DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800111 111 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL AVISO DE PENALIDADE A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas resolve aplicar à empresa SAT - SERVICOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.214.001/0001-52, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 6.903,31 (seis mil, novecentos e três reais e trinta e um centavos), pelo descumprimento das obrigações estabelecidas no item 13.7. e 16.17. do Termo de Referência do Edital Nº 01/2022/CONTRATO-AL, no bojo do Contrato Nº 04/2022, em consonância com o que prevê o art. 87, II, da Lei 8.666/1993; conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 238/2023/SPRF-AL e documentos do Processo nº 08670.000874/2023-81, ficando a empresa notificada a apresentar recurso, no prazo de cinco dias úteis (art. 109, I, "f" da Lei 8666/1993), contados desta publicação. JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EDITAL Nº 1/2023/PRODUTO PERIGOSO-AM A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto n° 96.044/1988, Resolução 3.665/2011, Resolução 5848/2019 e Resolução 5.947/21 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, abaixo relacionadas, acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site www.prf.gov.br), ou ainda mediante peticionamento eletrônico disponível no portal: https://www.gov.br/prf/pt-br. Ao requerimento, deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação que contenha assinatura semelhante a do requerimento e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração, quando exigível, original ou cópia simples, acompanhada dos documentos de identificação do outorgado e outorgante, que contenha assinatura semelhante a do requerimento e a da procuração; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; informação do endereço eletrônico ou cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Av. Mário Ypiranga, n° 2479, Conj. DNER, Parque 10 de Novembro, CEP 69.050-030. Correio eletrônico: [email protected]. O pagamento da multa deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, que poderá ser solicitada pelo "Peticionamento Eletrônico": https://www.gov.br/prf/pt-br ou solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. Esgotado o prazo sem cumprimento da penalidade nem interposição de recurso, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será >> CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO RES. 3.665/2011 - ANTT e/ou RES. 5848/2019 - ANTT e/ou RES. 5.947/21 da ANTT>>.

323.275.103-25, P3158262260620141301, 26/06/2020, 42 I d 3 >> 09.056.321/0004-25, P31577600200920115301, 02/09/2020, 42 I b 10

09.056.321/0004-25, P31577600200920115303, 02/09/2020, 42 I b 6

09.056.321/0004-25, P3157760020920115305, 02/09/2020, 42 I b 2 >> 149.677.582-15, P3158001200521105001, 20/05/2021, 42 I c 4

20.735.381/0002-45, P3158001160821155001, 16/08/2021, 42 I d 1

15.789.241/0001-39, P3157760190520085802, 19/05/2020, 42 I c 6 >> NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO RES. 3.665/2011 - ANTT e/ou RES. 5.848/19 da ANTT e/ou RES. 5.947/21 da ANTT, VALOR DA MULTA >>. 84.130.806/0001-94, P3157713071020092215, 07/10/2020, 42 II b 29, R$1400,00 >> 34.019.992/0016-05, P3157760120620130002, 12/06/2020, 42 II b 6, R$1400,00 >> 34.019.992/0016-05, P3157760120620130006, 12/06/2020, 42 II b 32, R$1400,00 >> 34.019.992/0016-05, P3157760120620130008, 12/06/2020, 42 II c 1, R$1000,00 >> 03.744.654/0001-18, P3157760300620151201, 30/06/2020, 42 I d 4, R$600,00 >> 03.744.654/0001-18, P3157760300620151202, 42 I c 1, R$1000,00 >> 03.744.654/0001-18, P3157760300620151203, 30/06/2020, 42 I b 4, R$1400,00 >> 03.744.654/0001-18, P3157760300620151204, 30/06/2020, 42 I c 15, R$1000,00 >> 100.486.182-68, P3158613160820205904, 16/08/2020, 42 I c 21, R$1000,00

