DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800118 118 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 129/2023 Processo nº 02006.002705/2022-51 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CARLOS CORREIA ALVES - DEPÓSITO DE GÁS 05.666.939/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9495442 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 44,62 25,76 199,2 . 9495444 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 40,63 25,76 195,21 . 9495445 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 38,59 25,76 193,17 . 9495446 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 36,7 25,76 191,28 . 11098312 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 34,81 25,76 189,39 . 11098313 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 32,91 25,76 187,49 . Data dos Cálculos: 26/04/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LIVIA KARINA PASSOS MARTINS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193104 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 02007.000844/2022-30. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/06/2023 a 22/06/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/06/2023 a 22/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.320,00. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193104 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02007.000844/2022-30. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 06.809.941/0001-57 - FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Alteração subjetiva do contrato, tendo em vista a incorporação da empresa fortel fortaleza telecomunicações s.a. Pela empresa db3 serviços de telecomunicações EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193104 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 02007.002451/2020-07. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/07/2023 a 28/07/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 139.914,00. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193112 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 02014.001293/2022-32. Dispensa. Nº 11/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 18.010.060/0001-50 - PANTANAL COMERCIO E INSTALACAO ELETRICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 006/2022, por 02 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 30/04/2023 a 30/06/2023, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 30/04/2023 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.730,00. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193115 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 02016.000261/2118-13. Pregão. Nº 2/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 11.097.617/0001-93 - IMPRESSIONE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº. 02/2019, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 03/05/2023 e término em 03/05/2024. Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.800,00. Data de Assinatura: 25/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e desconhecido, para ciência do auto de infração C58FP46G, lavrado em 12/11/2022, por dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental, conforme art. 3º II, e art. 77 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Nos termos do art. 97-A do Decreto n° 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 dias, contado da data da ciência da autuação: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. . I N T E R ES S A D O CPF Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE EMBARGO . FRANCINALDO BARROS DOS SANTOS 049.901.764-13 02016.003046/2022-51 C58FP46G - Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-PB, com endereço na Av. Dom Pedro I nº 3284, Torre, João Pessoa-PB. GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO s.a., inscrita no cnpj/mf sob o 41.644.220/0001-35, dando nova redação ao preâmbulo contratual, que passa a vigorar com a seguinte redação: o instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama, inscrito no cnpj/mf sob o nº 03.659.166/0006-17, com endereço na avenida visconde do rio branco, 3900, fátima, fortaleza/ce, doravante denominada contratante, neste ato representado(a) pelo(a) seu superintendente luiz cesar barbosa lopes, nomeado(a) pela portaria nº 139, de 13 de maio de 2021, publicada no dou de 14 de maio de 2021, portador da matrícula funcional nº 3237521, doravante denominada contratante, e o(a) empresa db3 serviços de telecomunicações s.a. Inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 41.644.220/0001-35, sediado(a) na av. Da abolição, nº 4166, bairro: mucuripe, cep: 60.165-082, em fortaleza/ce, doravante designada contratada, neste ato representada pelo(a) sr.(a) paulo augusto ferreira gomes silva, portador do documento de identidade nº cy5*7 srdpf/ce e do cpf n° .393.*-, tendo em vista o que consta no processo nº 02007.000844/2022-30 e em observância às disposições da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da instrução normativa sgd/me nº 1, de 4 de abril de 2019 e da instrução normativa seges/mpdg nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do pregão nº 04/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. a empresa incorporadora sucede em todos os direitos e obrigações a empresa incorporada, nas mesmas condições previstas no contrato administrativo nº 03/2022. prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/06/2023 a 22/06/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/06/2023 a 22/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.320,00. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital certifica que, em razão da ausência de impugnação/contestação aos termos e atos constantes dos presentes processos administrativos, foram homologadas as Notificações de Lançamento de Crédito Tributário-TCFA, sendo considerados REVÉIS os interessados abaixo relacionados, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não procurado, ou por não ter procurado a entidade, INTIMANDO-OS a comparecerem junto ao Setor de Arrecadação desta Superintendência-IBAMA/PI, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente edital, para regularizarem seus débitos, sob pena do não comparecimento incorrer na inclusão do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e, inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa Nº. 17 de 29 de dezembro de 2011, Decreto nº 9.194/2017 e demais legislações pertinentes. . I N T E R ES S A D O CNPJ CO N T R O L E P R O C ES S O . ODAIR JOSÉ CONRADO LIMA 08.714.100/0001-91 12268236 02020.001831/2019-12 . PORTABELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 23.636.053/0001-07 14160885 02020.001873/2019-45 . RAPHA CONSTRUTORA E SERVICOS DE TRANSPORTES - EIRELI 02.708.591/0001-81 14151173 02020.002638/2019-91 . W. V. DE ALMEIDA 11.498.602/0001-37 14151617 02020.001867/2019-98 . CPH AQUACULTURA LTDA 08.991.909/0001-60 13236766 02020.001857/2020-96 . CVB-CERAS VEGETAIS DO BRASIL LTDA 18.210.020/0001-52 13240015 02020.002020/2019-21 . FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE BRITO - MEE 08.674.506/0001-98 14102317 02020.002176/2019-10 . J M S MONCAO ME - POSTO MONCAO II 23.656.473/0002-28 14089987 02020.000127/2022-30 . CIA. AGRÍCOLA, MINERADORA E CONSTRUTORA ICARAÍ LTDA 06.146.695/0001-09 14172787 02020.000956/2022-12 . ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA 19.045.617/0004-02 14162560 02020.000845/2022-14