DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042700217 217 Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente procedimento qualquer interessado que atender às condições e exigências deste instrumento convocatório, por suas próprias expensas. 2.2. O interessado deverá apresentar o Formulário de Interesse (Anexo I) à Área de Contratações do CBC, por intermédio do e-mail "[email protected]", e solicitar link de repositório online para upload dos seguintes documentos: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e/ou empresária, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da Ata arquivada da Assembleia da última eleição da Diretoria ou contrato consolidado; b) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; c) indicação do(s) representante(s) legal(is), com a respectiva documentação oficial com foto, para praticar todos os atos necessários em nome da interessada, em todas as etapas deste procedimento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Edital e seus anexos, especialmente no Contrato de Prestação de Serviços; d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da proponente, sendo que no caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação; e e) Comprovação de capacidade de hospedagem simultânea com espaço de eventos e alimentação para, no mínimo, 700 (setecentas) pessoas, nas cidades de Brasília/DF, Campinas/SP ou Rio de Janeiro/RJ. 2.2.1. Para os fins da comprovação do item 2.2. "e", o interessado poderá utilizar-se de estruturas para eventos e/ou alimentação próprias ou de terceiros, desde que façam parte do mesmo complexo edilício, o que não isenta o interessado de nenhuma responsabilidade necessária à completa execução do objeto que vier a ser contratado. 2.3. Não será admitida a participação de interessados: a) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste instrumento; b) que não funcione no país; c) declaradas inidôneas por ato do Poder Público federal; d) que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de suas entidades descentralizadas; f) incluídas na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União; g) incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; h) incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. 2.4. O teor e a integridade dos documentos enviados digitalizados e dos atos digitais serão de responsabilidade da interessada na pré-habilitação. O CBC poderá exigir, a seu critério, a apresentação da versão impressa que originou o documento digitalizado. 2.5. A avaliação da documentação apresentada será feita pelo CBC em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento. 2.6. O CBC poderá solicitar esclarecimentos em relação aos documentos apresentados, o que suspenderá o prazo previsto no item anterior, até que a interessada responda aos questionamentos. 2.7. Após a análise dos documentos e conclusão sobre a pré-habilitação, o CBC publicará a informação em seu sítio eletrônico e informará a interessada em resposta ao e- mail citado no item 2.2. 2.8. Caberá recurso pelo interessado, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação da informação no sítio eletrônico do CBC, do ato definido pelo item 2.7. 2.9. A análise prévia das condições de habilitação terá validade de 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo, considerando o prazo de validade dos documentos apresentados pelo interessado. 2.10. A futura contratação que poderá ocorrer em decorrência deste instrumento, será realizada por meio de modalidade constante do Regulamento de Compras e Contratações do CBC, do tipo menor preço. 2.11. A interessada pré-habilitada deverá manter todas as condições exigidas, durante todo o período até o encerramento dos contratos que eventualmente venham a firmar com o CBC em decorrência deste instrumento, sob pena de cancelamento da sua pré-habilitação com a consequente retirada do nome da empresa da lista de pré- habilitadas. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A apresentação da documentação, inclusive com o Formulário de Interesse, implica na aceitação integral das condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório. 3.2. As interessadas são responsáveis, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados. 3.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo CBC, com base nas disposições constantes dos seus regulamentos internos, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 3.4. A Comissão de Contratação do CBC guarda a prerrogativa de prorrogar os prazos estabelecidos no presente no Instrumento Convocatório, sempre no objetivo de ampliar o rol de interessadas. 3.5. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela apresentação de documentação relativa ao presente no Instrumento Convocatório, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este Instrumento. 3.6. É de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados nos meios informados pelo CBC neste Instrumento Convocatório. PAULO GERMANO MACIEL Presidente do Comitê ANEXO I FORMULÁRIO DE INTERESSE DADOS DA INTERESSADA Nome/Razão Social: Nome fantasia do Hotel com espaço de eventos e alimentação: CNPJ: Inscrição Municipal: Logradouro: Bairro: Município: CEP: Telefone: E-mail: DADOS DO REPRESENTANTE DA INTERESSADA Nome: RG: Órgão emissor: CPF: E-mail: Telefone (ddd): DADOS TÉCNICOS Quantidade de Acomodações: Quantidade de salas/espaços de eventos e suas respectivas capacidades: Nos termos do Instrumento Convocatório, a interessada solicita ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC: (i) a sua pré-habilitação para eventual contratação futura de hotel com espaço de eventos e alimentação; (ii) a disponibilização de link de repositório online para upload dos documentos listados no item 2.2 do Instrumento Convocatório. Nos mesmos termos, a interessada declara que o Hotel e seu espaço de eventos, estão totalmente regulares perante os órgãos de vigilância e controle de funcionamento. Local, __ de __ de ___. Assinatura do responsável CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL EDITAL DE 26 DE ABRIL DE 2023 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PESSOA FÍSICA E PESSOA JURIDICA EXERCÍCIO DE 2023 A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, em conjunto com as Federações Estaduais de Agricultura e/ou Pecuária e os Sindicatos Rurais e/ou de Produtores Rurais, com base no Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a arrecadação da Contribuição Sindical Rural - CSR e em atendimento ao princípio da publicidade e ao espírito do que contém o art. 605 da CLT, vêm NOTIFICAR e CONVOCAR os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, que possuem imóvel rural, com ou sem empregados, e/ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como "Empresários" ou "Empregadores Rurais", nos termos do artigo 1º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" do citado Decreto-lei, para realizarem o pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural referente ao exercício de 2023, em conformidade com o disposto no Decreto-lei 1.166/71 e nos artigos 578 e seguintes da CLT. O recolhimento da CSR ocorre até o dia 22 de maio de 2023 para pessoa física e para jurídica, em qualquer estabelecimento integrante do sistema nacional de compensação bancária. As guias foram emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, repassadas à CNA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, com amparo no que estabelece o artigo 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, e o 8º Termo Aditivo do Convênio celebrado entre a CNA e a SRFB. Em caso de perda, de extravio ou de não recebimento da Guia de Recolhimento, o contribuinte poderá solicitar a emissão da 2ª via diretamente à Federação da Agricultura do Estado onde tem domicílio, até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento, podendo optar, ainda, pela sua retirada, diretamente, pela internet, no site da CNA: www.cnabrasil.org.br. Qualquer questionamento relacionado à Contribuição Sindical Rural - CSR poderá ser encaminhado por escrito, a sede da CNA, situada no SGAN Quadra 601, Módulo K, Edifício CNA, Brasília - Distrito Federal, CEP: 70.830-903 ou da Federação da Agricultura e/ou Pecuária do seu Estado, podendo ainda, ser enviada via internet para o e-mail da CNA: [email protected]. O sistema sindical rural é composto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA, pelas Federações Estaduais de Agricultura e/ou Pecuária e pelos Sindicatos Rurais e/ou de Produtores Rurais. JOÃO MARTINS DA SILVA JUNIOR Presidente da Confederação CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CNPJ 07.572.853.0001-47 AVISO DE RETIFICAÇÃO Código Sindical 000.563.000.00000-0 O Presidente da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS - CNCoop, Márcio Lopes de Freitas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Estatuto Social desta Confederação, vem retificar o Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária, publicado no Diário Oficial da União - DOU, Seção 3, edição 75, pág. 166, de 19 de abril de 2023, para dele fazer constar a seguinte alteração: ONDE SE LÊ "no dia 09 de maio de 2023", LEIA-SE "no dia 17 de maio de 2023". Brasília-DF, 25 de abril de 2023 MÁRCIO LOPES DE FREITAS CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 Registro de Preços para futura e eventual aquisição, com fornecimento parcelado de Equipamentos de Informática, Eletrônicos e Acessórios, para uso dos órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados ou referendados ao Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, na condição de Órgão Participante desta licitação de acordo com o Termo de Referência (ANEXO I) e com os quantitativos estimados, no ANEXO IX, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Julgamento: Menor preço por ITEM. Recebimento das propostas: das 08:00 do dia 28/04/2023 até às 09:00 horas do dia 12/05/2023. Abertura e julgamento das propostas: das 09:01 às 09:30 horas do dia 12/05/2023. Início da sessão de disputa de preços: às 09:31 horas do dia 12/05/2023. Referência de tempo: horário de Brasília (DF). Local: www.portalcompras.com.br. Acesso Identificado. Informações na íntegra deste Edital no site: www.cincatarina.sc.gov.br. Florianópolis-SC, 25 de abril de 2023 ELÓI RÖNNAU Diretor Executivo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DOS RIO URUCUIA E CARIRANHA EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Extrato de Ata de Registro de Preços N° 151/2022 - Processo 024/2022 - Pregão Eletrônico 010/2022 - Objeto: Registro de preço visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia elétrica, relacionados à instalação de conjuntos completos de kits de extensão de iluminação pública. Empresa: Elétrica Radiante Materiais Eletricos Ltda - EPP (15984883000199): valor: R$ 1.989.800,00. Assinatura: 19/10/2022 - Vigência: 12 meses. Extrato de Ata de Registro de Preços N° 150/2022 - Processo 024/2022 - Pregão Eletrônico 010/2022 - Objeto: Registro de preço visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia elétrica, relacionados à instalação de conjuntos completos de kits de extensão de iluminação pública. Empresa: Mahina Solutions em Iluminações Eireli (28470660000155). Valor: R$12.269.930,00. Assinatura: 19/10/2022 - Vigência: 12 meses. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022 Processo 024/2022 - Pregão Eletrônico 010/2022 - Objeto: Registro de preço visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia elétrica, relacionados à instalação de conjuntos completos de kits de extensão de iluminação pública. Empresas homologadas: Eletrica Radiante Materiais Eletricos LTDA - EPP (15984883000199) com o lote: 2 no valor total de R$1.989.800,00. Mahina Solutions em Iluminações EIRELI (28470660000155) com os lotes: 1 e 3 no valor total de R$12.269.930,00. Arinos-MG, 11 de outubro de 2022. LUAN VINICIUS RODRIGUES DE LIMA Pregoeiro