100.486.182-68, P3158613160820205901, 16/08/2020, 42 I d 9, R$600,00

100.486.182-68, P3158613160820205902, 16/08/2020, 42 I d 10, R$600,00 >> 21.091.184/0001-12, P3158613160820205905, 16/08/2020, 42 II b 31, R$1400,00 >> 21.091.184/0001-12, P3158613160820205903, 16/08/2020, 42 II b 32, R$1400,00 >> 06.885.937/0001-78, P3157713130920085601, 13/09/2020, 42 I b 1, R$1400,00 >> 06.885.937/0001-78, P3157713130920085603, 13/09/2020, 42 I d 4, R$600,00 >> 06.885.937/0001-78, P3157713130920085605, 13/09/2020, 42 I c 5, R$1000,00 >> 06.885.937/0001-78, P3157713130920085607, 13/09/2020, 42 I d 10, R$600,00 >> 06.885.937/0001-78, P3157713130920085610, 13/09/2020, 42 I d 9, R$600,00 >> 21.604.695/0001-90, P3157713130920085602, 13/09/2020, 42 II b 1, R$1400,00 >> 21.604.695/0001-90, P3157713130920085604, 13/09/2020, 42 II c 3, R$1000,00 >> 21.604.695/0001-90, P3157713130920085606, 13/09/2020, 42 II b 7, R$1400,00 >> 21.604.695/0001-90, P3157713130920085608, 13/09/2020, 42 II b 32, R$ 1400,00 >> 31.158.815/0001-27, P3158001281020114421, 28/10/2020, 42 I d 1, R$600,00 >> 10.984.049/0001-80, P3158001151020150401, 15/10/2020, 42 I d 1, R$600,00 >> 01.712.250/0001-17, P3158262111120214608, 11/11/2020, 42 I d 4, R$600,00 >> 01.712.250/0001-17, P3158262111120214607, 11/11/2020, 42 I d 9, R$600,00 >> 01.712.250/0001-17, P3158262111120214605, 11/11/2020, 42 I d 12, R$600,00 >> 01.712.250/0001-17, P3158262111120214603, 11/11/2020, 42 I b 2, R$1400,00 >> 01.712.250/0001-17, P3158262111120214601, 11/11/2020, 42 I c 1, R$1000,00 >> 10.984.049/0001-80, P3157760290520175101, 29/05/2020, 42 I d 4, R$600,00 >> 10.984.049/0001-80, P3157760290520175105, 29/05/2020, 42 I d 9, R$600,00 >> 10.984.049/0001-80, P3157760290520175107, 29/05/2020, 42 I c 5, R$1000,00 >> BENJAMIN AFFONSO NETO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 200111 Nº Processo: 08652.011468/2022-81. Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA . Contratado: 08.672.139/0001-93 - C2A SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMATICA EIRELI. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, fotocopiagem digital e digitalização (escaneamento) de documentos, caracterizados como "outsourcing de impressão", compreendendo o fornecimento dos equipamentos, entrega/instalação e assistência técnica (mão de obra e reposição de peças, partes ou componentes necessários, suporte técnico para operação), fornecimento de todo o suprimento necessário (cartuchos de toner, revelador, fusor, cilindro, etc.), inclusive o papel, para atender, durante o período de contratação de 30 (trinta) meses, renováveis por igual período, às necessidades da superintendência da polícia rodoviária federal no pará, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 28/04/2023 a 26/10/2025. Valor Total: R$ 203.395,50. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL Nº 3/2023/PRODUTO PERIGOSO-PB Notificação de penalidade por infração de transporte de produto perigoso 08663.007788/2020-45 A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e nas Resoluções 5.848/2019 e 5.947/2021 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da PENALIDADE DE MULT A decorrentes dos Autos de Infrações relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereço BR 230 - KM 23 - Nº 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa - PB - CEP : 58071-680) ou através do peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf). O recurso deverá ser impresso, conter as razões de defesa e ser assinado. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação e quando houver interesse do requerente, cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Em caso de não apresentação de recurso, o pagamento da multa deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento de União - GRU, que poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. Esgotado tal prazo sem cumprimento da penalidade nem interposição de recurso, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF do infrator, nº auto de infração, data da infração, enquadramento legal e valor da multa. 1 - 00.028.876/0001-46, P 140101.290120.2020-24, 29/01/2020, Art. 42, inciso II - alínea b - 1 da Resolução ANTT nº 5.848/19, R$ 1.400,00. 2 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-09, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea d - 12 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 600,00. 3 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-01, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea d - 4 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 600,00. 4 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-10, 31/08/2021, Art. 42, inciso II - alínea c - 11 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.000,00. 5 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-04, 31/08/2021, Art. 42, inciso II - alínea b - 2 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.400,00. 6 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-13, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea b - 3 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.400,00. 7 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-02, 31/08/2021, Art. 42, inciso II - alínea c - 3 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.000,00. 8 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-11, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea c - 21 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.000,00. 9 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-12, 31/08/2021, Art. 42, inciso II - alínea b - 31 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, 1.400,00. 10 - 29.736.901/0001-28, P 2153893.310821.1000-03, 31/08/2021, Art. 42, inciso I - alínea b - 2 da Resolução ANTT nº 5.947/2021, R$ 1.400,00. PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 200117 Nº Processo: 08658.063319/2021-66. Pregão Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação de serviço contínuo de acesso à rede mundial de computadores "internet". Fundamento Legal: . Vigência: 27/04/2023 a 27/04/2025. Valor Total: R$ 23.760,00. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-03-15, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 3/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 2/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 411/2023 e 412/2023, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 08/2023. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro