sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/BA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00185-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/05/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA Superintendente Regional do Dnit Na Bahia - Substituto (SIASGnet - 26/04/2023) 393027-39252-2023NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 105/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50603000201202391. , publicada no D.O.U de 15/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresas para a execução dos serviços de implantação e manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias BR-020/CE, BR-116/CE, BR-122/CE, BR- 222/CE, BR-226/CE, BR-230/CE, BR-304/CE, BR-402/CE, BR-403/CE e BR-404/CE, subdividido em 05 lotes, totalizando 2.143,70 km. Novo Edital: 27/04/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Cajazeiras - FORTALEZA - CEEntrega das Propostas: a partir de 27/04/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 10/05/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIDEC - 26/04/2023) 393024-39252-2023NE000010 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 51/2023 Comunicamos o resultado final do Edital em epígrafe. Empresas vencedoras:GRUPO 1 - PROTEMAXI SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA LTDA,CNPJ:04.808.914/0001-34, com o menor valor total de R$708.299,40(setecentos e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos);GRUPO 2 - INTER AT I V A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ:05.305.430/0001- 35, com o menor valor total de R$1.846.141,20(Hum milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e vinte centavos).Informamos que a ATA de realização do Pregão encontra-se disponível no site DNIT(www.dnit.gov.br). MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES Pregoeira (SIDEC - 26/04/2023) 393024-39252-2023NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 15/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER. PERMISSIONÁRIA: BRK AMBIENTAL - GOIÁS S.A., representada pelo seu Diretor Presidente SÉRGIO TRENTINI MAGALHÃES, por seu Diretor Administrativo-Financeiro FÁBIO BOMPET MACHADO, e seu Diretor de Planejamento e Obras EDIVAN MARCOS TOBIAS. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 015/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-407 - ENTR BR-452/GO-174(A) (RIO VERDE); Subtrecho: SNV 060BGO0255, com ocupação transversal no km 381,00, totalizando uma área de 71,03 m² (SETENTA E UM VÍRGULA TRÊS METROS QUADRADOS), dos quais 30,00 m² (TRINTA METROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 18,36 m² (DEZOITO VÍRGULA TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS) na área lateral direita e 22,67 m² (VINTE E DOIS VÍRGULA SESSENTA E SETE METROS QUADRADOS) na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de rede de esgoto sanitário. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.001322/2015-31. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 10.726,90 (DEZ MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no Art. 6º da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT. PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, consoante solicitação da permissionária constante nos autos processuais. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.001322/2015-31 DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 796/2021. Nº Processo: 50611.003884/2021-77. Pregão. Nº 467/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato, que tem como a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-070/mt e br-174/mt, trecho: 1) entr. Br-158(a) (div. Go/mt) (aragarças) - fron. Brasil/bolivia (destac. Corixa) - 2) porto santo antônio das lendas - div. Mt/am, subtrecho: 1) entr. Br-174(b) - front. Brasil/bolívia (destac. Corixa) - 2) ponte s/ rio paraguai (fim da travessia urbana de cáceres) - entr. Mt265/388, segmento: 1) km 752,30 ao km 834,20 - 2) km 82,4 ao km 190,80, extensão: 1) 81,90 km - 2) 108,40 km. Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista o aumento dos custos de aquisição de materiais betuminosos, adota-se uma parcela de aumento de valor de R$ 80.072,36. Vigência Contratual: 30/12/2021 a 29/12/2023. Valor (PI) Total Atualizado do Contrato: R$ 20.623.332,45. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).