DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA CJF Nº 218, DE 25 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n. CJF-RES-2019/00586, de 30 de setembro de 2019, tendo em vista a indicação do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 17 de maio de 2023, a Juíza Federal LÍLIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia, e o Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Tocantins, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2023/2025, na qualidade de membros efetivo e suplente, respectivamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (*)Republicada por ter saído com a numeração incorreta no dia 26/04/2023, Seção 2, p. 66. PORTARIA CJF Nº 268, DE 24 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo SEI n. 0001230-37.2023.4.90.8000, que trata da auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Seção Judiciária de Alagoas, CONSIDERANDO os itens 8 e 9 do Anexo I do Plano Anual de Auditoria do exercício de 2023, aprovado pelo Colegiado do CJF, na sessão de 12 de dezembro de 2022, conforme consta do Processo SEI n. 0002505-51.2022.4.90.8000; CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Auditoria Interna realizar auditorias, inspeções e fiscalizações nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito do Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal, para avaliar o desempenho da gestão quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade e equidade; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução CJF n. 676, de 23 de novembro de 2020, no sentido de que o Sistema de Auditoria Interna da Justiça Fe d e r a l "tem por objetivo zelar pela gestão orçamentário-financeira e patrimonial do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus sob os aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade, bem como executar outros procedimentos correlatos com as funções de auditoria", e, ainda, as finalidades do mencionado Sistema, dispostas no art. 11, incisos I a VI, da referida Resolução; CONSIDERANDO que o Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal, nos termos do art. 10 da Resolução CJF n. 676/2020, tem como órgão central a Secretaria de Auditoria Interna do Conselho da Justiça Federal, como órgãos setoriais as unidades de Auditoria Interna dos Tribunais Regionais Federais e como órgãos seccionais as unidades de Auditoria Interna das Seções Judiciárias, cabendo ao órgão central promover uma atuação harmônica no contexto das competências concorrentes, bem como o fortalecimento recíproco, buscando trazer uniformidade às rotinas e aos processos de trabalho relevantes, resolve: Art. 1º Autorizar a realização de auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Seção Judiciária de Alagoas - área administrativa, abrangendo o seguinte escopo inicial: I - avaliação do processo de contratação pública, da execução e da fiscalização contratual, das alterações contratuais e dos pareceres jurídicos; II - avaliação da gestão da frota de veículos; III - avaliação da gestão do conhecimento; e IV - avaliação dos procedimentos acerca do processo de execução e liquidação da folha de pagamento de pessoal. Art. 2º Designar, para a realização da auditoria, a equipe de trabalho constituída pelas seguintes servidoras e pelos seguintes servidores: I - Daniel Martins Ferreira, matrícula 1070 (supervisor); II - Roberto Júnio dos Santos Moreira, matrícula 629 (auditor responsável); III - Angelita da Mota Ayres Rodrigues, matrícula 163; IV - Roberta Bastos Cunha Nunes, matrícula 136; V - Débora Cristina Jardim Vaz, matrícula 260; VI - Fábio Júnio Dantas, matrícula 760; VII - Selma Suzana Muniz Laranjal Sales, matrícula 68; VIII - Diego Kovags Moreira, matrícula 966. Art. 3º Informar que os trabalhos serão realizados de forma presencial, no período de 26 a 30 de junho de 2023, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e no período de 3 a 7 de julho subsequente, na Seção Judiciária de Alagoas. Art. 4º Se necessário, o supervisor da auditoria fica autorizado a alterar a composição da equipe acima referenciada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO S EC R E T A R I A ATO Nº 294, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando nº 14, de 25/4/2023, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Breno Medeiros, resolve: Designar o servidor VICTOR HUGO ROSA PEREIRA, código 66675, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete do Exmo Sr. Ministro Breno Medeiros. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 295, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 388 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 25/04/2023, resolve: Designar a servidora CLAUDIA INACIO CAETANO PEREIRA, código 64053, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 296, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 393 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 26/04/2023, resolve: Designar o servidor LEON KOKAY VALENTE, código 61964, Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Delaíde Miranda Arantes, ficando dispensado da função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do referido Gabinete. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 297, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 392 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 26/04/2023, resolve: Designar a servidora MARIA THEREZA MAIA COLETA DE SOUSA, código 57344, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, removida para esta Corte, para exercer a função comissionada de Assistente 6, Nível FC-6, privativa de bacharel em Direito, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Delaíde Miranda Arantes, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, privativa de bacharel em Direito, do referido Gabinete. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO ATO Nº 299, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 390 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 25/04/2023, resolve: Designar a servidora ROSELY GOMES MONICI, código 30799, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Delaíde Miranda Arantes, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do referido Gabinete. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATO Nº 23, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6002484/2023-00, resolve: DECLARAR VAGO, desde 17/4/2023, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 4, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora RENATA GOMES DE LIMA FELIX, código 62943. JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO ATO Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6002777/2023-00, resolve: DECLARAR VAGO, desde 17/4/2023, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora THAMIRES MERCÊS MOREIRA, código 63753. JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 4.064, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como os Memorandos nº 3155638 e nº 3156808, contidos nos autos do Processo nº 007897/23- 00.005, do Sistema Eletrônico de Informações, assim como o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: Art. 1º COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, no Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Dr. Artur Vidigal de Oliveira, a Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, MARCIA DE AZEVEDO THURM, matrícula 823, lotada no Núcleo Administrativo da 2ª Auditoria da 11ª CJM. Art. 2º DESIGNAR a Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, MARCIA DE AZEVEDO THURM, matrícula 823, para exercer, em vaga existente na lotação, a função comissionada de ASSISTENTE II, código STM-FC-02, do Gabinete do Ministro Gen Ex Lourival Carvalho Silva. Em consequência, fica dispensada da função comissionada de CHEFE DO N Ú C L EO ADM ASSISTENTE III, código STM-FC-03, do Núcleo Administrativo da 2ª Auditoria da 11ª C JM. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO PRESI Nº 520, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, e considerando o decidido no PAe 0012405-37.2015.4.01.8000, resolve: CONVOCAR, ad referendu da Corte Especial Administrativa, a Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO para, com prejuízo parcial da jurisdição na 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, substituir o Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES na 4ª Seção e 8ª Turma, no período de 2/5 a 30/6/2023, em razão da fruição de férias e de licença-prêmio. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO ATO PRESI Nº 523, DE 25 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pela Corte Especial Administrativa no PAe 0085268-78.2021.4.01.8000, em sessão realizada no dia 16/12/2021, resolve: PROMOVER, a partir de 11/5/2023, ao cargo de Juiz Federal, o Juiz Federal Substituto JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, titularizando-o na Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção do Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI, e conceder-lhe, a partir da mesma data, 10 (dez) dias de trânsito. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO