DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas; e Considerando a Deliberação 016/CIB/2023, de 22 de março de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, que aprova o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, resolve: Art. 1º Ficam distribuídos os recursos financeiros do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas no Estado de Santa Catarina, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Estadual e Fundos Municipais de Saúde. Art. 3º A distribuição de recursos financeiros, divulgada no Anexo desta Portaria, não acarretará ônus para o Ministério da Saúde. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO . Código do Gestor Descrição do Gestor Gestão do Recurso Valor . 420000 SANTA CATARINA ES T A D U A L 12.677.999,71 . 420200 BALNEARIO CAMBORIU MUNICIPAL 180.407,19 . 420230 B I G U AC U MUNICIPAL 333.181,32 . 420240 B LU M E N AU MUNICIPAL 786.735,54 . 420290 BRUSQUE MUNICIPAL 544.638,66 . 420320 CAMBORIU MUNICIPAL 319.516,50 . 420380 CANOINHAS MUNICIPAL 218.759,55 . 420420 C H A P ECO MUNICIPAL 319.412,10 . 420430 CO N CO R D I A MUNICIPAL 166.252,89 . 420460 CRICIUMA MUNICIPAL 211.193,31 . 420500 DIONISIO CERQUEIRA MUNICIPAL 83.707,38 . 420540 F LO R I A N O P O L I S MUNICIPAL 41.337,48 . 420590 GASPAR MUNICIPAL 237.790,50 . 420650 GUARAMIRIM MUNICIPAL 119.408,58 . 420750 I N DA I A L MUNICIPAL 168.935,10 . 420820 ITA JAI MUNICIPAL 328.358,79 . 420830 ITAPEMA MUNICIPAL 278.215,32 . 420890 JARAGUA DO SUL MUNICIPAL 715.352,04 . 420910 JOINVILLE MUNICIPAL 631.160,58 . 420930 L AG ES MUNICIPAL 100.937,52 . 420940 L AG U N A MUNICIPAL 58.198,17 . 421030 MAJOR VIEIRA MUNICIPAL 64.477,35 . 421060 M A S S A R A N D U BA MUNICIPAL 67.058,85 . 421130 N AV EG A N T ES MUNICIPAL 86.628,18 . 421150 NOVA TRENTO MUNICIPAL 40.333,59 . 421170 O R L EA N S MUNICIPAL 154.921,56 . 421420 Q U I LO M B O MUNICIPAL 75.685,95 . 421480 RIO DO SUL MUNICIPAL 211.719,78 . 421500 RIO NEGRINHO MUNICIPAL 162.551,73 . 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ MUNICIPAL 389.112,90 . 421580 SAO BENTO DO SUL MUNICIPAL 322.716,93 . 421620 SAO FRANCISCO DO SUL MUNICIPAL 54.288,63 . 421630 SAO JOAO BATISTA MUNICIPAL 135.061,80 . 421750 S EA R A MUNICIPAL 130.606,86 . 421830 TRES BARRAS MUNICIPAL 89.568,84 . 421900 URUSSANGA MUNICIPAL 134.742,63 . Total 20.640.973,81 PORTARIA Nº 362, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Prorroga a vigência da Portaria SAES/MS nº 243, de 23 de março de 2020, que defere o CEBAS do ISAS - Instituto de Saúde e Ação Social, com sede em Feira de Santana (BA). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no art.40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997;revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 263/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.106794/2019-63, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do ISAS - Instituto de Saúde e Ação Social, CNPJ nº 16.438.624/0001-25, com sede em Feira de Santana (BA), deferido pela Portaria SAES/MS nº 243, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 59, de 26 de março de 2020, seção 1, página 127, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 26 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2024. Art. 2° Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA SAES/MS Nº 364, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Acresce inciso ao art. 3º da Portaria SAES/MS nº 336, de 13 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho (GT) para apoio institucional, desenvolvimento e avaliação das ações de atenção à saúde no âmbito do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º O art. 3º da Portaria SAES/MS nº 336, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 73, de 17 de abril de 2023, seção 1, página 132, passa a vigorar acrescido do inciso X, da seguinte forma: Art. 3º..................................................................... X - Secretaria de Informação e Saúde Digital. a) Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORTARIA SAPS Nº 13, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 48, de 23 de setembro de 2020, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 48, de 23 de setembro de 2020, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 2º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 48, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . P R O C ES S O CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES . 25000.010113/2018-81 XXX.535.512.XX SIRLEIDE FERNANDES COELHO MACEDO 1300867 AM JUTAI 20/03/2023 PORTARIA SAPS Nº 14, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Secão II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 2º O Anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . P R O C ES S O CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES . 25000.435132/2017-36 XXX.967.691.XX MAYARA ALEXANDRINA BARBOSA FREITAS 3503767 SP FA R T U R A 28/03/2023