DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VERDES MARES ALIMENTOS LTDA 05.366.924.0001-20 46207.005518/2019-32 . VITORFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E TANQUES 05.469.856.0001-24 46207.008352/2019-14 . VITORIA HOME CARE - ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR 16.588.680.0001-46 46207.008843/2019-57 . WALDIR MARGON 27.015.981.0001-05 46207.008688/2019-79 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 27 DE ABRIL DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . AUTO SERVICO CENTRAL LTDA 46207.007594/2019-82 2.315,48 . AUTO SERVICO CENTRAL LTDA 46207.007596/2019-71 434,15 . AUTO SERVICO CENTRAL LTDA 46207.007597/2019-16 289,44 . AUTO SERVICO CENTRAL LTDA 46207.007595/2019-27 1.924,34 . A & B COSMETICOS LTDA 14152.011190/2021-02 2.043,12 . AUTO POSTO ROTA MAR LTDA 46207.005284/2019-23 805,06 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 46207.008531/2019-43 242,61 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 46207.008532/2019-98 242,61 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 46207.008533/2019-32 808,72 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 46207.008534/2019-87 473,74 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 46207.009165/2019-40 22.133,28 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 46207.008536/2019-76 15.000,00 . BELLA - ESTETICA E BELEZA LTDA 46207.008530/2019-07 1.702,60 . CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA 14152.019558/2020-91 1.207,59 . CONDOMINIO DO EDIFICIO MORENA 46207.007364/2019-13 72,36 . CONDOMINIO DO EDIFICIO MORENA 46207.007363/2019-79 72,36 . CONDOMINIO DO EDIFICIO MORENA 46207.007365/2019-68 72,36 . CONDOMINIO DO EDIFICIO MORENA 46207.007362/2019-24 561,10 . CAFE BAMBOO LTDA 14152.113497/2020-58 1.667,45 . CAFE BAMBOO LTDA 14152.113491/2020-81 1.617,43 . CAFE BAMBOO LTDA 14152.113502/2020-22 1.532,34 . CAFE BAMBOO LTDA 14152.113511/2020-13 22.133,28 . CORAIS RESTAURANTES LTDA 46207.007113/2019-39 242,61 . CORAIS RESTAURANTES LTDA 46207.007117/2019-17 1.455,69 . CORAIS RESTAURANTES LTDA 46207.007118/2019-61 161,74 . CORAIS RESTAURANTES LTDA 46207.007114/2019-83 2.111,57 . CORAIS RESTAURANTES LTDA 46207.007110/2019-03 3.059,25 . CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46207.007578/2019-90 217,08 . CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46207.007576/2019-09 72,36 . CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46207.007577/2019-45 237,42 . CHIABAI & RODRIGUES LTDA 46207.007164/2019-61 578,87 . CHIABAI & RODRIGUES LTDA 46207.007163/2019-16 1.368,61 . CORONEL BORGES VENDAS LTDA 14152.026285/2020-31 1.779,18 . CORONEL BORGES VENDAS LTDA 14152.026286/2020-86 323,49 . CORONEL BORGES VENDAS LTDA 14152.026287/2020-21 161,74 . CORONEL BORGES VENDAS LTDA 14152.026288/2020-75 455,21 . CORONEL BORGES VENDAS LTDA 14152.026291/2020-99 1.353,90 . CORONEL BORGES VENDAS LTDA 14152.026292/2020-33 38,95 . CL EDICAO DE LIVROS LTDA 46207.006083/2019-43 1.536,56 . CL EDICAO DE LIVROS LTDA 46207.006085/2019-32 80,87 . CL EDICAO DE LIVROS LTDA 46207.006086/2019-87 80,87 . CL EDICAO DE LIVROS LTDA 46207.006084/2019-98 450,66 . DELISHOP RESTAURANTES LTDA 46207.007354/2019-88 2.102,66 . DELISHOP RESTAURANTES LTDA 46207.007355/2019-22 80,87 . E. R. DE OLIVEIRA - RESTAURANTE SABORES 14152.035240/2020-58 1.600,00 . EDUARDO RAMOS PEREIRA FOCUS 46287.000214/2019-36 868,31 . EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA 14152.113066/2020-91 3.884,58 . EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA 14152.113291/2020-28 3.884,58 . EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA 14152.111773/2020-43 3.884,58 . EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA 14152.112820/2020-76 2.905,52 . EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA 14152.113063/2020-58 3.884,58 . EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA 14152.111748/2020-60 3.884,58 . EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MATA ATLANTICA SPE LTDA 14152.112791/2020-42 3.884,58 . FLAMAG SOARES PADARIA E CONFEITARIA LTDA 46207.006265/2019-14 1.447,18 . FORTUNA TRANSPORTES LTDA 14152.012235/2021-58 2.745,11 . FORTUNA TRANSPORTES LTDA 14152.012129/2021-74 1.103,43 . GABRIEL SANTA CECILIA CARVALHO 16482591701 14152.082549/2020-37 800,00 . GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA 46207.008928/2019-35 2.737,16 . GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA 46207.008925/2019-00 970,46 . GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA 46207.008926/2019-46 646,97 . GENYUS AUTO POSTO & SERVICOS LTDA 46207.008927/2019-91 242,61 . HORST JOHN E CIA LTDA 14152.083497/2020-16 1.021,56 . HORST JOHN E CIA LTDA 14152.083494/2020-82 1.362,08 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112600/2020-42 2.383,64 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112603/2020-86 4.025,33 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112608/2020-17 4.025,33 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112611/2020-22 2.213,38 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112576/2020-41 4.025,33 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112573/2020-16 2.012,66 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112546/2020-35 638,46 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112522/2020-86 71.249,61 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112556/2020-71 145.560,95 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112578/2020-31 4.025,33 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112588/2020-76 4.025,33 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112590/2020-45 4.025,33 . HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A 14152.112599/2020-56 4.025,33