DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERMERCADOS MARUIPE EIRELI 46207.009233/2019-71 5.175,78 . SERRANO DISTRIBUIDORA S/A 14152.066434/2020-03 6.512,18 . SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA 14152.105878/2020-63 3.259,87 . SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA 14152.105873/2020-31 3.095,39 . SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA 14152.105875/2020-20 2.317,99 . SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA 14152.105532/2020-65 3.095,39 . SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA 14152.105874/2020-85 3.095,39 . SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA 14152.105535/2020-07 3.095,39 . SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA 14152.105876/2020-74 3.095,39 . TAF LANCHONETE SUCOS E SALADAS LTDA 14152.035850/2020-51 800,00 . VITORIA HOME CARE - ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LT DA 46207.008844/2019-00 8.580,90 . VITORIA HOME CARE - ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LT DA 46207.008845/2019-46 3.159,45 . VITORIA HOME CARE - ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LT DA 46207.008846/2019-91 1.519,53 . VITORIA HOME CARE - ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LT DA 46207.008847/2019-35 625,69 . VITORIA HOME CARE - ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LT DA 46207.008848/2019-80 178,77 . VITORFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E TANQUES LT DA 46207.008356/2019-94 2.026,05 . VITORFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E TANQUES LT DA 46207.008355/2019-40 33,22 . VITORFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E TANQUES LT DA 46207.008354/2019-03 144,72 . VITORFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E TANQUES LT DA 46207.008353/2019-51 72,36 . VERDES MARES ALIMENTOS LTDA 46207.005509/2019-41 242,61 . VERDES MARES ALIMENTOS LTDA 46207.005510/2019-76 16,23 . VERDES MARES ALIMENTOS LTDA 46207.005511/2019-11 2.021,79 . VPS GROUP SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA 46207.007984/2019-52 217,08 . VPS GROUP SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA 46207.007983/2019-16 144,72 . VPS GROUP SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA 46207.007982/2019-63 144,72 . VPS GROUP SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA 46207.007981/2019-19 32,77 . WALDIR MARGON 46207.008763/2019-00 289,44 . WALDIR MARGON 46207.008761/2019-11 9.355,28 . WALDIR MARGON 46207.008760/2019-68 144,72 . WALDIR MARGON 46207.008759/2019-33 1.368,61 . WALDIR MARGON 46207.008754/2019-19 289,44 VANEA MANSK BOONE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5NYGYL DE 27 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . E & E S VALES LTDA 14152.023522/2023-55 AI 22.490.137-1 . E & E S VALES LTDA 14152.027367/2023-46 AI 22.493.982-3 . E & E S VALES LTDA 14152.027370/2023-60 AI 22.493.985-8 . E & E S VALES LTDA 14152.027433/2023-88 AI 22.494.048-1 . E & E S VALES LTDA 14152.033862/2023-94 AI 22.500.477-1 . E & E S VALES LTDA 14152.036261/2023-33 AI 22.502.876-0 . E & E S VALES LTDA 14152.036304/2023-81 AI 22.502.919-7 . E & E S VALES LTDA 14152.036815/2023-01 AI 22.503.430-1 . J ALVES GOMES 14152.141422/2022-29 AI 22.396.479-4 . TOP CLEAR AMAPA SERVICOS E COMERCIO LTDA 14185.022667/2022-71 ND 20.249.134-0 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO 4LLAF3 DE 27 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba