DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Walton Alencar Rodrigues), que considerou ilegal o ato de pensão militar de que é beneficiária, negando-lhe registro, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o presente pedido de reexame, tendo em vista o falecimento da recorrente; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica e à procuradora da recorrente. 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 10/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/4/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2941-10/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO Nº 2942/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 044.984/2021-9 2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social 3.2. Responsável: Paula Francinete da Silva Nascimento (711.352.273-49) 4. Unidade: Município de Monção/MA 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania contra Paula Francinete da Silva Nascimento, ex-prefeita de Monção/MA, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a execução dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2012. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "b" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a", e 215 a 217 e 219, II, do Regimento Interno, em: 9.1. considerar Paula Francinete da Silva Nascimento revel, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. julgar irregulares as contas de Paula Francinete da Silva Nascimento, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; . Data de ocorrência Valor histórico (R$) . 13/1/2012 700,00 . 23/1/2012 1.935,00 . 25/1/2012 2.000,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 350,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 450,00 . 13/3/2012 450,00 . 13/3/2012 350,00 . 13/3/2012 450,00 . 19/3/2012 1.135,52 . 27/3/2012 830,00 . 2/4/2012 5.014,00 . 3/4/2012 450,00 . 3/4/2012 350,00 . 3/4/2012 450,00 . 4/4/2012 1.000,00 . 4/4/2012 1.000,00 . 3/5/2012 500,00 . 3/5/2012 450,00 . 3/5/2012 400,00 . 3/5/2012 450,00 . 3/5/2012 450,00 . 4/5/2012 736,50 . 9/5/2012 4.000,00 . 22/5/2012 4.000,00 . 23/5/2012 450,00 . 23/5/2012 540,00 . 23/5/2012 450,00 . 24/5/2012 1.050,00 . 26/6/2012 2.000,00 . 26/6/2012 540,00 . 26/6/2012 500,00 . 26/6/2012 500,00 . 26/6/2012 400,00 . 26/6/2012 1.050,00 . 26/6/2012 540,00 . 26/6/2012 450,00 . 26/6/2012 450,00 . 17/7/2012 2.000,00 . 24/7/2012 1.000,00 . 26/7/2012 3.000,00 . 23/8/2012 2.150,00 . 24/8/2012 450,00 . 24/8/2012 1.800,00 . 24/8/2012 500,00 . 24/8/2012 450,00 . 24/8/2012 400,00 . 24/8/2012 100,00 . 24/8/2012 500,00 . 1/10/2012 450,00 . 1/10/2012 800,00 . 1/10/2012 500,00 . 1/10/2012 450,00 . 1/10/2012 500,00 . 1/10/2012 500,00 . 2/10/2012 3.000,00 . 5/10/2012 400,00 . 29/10/2012 500,00 . 29/10/2012 450,00 . 30/10/2012 1.350,00 . 30/10/2012 450,00 . 30/10/2012 400,00 . 30/10/2012 500,00 . 30/10/2012 500,00 . 30/10/2012 450,00 . 30/10/2012 400,00 . 30/10/2012 450,00 . 30/10/2012 400,00 . 30/10/2012 450,00 . 22/11/2012 500,00 . 22/11/2012 820,00 . 22/11/2012 450,00 . 22/11/2012 500,00 . 22/11/2012 450,00 . 22/11/2012 500,00 . 22/11/2012 600,00 . 23/11/2012 2.400,00 . 21/12/2012 450,00 . 21/12/2012 500,00 . 21/12/2012 500,00 . 24/12/2012 4.840,00 . 17/1/2012 935,00 . 17/1/2012 1.080,00 . 17/1/2012 1.080,00 . 6/2/2012 2.000,00 . 6/2/2012 350,00 . 6/2/2012 340,00 . 6/2/2012 1.500,00 . 6/2/2012 762,00 . 6/2/2012 2.000,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 540,00 . 6/2/2012 200,00 . 6/2/2012 2.000,00 . 6/2/2012 350,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 350,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 350,00 . 6/2/2012 1.050,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 350,00 . 6/2/2012 540,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 450,00 . 6/2/2012 2.080,00 . 6/2/2012 200,00 . 6/2/2012 300,00 . 13/3/2012 1.500,00 . 13/3/2012 540,00 . 13/3/2012 350,00 . 13/3/2012 450,00 . 13/3/2012 450,00 . 13/3/2012 450,00 . 13/3/2012 350,00 . 13/3/2012 1.050,00 . 13/3/2012 540,00 . 13/3/2012 450,00 . 13/3/2012 1.080,00 . 3/4/2012 1.500,00 . 3/4/2012 2.160,00 . 3/4/2012 2.830,00 . 3/4/2012 540,00 . 3/4/2012 350,00 . 3/4/2012 450,00 . 3/4/2012 450,00 . 3/4/2012 350,00 . 3/4/2012 1.050,00 . 3/4/2012 540,00 . 3/4/2012 450,00 . 3/4/2012 1.080,00 . 3/4/2012 450,00 . 3/4/2012 350,00 . 3/4/2012 350,00 . 3/4/2012 350,00 . 3/4/2012 450,00 . 13/4/2012 9.056,00 . 23/5/2012 2.000,00 . 23/5/2012 1.080,00 . 23/5/2012 450,00 . 23/5/2012 540,00 . 23/5/2012 500,00 . 23/5/2012 450,00 . 23/5/2012 450,00 . 23/5/2012 450,00 . 23/5/2012 450,00