DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53500.292315/2022-12 Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 30/2023/AF (SEI nº 10093358), integrante deste acórdão: a) conhecer das petições extemporâneas SEI nº 9591905, nº 9690009 e nº 10009555 para, no mérito, negar-lhes provimento; b) aplicar à TIM S.A. multa pelo descumprimento do compromisso firmado na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea "b", do TAC nº 1/2020 (SEI nº 5719446), no valor total de R$ 1.214.066,14 (um milhão, duzentos e quatorze mil, sessenta e seis reais e quatorze centavos), em razão do não cumprimento da meta de licenciar previamente 95% (noventa e cinco por cento) das estações ativadas durante o primeiro ano de vigência do TAC, e de 5% (cinco por cento) em até 60 (sessenta) dias, havendo o cumprimento intempestivo do licenciamento para 299 (duzentos e noventa e nove) estações apuradas na base da Compromissária; c) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) que, ao executar a sanção conferida, atualize o valor conforme previsto na Cláusula 13.3 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020; e, d) determinar à Superintendência de Administração e Finanças (SAF), em conjunto com a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), que apure eventuais incidências de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) que eventualmente não foram recolhidas, dentre outras providências que julgar cabíveis. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 4.598, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53520.000618/2023-61. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ nº 83012013000108, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 4.650, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53500.028004/2023-82. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a GUENTER WACHTER ZUGE, CPF .862.219-*, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 4.671, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53520.000825/2023-16. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a WILSON BORGES KARLSON, CPF nº .040.119-, para explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente R E T I F I C AÇ ÃO No Ato nº 3954, de 18 de março de 2022, cujo extrato foi publicado no DOU de 21 de março de 2022, Seção 1, página 8, retifica-se o seguinte: Onde se lê: "Autorização 1: Área: Foz do Jordão/PR, Mangueirinha/PR Frequência(s): 7498 MHz / 7652 MHz" Leia-se: "Autorização 1: Área: Foz do Jordão/PR, Mangueirinha/PR Frequência(s): 7442 MHz / 7596 MHz" E, na tabela onde se lê: . Autorização F (MHz) B (MHz) Valor Calculado Valor Mínimo Valor Considerado Validade . 1 7498 140 R$ 3,85 R$ 561,40 R$ 561,40 20/12/2041 . 1 7652 140 R$ 3,65 R$ 561,40 R$ 561,40 20/12/2041 . Total Considerado R$ 1.122,80 Leia-se: . Autorização F (MHz) B (MHz) Valor Calculado Valor Mínimo Valor Considerado Validade . 1 7442 28 R$ 1,11 R$ 561,40 R$ 561,40 20/12/2041 . 1 7596 28 R$ 1,04 R$ 561,40 R$ 561,40 20/12/2041 . Total Considerado R$ 1.122,80 GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 4.567, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.003004/2023-30. Expede autorização à Union Agro S.A., CNPJ nº 01.149.282/0002-37, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.568, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.003038/2023-24. Expede autorização ao FELIPE PEREIRA FAVERO, CPF nº .424.788-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.570, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53504.003046/2023-71. Expede autorização à MARCIA APARECIDA GARCIA DIAS SCARPELLI, CPF nº .026.028-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 4.187, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53542.001425/2023-70. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUARIA FAZENDA SERRA AZUL LTDA, CNPJ nº 48.808.392/0001-46, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2023 Nº 4.345 - Processo nº 53545.000001/2020-15. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ATAIR ILIDIO DA SILVA, CPF nº .283.281-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 4.346 - Processo nº 53545.000841/2019-44. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a GUSTAVO GUIMARÃES KOLBOW, CPF nº .044.441-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 4.501, DE 22 DE ABRIL DE 2023 Processo nº 53542.000482/2023-31. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a TIAGO DO PATROCÍNIO ARAÚJO, CPF nº .874.201-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2023 Nº 4.583 - Processo nº 53542.001331/2023-09. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ARTHUR TRALDI CHIARI, CPF nº .852.331-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 4.584 - Processo nº 53542.001346/2023-69. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CLEITON FRIGO, CPF nº .798.671-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 4.588 - Processo nº 53542.000486/2023-10. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VALDECIR PEREIRA LEITE, CPF nº .630.172-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 4.590 - Processo nº 53545.000954/2019-40. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ANTONIO CARLOS KAIPER BUENO, CPF nº .375.610-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas Nº 4.595 - Processo nº 53542.000490/2023-88. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a VALDINEI DIAS FEITOSA, CPF nº .761.691-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 4.596 - Processo nº 53542.001743/2023-31. Expede autorização a GRAVATAI AGRO LTDA, CNPJ nº 40.516.748/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente